Servidões de utilidade pública
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Direito civil
... uma mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o ... servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, ... ) que se destina a proporcionar utilidade e comodidade a outro prédio (denominado ...
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Acórdão Nº 0002733-46.2019.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO PELA CONCESSIONÁRIA. REALIZAÇÃO DE UM CONTORNO NA RODOVIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE SE...
... -46.2019.8.16.0132, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... DA COMARCA DE PEABIRU – ESTADO DO PARANÁ ... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ... DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS ... PELO PODER CONCEDENTE, CONFORME ... -
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A em face do MUNICÍPIO DE ITAÚNA - MG, requerendo a desconstituição do crédito tributário de IPTU em relação aos...
... não integrarem à Administração Pública, têm intuito de lucro, mesmo ... que sejam ... ções e a constituição de servidões de áreas declaradas pelo ... poder concedente mo de utilidade pública. Nessa mesma assentada, ... -
Acórdão nº 0807070-68.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... de Energia Elétrica, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão ... normativa específica para as servidões administrativas, o seu fundamento geral é o ...
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Acórdão nº 1.0051.13.001185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. PROVA PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA FULCRADA NOS PARÂMETROS CLAROS E OBJETIVOS COLHIDOS DA PROVA TÉCNICA. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nas ações de instituição de servidão administrativa mediante o pagamento de...
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Dos direitos reais
... , como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas ... o conjunto dos bens dominicais da pessoa pública, bens esses indisponíveis e disponíveis ... o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou ainda, por interesse social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000718-37.2017.5.06.0251), 20-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SURUBIM-PE E DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "QUARTEIRIZAÇÃO". CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. Destaca-se, em primeiro ponto, que houve, na hipótese, o fenômeno conhecido como "quarteir
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou ... -
Acórdão Nº 0001480-89.2015.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA PROCEDENTE – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO – INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 70 DO STJ – SOCIEDADE DE ECONOMIA
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo ... Apelante(s): COPEL GERAÇÃO E ... ÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE ... PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE ... SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS – PRECEDENTES – RECURSO ... -
Decisões Monocráticas nº 627184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 640286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisões Monocráticas nº 642067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 642067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2012
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 640286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
- Acórdão, Processo nº 5004722-06.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
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Decisões Monocráticas nº 804399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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Decisão da Presidência nº 804399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
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São desidério - Vara cível
... Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no ... , estando presente binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, correspondente à ... , que dispõe sobre desapropriações e servidões administrativas por utilidade pública, ...
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Acórdão Nº 0312430-37.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA CELESC CONTRA O DEINFRA (SUCEDIDO PROCESSUALMENTE PELO ESTADO DE SANTA CATARINA POR FORÇA DA LCE N. 741/2019). PASSAGEM DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ("LINHA DE TRANSMISSÃO 69 KV ERMO - TURVO"). UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DO DEINFRA (LEI ESTADUAL N. 13
... de cabos de alta tensão sobre a via pública, pois, por força contratual, possui ... de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e ... a lei que regula a desapropriação por utilidade pública, ficando a seu cargo a liquidação e ... -
Direito das coisas
... proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar ... negativo: a terra não pode ser pública ... Eis Enunciado do CJF sobre a usucapião ... a) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem ...
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Acórdão Nº 00141349020118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-06-2021
... a cerca existente no imóvel, mas em via pública, estando, portanto, fora do terreno. Apontou ... /41, que regula as desapropriações por utilidade pública: "o expropriante poderá constituir ...
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Caculé - Vara cível
... da parte ré foi declarada de utilidade pública, por meio de Decreto Estadual, para fins ... : “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.“ ...
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Servidão de direito privado e público
As servidões podem ocorrer entre detentores de direito privado ... édio de propriedade alheia), prestando utilidade" à res dominans (bem afetado a fim de utilidade p\xC3" ... uma prerrogativa da Administração Pública agindo com o poder de império que lhe permite ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... anexo), para 'declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para ... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... anexo), para 'declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para ... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... anexo), para “declarar de utilidade" pública, em favor da Interessada, para institui\xC3" ... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as ...