servidão mineral
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DECRETO Nº 91585, DE 30 DE AGOSTO DE 1985. Autoriza a Instituição de Servidão de Solo, em Favor da Concessão de Lavra, de que e Titular a Industria de Fosfatados Catarinense S.a. -ifc, por Aquisição de Direitos da Firma Luchsinger Madorin S.a.
... servidão tem a delimitação definida nas plantas específicas constantes do Processo nº 808.936/69, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, e abrange imóveis com a situação e titularidade especificadas de acordo com a seguinte relação, seguindo a ...
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Análise dos requisitos do licenciamento ambiental simplificado de linhas de transmissão de energia elétrica no âmbito federal e do conceito de afetação previsto nos artigos 5º e 19 da portaria mma nº. 421/2011
... , se a área de implantação de subestações ou de faixas de servidão afetar unidades de conservação de proteção integral ou promover ... conhecido como caverna, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a flora ali encontrados e o corpo rochoso onde os ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e ... , o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, o Centro de Tecnologia Mineral, o Laboratório Nacional de Astrofísica, o Laboratório Nacional de ...
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Decisao Nº 8000526-24.2019.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-05-2023
... DE RENDA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PESQUISA MINERAL. ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 222/67. AGENTE MINERADOR QUE SE ENCONTRA ... que nas hipóteses de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, como sói ocorrer com art. 27 do precitado Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Nº 0004624-49.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTS. 38-A, 39 E 64 DA LEI Nº 9.605/1998, C/C ART. 147 DA LEI MUNICIPAL N° 2.686/2006 OS DOIS PRIMEIROS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E O ÚLTIMO EM CONCURSO MATERIAL COM OS DOIS PRIMEIROS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... caracterização: ... I– Localização: ... Rua Servidão Particular, nº 112 – Bairro Batistini – São ... Bernardo do Campo/ ... Objeto: Aquisição de água mineral ... FORNECEDOR: Renato Frias ME, inscrita no CNPJ/MF sob ... nº ...
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Modelo de ajuste nos governos petistas em meio a ideologia da conciliacao de classes: chao historico do Golpe de 2016 no Brasil Contemporaneo/Model of adjustment in PT administrations amid the ideology of class conciliation: historical ground of the 2016 coup in contemporary Brazil.
... capital: capital rentista e capital vinculado ao novo extrativismo mineral e vegetal, privilegiando o agronegocio e a mineracao (CARVALHO, 2017a, ...
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Relatório e Voto com número 5595223-61.2018.8.09.0103 da 6ª Câmara Cível, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE PÚBLICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPARCIALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 6% AO ANO. ADI Nº 2.332. 1 - A servidão administrativa é uma forma de intervenção administrativa na propriedade, marcada, notadamente, por seu caráter instrumental à consecução do...
... ação de constituição de servidão minerária c/c consignação em pagamento e pedido de ... tutela de ... frustrado pela sobreposição da atividade mineral pretendida: ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0180.04.022440-4/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
... servidão de mina" movida a Esperança S.A. Administração, Participações, ... posto de gasolina e estacionamento, que permitem a exploração mineral nas proximidades da área serviente ... Ressalta o perigo de dano ...
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Decisão Monocrática nº 1.0180.04.022440-4/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
... servidão de mina" movida a Esperança S.A. Administração, Participações, ... posto de gasolina e estacionamento, que permitem a exploração mineral nas proximidades da área serviente ... Ressalta o perigo de dano ...
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Decisão Monocrática nº 1.0180.04.022440-4/005(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
... servidão de mina" movida a Esperança S.A. Administração, Participações, ... posto de gasolina e estacionamento, que permitem a exploração mineral nas proximidades da área serviente ... Ressalta o perigo de dano ...
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Acórdão Nº 0004303-38.2020.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO JULGADA IMPROCEDENTE, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DOS AUTORES.(1) Aplicação da teoria da causa madura para reconhecer a abrangência do efeito devolutivo da apelação sobre a matéria possessória, que não foi objeto de exame na sentença, possibilitando a atividade jurisdicional em segundo grau, sem risco de configurar supressão...
... AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... JULGADA IMPROCEDENTE, RESULTANDO NO ... INCONFORMISMO DOS AUTORES ... que situada uma jazida de argila, na qual se dedicam à extração mineral com fins ... econômicos ... A análise dos elementos de fato e direito ... -
Processo nº 0005092-65.2007.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: ORDINÁRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTARAM EM PREJUÍZOS AO IMÓVEL DOS AUTORES, INCLUSIVE COM A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO, A FIM DE OBSTAR QUALQUER INOVAÇÃO LEGAL NO ESTADO DE FATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O LANÇAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, ATRAV
... TANTO. ASSERTIVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO" DE PASSAGEM E SUA ... INVASÃO PELOS DEMANDADOS QUE NÃO \xC2" ... para fins de apurar a degradação por exploração mineral clandestina de ... -
Acórdão Nº 0006858-32.1996.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPLANTAÇÃO DE OLEODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DEMANDADA. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCESSO JUDICIAL QUE CONTOU COM A REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS JUDICIAIS, COM VALORES DISTINTOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SEGUNDO TRABALHO TÉCNICO. TESE AFASTADA. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONSIDEROU O PRIMEIRO...
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Acórdão nº 1012577-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO INTERNO nº 1012577-10.2023.8.11.0000 - ID nº 172086674AGRAVANTES: EUGENIA DUARTE GUIMARAES e JOSIAS SANTOS GUIMARAESAGRAVADOS: EXTRACÃO DE MINERIO BEARIZ LTDAE M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR RECURSAL – REEDIÇÃO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se a parte agravante reeditou no
... que a empresa requerente seja imediatamente a instituição da servidão minerária sobre área da propriedade denominada “FAZENDA SERRA DOURADA ... ÊNIA DUARTE GUIMARÃES, alegando que obteve Alvará de Pesquisa Mineral n. 997/2023, com vigência até 01/10/2024, bem como é titular dos ... -
Acórdãos nº 2203827-45.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL - EXPLORAÇÃO MINERÁRIA - SERVIDÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONSIDERAÇÃO DENEGADA - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELIMITAM O CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE BILATERALIDADE PARA CONFERÊNCIA DE ÁREA DE EXPLORAÇÃO DA JAZIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Regimental 2203827-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de
... AMGARTEN AGRAVO REGIMENTAL - EXPLORAÇÃO MINERÁRIA - SERVIDÃO" - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONSIDERA\xC3" ... ça obtida junto ao Departamento Nacional de Propriedade Mineral. A matéria examinada está revestida de complexidade, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001787-06.2008.8.19.0026 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. IMPLANTAÇÃO DE PASSAGEM DO MINERODUTO MINAS-RIO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR INDICADO PELO PERITO COMO JUSTA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES E DA ASSISTENTE. 1. Apenas o recurso da assistente, ora 1ª apelante, e do réu, ora 3º recorrente, preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos, visto que o recurso o Estado do
... FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS ... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ... IMPLANTAÇÃO DE PASSAGEM DO ... a implantação de mineroduto para escoamento de produção mineral ... entre os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, com a ... -
Os instrumentos tributários como indutores de políticas públicas preservacionistas
... e o consumo, inclusive a importação e a exportação de carvão mineral nacional, e dos combustíveis e lubrificantes líquidos de qualquer ... , artigo 9º,dispostos nas modalidades de concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental ... A concessão florestal se processa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.223623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO. 1. Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. 2. Devem ser aproveitados os atos praticados desde que não resulte prejuízo à
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Temas correlatos
... ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Realização de prova pericial. Pretensão voltada para ... 1º desta Resolução, referentes à prospecção e à pesquisa mineral; lavra de minas; captação de água subterrânea; ... beneficiamento ...
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Paramirim - Vara cível
... Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA ... Requereu tutela provisória de ... fins de assegurar o seu direito exploratório de pesquisa e lavra mineral no interior das poligonais do Processo ANM nº 872.818/2013 de forma plena ...
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A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Propósito - Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal...
... , permitindo aos milicianos que os aprisionassem para fins de servidão" (por 15, 15 e 10 anos, respectivamente) podendo o cativeiro se estender at\xC3" ... em terras indígenas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (FEIJÓ, 2010a, p. 167-168), o complexo hidrelétrico de Belo Monte ... -
Acórdão nº 1.0175.11.001290-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ROYALTIES DA MINERAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ LOCALIZADA JAZIDA DE MINÉRIO - PROPRIETÁRIO ANTERIOR - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADO DE LAVRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0175.11.001290-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ROYALTIES DA MINERAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ LOCALIZADA JAZIDA DE MINÉRIO - PROPRIETÁRIO ANTERIOR - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADO DE LAVRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acórdão nº 1003010-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003010-52.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DA PESQUISA MINERAL - REQUISITOS – ART. 300 CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – DIVERGÊNCIA – NECESSÁRIA INSTRUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – TUTELA...
... -52.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Servidão, Honorários Advocatícios, Legitimidade para a Causa, Multa Cominatória ... DEFERIDA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DA PESQUISA MINERAL - REQUISITOS – ART. 300 CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – ...