Servidões de utilidade pública
-
Acórdão nº 1.0000.19.108492-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR.- Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a...
-
Acórdão Nº 0035720-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO. REDE DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. COPEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. SÚMULA Nº. 415 DO STF. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A servidão de trânsito não...
... Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu ... CARLOS JEGEGLI, ... declaração de utilidade pública tem um prazo de validade, após o ... Segundo doutrina especializada: “Servidões aparentes – são as que ... se revelam por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR.- Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a...
-
Acórdão nº 0025329-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À HABITAÇÃO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0025329-43.2016.8.05.0000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/08/2017 )
... resolução da ANEEL que declara a utilidade" pública, licença ... ambiental válida, laudo t\xC3" ... desapropriações e instituição de servidões administrativas sobre bens ... declarados de ... -
Valente - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente ... na faixa de terra declarada de utilidade pública pela referida resolução autorizativa ... normativa específica para tais servidões, sua base legal encontra suporte no art. 40 do ...
-
Acórdão Nº 5015986-74.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 261/STF. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA EM...
-
Acórdão Nº 5003076-34.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADORA DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE QUE O PAGAMENTO ESTÁ PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 13.516/2005. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS O USO DE SOLO OU SUBSOLO PARA FORNECIMENTO DO...
-
Valente - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente ... normativa específica para tais servidões, sua base legal encontra suporte no art. 40 do ... que, ao cuidar da desapropriação por utilidade pública, preceitua que “o expropriante poderá ...
-
Santo amaro - Vara cível
... 9 do mesmo mês e ano, foi declarada de utilidade pública, para fins de constituição de ... - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ...
-
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... ão de que, por se tratar de pessoa pública e ter sido candidato a vice prefeito pela cidade ... anexo), para 'declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para ... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as ...
-
Nazaré - Vara cível
... anexo), para "declarar de utilidade pública, em favor da interessada, para ... 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei .” ...
-
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... Oficial da União, para "declarar de utilidade pública, em favor da interessada, para ... 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” ...
-
Decisão da Presidência nº 3261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2013
... por empresas prestadoras de serviço de utilidade pública, salvo se instituído pela própria ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas ...
-
Decisões Monocráticas nº 3261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2013
... por empresas prestadoras de serviço de utilidade pública, salvo se instituído pela própria ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas ...
-
Acórdão nº 1.0005.15.001929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTEO DE DEFESA - QUESITOS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PERTINÊNCIA - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O princípio do livre convencimento do juiz, consagrado no art. 370, do CPC, não pode atropelar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
-
Acórdão nº 1.0005.15.001929-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTEO DE DEFESA - QUESITOS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PERTINÊNCIA - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O princípio do livre convencimento do juiz, consagrado no art. 370, do CPC, não pode atropelar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
-
Acórdão nº 70085523579 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGÁS. COBRANÇA, PELO MUNICÍPIO, DE REMUNERAÇÃO, OU DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELA UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO DE VIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE DUTOS OBJETIVANDO O TRANSPORTE DE GÁS NATURAL. LEI MUNICIPAL...
... , PELA UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO DE VIA PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE DUTOS OBJETIVANDO O ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública ... 2. As faixas de domínio público ... -
São gonçalo dos campos - Vara cível
... , Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo ... do mesmo mês e ano, foi declarada de utilidade pública, para fins de constituição de ... 12 - Tanto as servidões administrativas em geral, como as ...
-
Decisão da Presidência nº 707908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
-
Decisões Monocráticas nº 707908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
-
Decisão da Presidência nº 636998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
-
Decisões Monocráticas nº 636998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
-
Decisões Monocráticas nº 634824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2011
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
-
Decisões Monocráticas nº 753936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...
-
Decisão da Presidência nº 753936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas e utilidade pública. 2 ... As faixas de domínio público ...