Servidor Contratado

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, SEQUER A TÍTULO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB O REGIME CELETISTA. O caso dos autos é de servidor contratado sob o regime da CLT. Conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB O REGIME CELETISTA. O caso dos autos é de servidor contratado sob o regime da CLT. Conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL FOI APROVADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, não tem aplicação a jurisprudência do STJ de que a expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público 

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DA ADI 3.395-MC. 1. Reclamação ajuizada por desrespeito à ADI 3.395-MC, alegando ser competência da justiça comum julgar causa instaurada entre o poder público e servidor...

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CAUSA INSTAURADA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DA ADI 3.395. 1. Reclamação ajuizada por desrespeito à ADI 3.395, alegando ser competência da justiça comum julgar causa instaurada entre o poder público e servidor contratado pela administração...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE PRESIDENTE DE TURMA DO TST. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. EMPREGADO NÃO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO. DESPROVIMENTO. Deve ser confirmada a decisão que não reconheceu cumpridos os requisitos do art. 894, II, da CLT, quando se verifica que os arestos colacionados, ainda que servíveis,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO PELA CLT. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RISTJ AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Nos termos da jurisprudência pacífica desta Eg. Corte, consubstanciada na Súmula nº 363, a Reclamante tem direito somente aos depósitos correspondentes ao FGTS, por expressa disposição legal, e à contraprestação pactuada, em relação ao número...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 363 do TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. REGIME CELETISTA. 1.

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as demandas que envolvem servidor público contratado irregularmente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELA CLT. ENQUADRAMENTO NO RJU. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 37.489/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,...

• Consultor Jurídico

Fundação pública deve pagar FGTS a servidor que não teve vínculo reconhecido

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. Nos termos da Súmula nº 363 do TST: -A contratação de servidor, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, inciso II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. REGIME CELETISTA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. Considerando a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência, reconheço...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 3.395. Esta Corte Superior, de acordo com o entendimento do STF a partir da decisão proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas entre o Poder Público e o servidor que a ele...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. Considerando a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência, reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor contratado sob a égide de regime estatutário ou de natureza administrativa. Recurso de Revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 3.395. Esta Corte Superior, curvando-se ao entendimento do STF a partir da decisão proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 3.395. Esta Corte Superior, de acordo com o entendimento do STF a partir da decisão proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas entre o Poder Público e o servidor que a ele...