servidão aparente e não aparente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC -INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. Para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Falta de prova bastante do efetivo exercício da posse pelos autores e da verificação do esbulho pelo réu. Hipótese em que a falta deste requisito essencial inviabiliza o êxito da ação reintegratória. Apuração de que o réu não invadiu o imóvel litigioso [denominada de "posse 1"] e consistente em área contígua aos imóveis rurais dos autores e do réu, afigurando-se...

CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - PRAZO VINTENÁRIO - SÚMULA 119 DO STJ - DESAPROPRIAÇAO INDIRETA DATADA DE 1950 E 1967 - AÇÃO AJUIZADA EM 2009 - INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO UTILIZAÇÃO IMEDIATA DA ÁREA TOTAL DA SERVIDÃO PELA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? INOVAÇÃO RECURSAL ? LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ? ESBULHO COMPROVADO ? SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA ? MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO ADESIVO ? AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ? NÃO CONHECIMENTO. 1- Inadmissível a apreciação por esta instância revisora de pedido que não foi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO DE SERVIDÃO. DEMANDA INSTAURADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A AFETAR PORÇÃO DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA (TORRES/CABEAMENTO) DE TRANSMISÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. IMISSÃO NA POSSE INITIO LITIS DEFERIDA PELO JUÍZO. RAZÕES RECURSAIS PELO PARTICULAR/PROPRIETÁRIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBSTRUÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIOA INDICAR A UTILIZAÇÃO HÁ VÁRIOS ANOS. CARACTERIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E NÃO ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO CONFIGURADO. PERDA DA POSSE EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CAMINHO DIVERSO QUE NÃO INVALIDA A SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE FIXADA NA PROPRIEDADE. ENCRAVAMENTO QUE NÃO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL. REQUISITOS DO ART.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDERDITO PROIBITÓRIO. TERRENOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA UTILIZADOS POR MORADORES LOCAIS PARA ACESSO À PRAIA. INTUITO DE OBSTAR ATOS DE TURBAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE O USO SE DAVA POR MERA TOLERÂNCIA DA PROPRIETÁRIA. RECURSO DOS RÉUS.ALEGAÇÃO DE QUE A PASSAGEM SE TRATA DE SERVIDÃO PERMANENTE. ACOLHIMENTO. ÁREA UTILIZADA PELOS MORADORES DA REGIÃO HÁ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO PELOS AUTORES E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO PELO RÉU. INURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO MANEJADO PELOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO LHES APROVEITARIA EM RAZÃO DA ANTEVISÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LAUDO PERICIAL. TERRENO ENCRAVADO. ÚNICO ACESSO TERRESTRE. POSSE ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Provado nos autos que a servidão de passagem era utilizada há mais de vinte cinco anos, configura esbulho sua obstrução unilateral e, consequentemente, a proteção possessória da servidão de trânsito. Inteligência da Súmula 415 do STF, segundo a qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LAUDO PERICIAL. TERRENO ENCRAVADO. ÚNICO ACESSO TERRESTRE. POSSE ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Provado nos autos que a servidão de passagem era utilizada há mais de vinte cinco anos, configura esbulho sua obstrução unilateral e, consequentemente, a proteção possessória da servidão de trânsito. Inteligência da Súmula 415 do STF, segundo a qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LAUDO PERICIAL. TERRENO ENCRAVADO. ÚNICO ACESSO TERRESTRE. POSSE ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Provado nos autos que a servidão de passagem era utilizada há mais de vinte cinco anos, configura esbulho sua obstrução unilateral e, consequentemente, a proteção possessória da servidão de trânsito. Inteligência da Súmula 415 do STF, segundo a qual...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LAUDO PERICIAL. TERRENO ENCRAVADO. ÚNICO ACESSO TERRESTRE. POSSE ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Provado nos autos que a servidão de passagem era utilizada há mais de vinte cinco anos, configura esbulho sua obstrução unilateral e, consequentemente, a proteção possessória da servidão de trânsito. Inteligência da Súmula 415 do STF, segundo a qual...

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LAUDO PERICIAL. TERRENO ENCRAVADO. ÚNICO ACESSO TERRESTRE. POSSE ANTERIOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Provado nos autos que a servidão de passagem era utilizada há mais de vinte cinco anos, configura esbulho sua obstrução unilateral e, consequentemente, a proteção possessória da servidão de trânsito. Inteligência da Súmula 415 do STF, segundo a qual...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

POSSESSÓRIA – Ação de manutenção de posse – Causa de pedir fundada em servidão de passagem aparente e longeva - Sentença de improcedência reconhecendo passagem forçada por outro imóvel vizinho - Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa – Ocorrência – Questão fática controversa – Autora que apresenta declarações atestando servidão de trânsito desde o ano de 1977 – Alegação dos requeridos de...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DEDUZIDO EM PETIÇÃO DENOMINADA “AGRAVO RETIDO”. FIGURA RECURSAL NÃO PREVISTA NO CPC/2015....

Processo: 0004665-20.2003.8.06.0064 - ApelaçãoApelante: Imobiliaria Aragão Lima LtdaApelado: Companhia Energética do Ceará - CoelceEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO.REQUISITOS DO ART. 561, DO NCPC, NÃO DEMONSTRADOS PELO APELANTE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA CONSTRUÍDA HÁ LONGOS ANOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. – PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL DO AUTOR. SERVIDÃO APARENTE. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DA ÁREA, INCLUSIVE COM O CORTE DE ÁRVORES. –...

POSSESSÓRIA. Reintegração de Posse. Esbulho caracterizado, ante a ocupação desautorizada de área non aedificandi pelos réus, onde foi instituída servidão aparente destinada à passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Cerceamento de defesa não configurado. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1004291-71.2015.8.26.0011; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câm

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE DE TRÂNSITO NÃO REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. FORTES INDICATIVOS DE QUE A VIA QUE TRANSPASSA O IMÓVEL DO AGRAVADO É UTILIZADA PELO AGRAVANTE E SEUS ANTECESSORES HÁ MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. I. A SERVIDÃO DE PASSAGEM, DISPOSTA NOS ARTIGOS 1.378 E 1379, AMBOS DO CÓDIGO...

Apelação – Pedido de extinção de servidão de passagem – Procedência – Possibilidade, no caso – Apelante que alega impossibilidade de acesso regular à via pública - Servidão que se encontra "totalmente obstruída por muro de alvenaria" desde maio de 1999 – Incidência do disposto no o artigo 1389, inc. III do CC - Inexistência de situação aparente por mais de dez anos - Impossibilidade de acesso...

*POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Servidão de passagem – Demanda julgada procedente em parte – Inconformismo – Inadmissibilidade – Servidão aparente passível de proteção – Inteligência da súmula 415 do STF – Desnecessidade da servidão ser encravada, de contrato público e de previsão no respectivo registro do imóvel serviente – Documentação e provas produzidas nos autos que confirmam o...

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE E PERMANENTE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL, ENTABULADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE INTENTA ANULAR A SENTENÇA

SERVIDÃO DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO JUDICIAL NÃO APARENTE, CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DO POÇO VIZINHO MEDIANTE TUBULAÇÃO ENTERRADA. POÇO CONSTRUIDO QUANDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AINDA ERA DA PRETENDIDA SERVIENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSERTA NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL A LEGITIMAR O DIREITO PLEITEADO,...