Servidões de utilidade pública
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Santo amaro - Vara cível
... 9 do mesmo mês e ano, foi declarada de utilidade pública, para fins de constituição de ... - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ...
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Nazaré - Vara cível
... anexo), para "declarar de utilidade pública, em favor da interessada, para ... 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei .” ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... Oficial da União, para "declarar de utilidade pública, em favor da interessada, para ... 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” ...
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Decisão da Presidência nº 3261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2013
... por empresas prestadoras de serviço de utilidade pública, salvo se instituído pela própria ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas ...
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Decisões Monocráticas nº 3261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2013
... por empresas prestadoras de serviço de utilidade pública, salvo se instituído pela própria ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas ...
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Acórdão nº 1.0005.15.001929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTEO DE DEFESA - QUESITOS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PERTINÊNCIA - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O princípio do livre convencimento do juiz, consagrado no art. 370, do CPC, não pode atropelar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
... pelo juiz quanto sua pertinncia e utilidade, nos termos do art. 370 c/c 470, I, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0005.15.001929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTEO DE DEFESA - QUESITOS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PERTINÊNCIA - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O princípio do livre convencimento do juiz, consagrado no art. 370, do CPC, não pode atropelar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
... pelo juiz quanto sua pertinncia e utilidade, nos termos do art. 370 c/c 470, I, do CPC ... -
Acórdão nº 70085523579 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... , PELA UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO DE VIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE DUTOS OBJETIVANDO O ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública ... 2. As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 707908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 707908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... , Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo ... do mesmo mês e ano, foi declarada de utilidade pública, para fins de constituição de ... 12 - Tanto as servidões administrativas em geral, como as ...
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Decisão da Presidência nº 636998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 636998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 634824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2011
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 753936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 753936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Acórdão nº 1.0000.19.004358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS.I - Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão...
... obras e servios pblicos ou servios de utilidade pblica, e deve ser indenizada, quando verificada ... -
Acórdão Nº 0002693-75.2010.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... /1941, que regula as desapropriaes por utilidade pblica. Nesse diploma, reza o citado dispositivo ...
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Acórdão nº 1.0452.14.002955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ATO UNITÁRIO, QUE GERA PREJUÍZO INDENIZÁVEL. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO.- O instituto da servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, impondo ao proprietário algumas restrições ao uso e...
... pblico ou de um bem afetado a fim de utilidade pblica". Sobre a forma de sua constituio, ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11107, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos e da Outras Providencias.
... órcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado ... promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou ...
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Conceito de servidão administrativa
... (2005), servidão administrativa ou pública é o ônus real de uso imposto pela ... ão de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos ... ência de traços semelhantes entre as servidões privadas. Contudo, foi assinalado que a servidão ...
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Acórdão nº 1.0521.10.005344-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O depósito prévio para fins de imissão provisória na posse não importa no pagamento definitivo e justo da indenização, devendo incidir os consectários legais sobre o montante apurado pelo perito, deduzido o valor levantado pelo expropriado. 2. A correção...
... de instituio de servido por motivo de utilidade pblica e fixou o valor da indenizao em R$ ... -
S�o desid�rio - Vara c�vel
... , que dispõe sobre desapropriações e servidões administrativas por utilidade pública, ...
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Nazaré - Vara cível
... na faixa de terra declarada de utilidade pública pela referida resolução autorizativa ... 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei .” ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134432-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR MANTIDO. O valor, apurado através de laudo pericial, devido a título de indenização em razão de constituição de servidão administrativa, não merece ser modificado quando fixado consoante elementos probatórios constantes dos autos.
... dos requeridos, foi declarado de utilidade pblica atravs do Decreto Estadual n 317 de ...