Servidões de utilidade pública
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Decisão da Presidência nº 1050251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 1204630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 1011954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... , que, ao tratar da desapropriação por utilidade pública, prescreve que o expropriante poderá constituir servidões mediante indenização na forma da lei ...
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Direito Administrativo
... ípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição ... o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem ... (D) As servidões" administrativas podem ser realizadas sobre bens m\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1196122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... federal, sendo apenas declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor ... ções de bens imóveis e constituir servidões administrativas de bens imóveis em áreas de ...
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Acórdão Nº 0009491-78.2009.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... constitui direito real de natureza pública, que assegura ao Poder Público e respectivas ... normativa específica para as servidões administrativas. O dispositivo legal que a elas ... , que regula as desapropriações por utilidade pública. Nesse diploma, reza o citado ...
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Decisão da Presidência nº 1195556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... de domínio público e estabelecer servidões" nos mesmos através de estradas, caminhos, vias p\xC3" ... ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 1195556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... de domínio público e estabelecer servidões" nos mesmos através de estradas, caminhos, vias p\xC3" ... ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 921956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 1090642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 1090642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 1034209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... utilidade da conversão do rito inicial adotado para o ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público de vias ...
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Acórdão Nº 1294459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de ... gratuidade da justiça, ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, ... poder concedente, as de utilidade pública ... 2. As faixas de domínio público ...
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Decisão monocrática Nº 1349450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública ... 2. As faixas de domínio ...
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Acórdão Nº 1332862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Passagem de cabos e instalação de equipamentos de transmissão de TV a cabo. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e ... utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de ... -
Decisão monocrática Nº 1294424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de ...
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Decisão da Presidência nº 1238187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... cobrança pelo uso da faixa de domínio pública rodoviária; (ii) o art. 12 da Lei n° ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 1238187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
... cobrança pelo uso da faixa de domínio pública rodoviária; (ii) o art. 12 da Lei n° ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 1211802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... ção pecuniária pelo uso de via pública, indispensável à execução do serviço ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 1018301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública a fixação da verba honorária deve ser ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 694234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... ça de preço público para o uso de bem pública de uso comum é legal, e encontra previsão na ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 1211802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... ção pecuniária pelo uso de via pública, indispensável à execução do serviço ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 1243237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 1252678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 1049561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...