Servidões de utilidade pública
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Acórdão Nº 00006183720128200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-09-2023
... real que sujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados ... 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... A ...
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Acórdão Nº 08014302120188205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados ... 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... A ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... ÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO ... vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para ... Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real - ao contrário ...
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Decisão Monocrática Nº 5003841-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-08-2021
... pblico ou de um bem afetada a fim de utilidade pblica" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito ...
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Acórdão nº 1012577-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO INTERNO nº 1012577-10.2023.8.11.0000 - ID nº 172086674AGRAVANTES: EUGENIA DUARTE GUIMARAES e JOSIAS SANTOS GUIMARAESAGRAVADOS: EXTRACÃO DE MINERIO BEARIZ LTDAE M E N T AAGRAVO INTERNO EM RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR RECURSAL – REEDIÇÃO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se a parte agravante reeditou no
... ário, em havendo declaração de utilidade pública da faixa de terreno destinada à ... , que não pode ser confundido com as servidões previstas no Código Civil, em que predomina o ... -
Acórdão nº 0000313-35.2014.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... de necessidade pública, com a constituição definitiva da servidão ... específica para as servidões administrativas, tendo como dispositivo legal, ... /1941 (regula as desapropriações por utilidade ... pública), que estabelece que "o expropriante ...
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Acórdão nº 1.0290.11.012885-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ADMINISTRATIVO - CEMIG - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - CONSTRUÇÃO - INVASÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. I - Comprovado que a construção invade a linha de transmissão de energia elétrica, impõe-se sua demolição, sob pena de turbação da servidão e risco à segurança. II - Afastada a boa-fé,
... real que sujeita um bem a suportar uma utilidade pblica, por fora da qual ficam afetados ... que regula a desapropriao por utilidade publica, ficando a seu cargo a liquidao e pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0290.11.012885-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ADMINISTRATIVO - CEMIG - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - CONSTRUÇÃO - INVASÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. I - Comprovado que a construção invade a linha de transmissão de energia elétrica, impõe-se sua demolição, sob pena de turbação da servidão e risco à segurança. II - Afastada a boa-fé,
... real que sujeita um bem a suportar uma utilidade pblica, por fora da qual ficam afetados ... que regula a desapropriao por utilidade publica, ficando a seu cargo a liquidao e pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0271.13.012768-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. Tendo vista que a sentença foi devidamente fundamentada e amparada por laudo pericial conclusivo e já analisada por este Tribunal de Justiça, na ausência de fatos novos, é de
... de servido administrativa por meio de utilidade pblica (fs. 449/453), integrada s fs.517/519, de ... -
Cotegipe - Vara cível
... dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, estabelecendo que: ... Art. 2º ... O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001815-93.2014.8.19.0080 (Criminal), 26-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MINERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. AUTORA QUE DETÉM AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. BLOQUEIO DA ÁREA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DO MINERODUTO RIO-MINAS. CAUSA DE PEDIR QUE ESTÁ CALCADA NA DANIFICAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DO MATERIAL MINERÁRIO (GRANITO) E NO BLOQUEIO DAS ATIVIDADADES NO LOCAL DE PESQUISA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
... Estadual n° 41.652/2009, declarado de utilidade pública para fins-de constituição ... de ... constituição de servidões administrativas ... Feitas tais considerações, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113816-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO E RISCO AOS MORADORES EM CASO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO.1 - A instituição da servidão administrativa consiste em limitação...
... com a lei que regula a desapropriao por utilidade publica, ficando a seu cargo a liquidao e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113816-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO E RISCO AOS MORADORES EM CASO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO.1 - A instituição da servidão administrativa consiste em limitação...
... com a lei que regula a desapropriao por utilidade publica, ficando a seu cargo a liquidao e ... -
Acórdão Nº 5026938-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... as reais; os decretos de utilidade pblica; as imisses nas expropriaes; os decretos ...
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São desidério - Vara cível
... , que dispõe sobre desapropriações e servidões administrativas por utilidade pública, ...
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São desidério - Vara cível
... , que dispõe sobre desapropriações e servidões administrativas por utilidade pública, ...
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São desidério - Vara cível
... , que dispõe sobre desapropriações e servidões administrativas por utilidade pública, ...
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Utinga - Vara c�vel
... Jurisdição: Utinga Exequente: Fazenda Publica Estadual Executado: Comercial Utinguense De ... FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE" PÚBLICA, através de provimento liminar, a IMISS\xC3" ... desapropriações e instituições de servidões administrativas sobre bens declarados de ...
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Utinga - Vara c�vel
... FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE" PÚBLICA, através de provimento liminar, a IMISS\xC3" ... desapropriações e instituições de servidões administrativas sobre bens declarados de ...
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Feira de santana - 4ª vara cível
... – ANEEL, requereu fosse declarada a utilidade pública, para fins de instituição de servidão ... normativa específica para as servidões administrativas. O disposto legal que a elas se ...
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Acórdão Nº 0002071-53.2010.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... 2.618/09,declarou como sendo de utilidade pblica, para fins de instituio de servido ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE" E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controv\xC3" ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns ...
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Decisão Monocrática nº 51784552320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-09-2022
... Elétrica (ANEEL)1 a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão ... ção, bem como a constituição de servidões. ... Especificamente, o art. 15 do citado ...
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Acórdão Nº 0051610-88.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
... Fundada em Declaração de Utilidade Pública ajuizada em face de ... ESPÓLIO AGDA DE ... /41, norma que regula as servidões administrativas por utilidade pública e ...
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Acórdão nº 1.0430.09.007061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ARBITRAMENTO EM VALOR SUFICIENTE PARA RESSARCIR OS PARTICULARES DOS DANOS SOFRIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 67 DO STJ E SÚMULA 561 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a servidão administrativa é danosa ao particular, a indenização a ser paga pelo Poder Público deve...
... Estadual de 2009 "foi declarada de utilidade pblica, para desapropriao de pleno domnio ou ...