Servidões de utilidade pública
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Decisão da Presidência nº 812082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os ... ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de ...
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Decisões Monocráticas nº 812082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os ... ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de ...
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O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
... da qualidade de vida e da saúde pública da população brasileira. . Entretanto, não é ... promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou ...
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Decisão Monocrática nº 5003823-17.2016.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2017
... de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e ... a lei que regula a desapropriação por utilidade publica, ficando a seu cargo a liquidação e ...
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Acórdão Nº 5016489-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ANEEL E UNIÃO QUE SÃO TERCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL MODIFICADA.A competência da Justiça Federal não se dá por um hipotético interesse da União ou de suas autarquias, fundações...
.../2019, que declarou tais áreas como de utilidade pública e "a autoriza a promover, na forma da ... desapropriações e instituição das servidões administrativas sobre o imóvel do particular, o ... -
Decisões Monocráticas nº 811620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AMINISTRATIVO. COBRANÇA PELO ENTE FEDERADO PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR OCNCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela...
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Decisões Monocráticas nº 861088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... desses bens, cabendo à Administração Pública geri-los e guardá-los. Contudo, a contribuição ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de ...
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Decisão da Presidência nº 627184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de ...
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Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
...á admitida a alienação, em licitação pública", dos bens que forem considerados como não utiliz\xC3"... de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e ... a lei que regula a desapropriação por utilidade publica, ficando a seu cargo a liquidação e ...
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Usucapião de bens imóveis
... i) a usucapião de servidões . j) a usucapião de usufruto . 5.1.1 ...ção e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e, ... 1.378 que “a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio ...
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Decisão da Presidência nº 782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
...ária para que realizasse a limpeza das servidões onde se encontram suas linhas de transmissão, ... que restou demonstrada a lesão à ordem pública, porque a decisão que se busca suspender afeta a ... ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de ...
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Acórdão nº 1.0251.18.002388-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO CITRA PETITA CONSTATADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROVA DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - VALOR ESPONTANEAMENTE OFERECIDO PELO EXPROPRIANTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - OBSERVÃNCIA DOS PRECEITOS PERTINENTES PREVISTOS NO...
... e serviços públicos ou serviços de utilidade pública. Sobre o tema, mostra-se oportuna a ... o Poder Público poderá constituir servidões mediante indenização na forma da lei. ... -
Decisao Nº 8020724-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
...ão e distribuição constituir servidões administrativas permanentes ou temporárias para ... pelo Poder Executivo declarando a utilidade pública da respectiva área (art. 2º): . . ...
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São desidério - Vara cível
..., que dispõe sobre desapropriações e servidões administrativas por utilidade pública, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006087-79.2017.8.19.0063 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO IMÓVEL SERVIENTE IMPEDINDO O USO DA PASSAGEM. EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO POR MAIS DE 30 ANOS. DIREITO REAL DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. As servidões de passagem são restrições impostas a um imóvel para uso e utilidade de outro, pertencente a proprietário diverso,...
...APELO DA RÉ. As servidões. de passagem são restrições impostas a um vel para uso e. utilidade de outro, pertencente a proprietário diverso, ... vista que a hipótese não trata de obra pública em. prol dos interesses da municipalidade e dos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns ...
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Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
...pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o ... por testamento), em geral visando uma utilidade ao prédio dominante, mediante registro. em ...: ‘Não é rara a confusão entre servidões e direito de vizinhança. Ambas as espécies se. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004444-32.2012.8.19.0073 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO DECISUM. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE APONTOU O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de...
...utilidade pública, e constituição de servidão. ...definitivo, as servidões administrativas nas. faixas de terra descritas na ... -
Acórdão Nº 0002733-46.2019.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO PELA CONCESSIONÁRIA. REALIZAÇÃO DE UM CONTORNO NA RODOVIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE SE...
...-46.2019.8.16.0132, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DA COMARCA DE PEABIRU – ESTADO DO PARANÁ. ...AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE. PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ...DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS. PELO PODER CONCEDENTE, CONFORME ... -
Direito civil
... uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ... . servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, ...) que se destina a proporcionar utilidade e comodidade a outro prédio (denominado ...
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Acórdão nº 0807070-68.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... de Energia Elétrica, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão ... normativa específica para as servidões administrativas, o seu fundamento geral é o ...
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Acórdão nº 1.0051.13.001185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. PROVA PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA FULCRADA NOS PARÂMETROS CLAROS E OBJETIVOS COLHIDOS DA PROVA TÉCNICA. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nas ações de instituição de servidão administrativa mediante o pagamento de...
... contido na faixa de terras declarada de utilidade pública pelo Estado de Minas Gerais indicada na ... normativa específica para as servidões administrativas, o seu fundamento geral é o ... -
Dos direitos reais
..., como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas ... o conjunto dos bens dominicais da pessoa pública, bens esses indisponíveis e disponíveis. . . ... o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou ainda, por interesse social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000718-37.2017.5.06.0251), 20-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SURUBIM-PE E DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "QUARTEIRIZAÇÃO". CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. Destaca-se, em primeiro ponto, que houve, na hipótese, o fenômeno conhecido como "quarteir
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou ...