servidão aparente e não aparente
- Acórdão Nº 0300834-22.2014.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
- Acórdão Nº 5045126-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão nº 1.0026.19.001324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO NÃO TITULADA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos da Súmula 415 do STF, "a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Conforme disciplinado pelo art. 561 do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0026.19.001324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO NÃO TITULADA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos da Súmula 415 do STF, "a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Conforme disciplinado pelo art. 561 do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0474.13.003146-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - DIREITO À SERVIDÃO ORIGINAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DESDE QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE.O dono do prédio dominante não possui o direito de manter a servidão no trajeto original na hipótese em que o proprietário do prédio serviente, às suas custas, promove a remoção da servidão para estrada...
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Acórdão nº 1.0474.13.003146-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - DIREITO À SERVIDÃO ORIGINAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DESDE QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE.O dono do prédio dominante não possui o direito de manter a servidão no trajeto original na hipótese em que o proprietário do prédio serviente, às suas custas, promove a remoção da servidão para estrada...
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Acórdão nº 1.0554.10.001054-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - CONTINUAÇÃO DE SEU USO. A servidão de trânsito não titulada, mas aparente, merece a proteção possessória e não se caracteriza como turbação. Não tendo sido comprovada a turbação, não há como julgar procedente o pedido de manutenção de posse.
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Acórdão nº 1.0474.13.003146-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - DIREITO À SERVIDÃO ORIGINAL - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DESDE QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO AO PRÉDIO DOMINANTE.O dono do prédio dominante não possui o direito de manter a servidão no trajeto original na hipótese em que o proprietário do prédio serviente, às suas custas, promove a remoção da servidão para estrada...
- Acórdão Nº 0004643-53.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... servidão ... como aparente ...
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Acórdão nº 1.0689.18.000951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ART. 561 - REQUISITOS - CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. Para o deferimento a liminar de reintegração de posse,...
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Acórdão nº 1.0778.15.000117-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS. 1. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (Súmula nº 415, STF).2. Consoante os artigos 560 e 561,CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e...
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Acórdão nº 1.0778.15.000117-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS. 1. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (Súmula nº 415, STF).2. Consoante os artigos 560 e 561,CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e...
- Acórdão Nº 5035993-10.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão Nº 5021949-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - CPC, ART. 561 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...
... autoral é embasada na existência de servidão de trânsito que dá acesso ao seu imóvel, ... das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória' ... -
Acórdão Nº 5052030-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - CPC, ART. 561 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2...
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Acórdão nº 1.0000.22.126404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO.Existindo servidão administrativa, ainda que aparente, sobre linhas de transmissão de energia elétrica (súmula 415 do STJ), considera-se proibida qualquer construção, pois o risco à vida dos moradores e de toda a coletividade é implícito e inerente à própria razão de
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Acórdão nº 1.0000.22.126404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO.Existindo servidão administrativa, ainda que aparente, sobre linhas de transmissão de energia elétrica (súmula 415 do STJ), considera-se proibida qualquer construção, pois o risco à vida dos moradores e de toda a coletividade é implícito e inerente à própria razão de
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Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
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Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
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Imobiliário
... IMOBILIÁRIO ... SERVIDÃO SOMENTE É ADMITIDA NA FORMA DA LEI ... Tribunal ... , que protege a posse quando tornada aparente, mesmo sem a existência de título ... Assevera ...
- Acórdão Nº 0301455-40.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão Nº 5032869-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 561 E 562 DO CPC, COM EXCEÇÃO DA DATA DO ESBULHO, QUE POSSIBILITARIA PRECISAR ACERCA DE FORÇA NOVA OU VELHA DESTA AÇÃO. LIMINAR DEFERIDA COM SUSTENTÁCULO NOS ARTS. 300 A 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), IMPRIMINDO AO FEITO O...
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Acórdão Nº 5037802-06.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2 Demonstrados pelo
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Acórdão nº 1.0428.18.000206-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MERA PERMISSÃO - POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REVERSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONTRADIÇÃO IRRELEVANTE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA - Não há que se falar em vício de julgamento extra petita se a lide foi decidida