servidor público celetista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-534-68.2011.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU DA DISCURSIVIDADE. Constou no agravo de instrumento a impugnação específica aos fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista. Logo, o caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE INCOMPETÊN
... ÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU DA ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-21.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... APLICAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. A jurisprudência desta Corte ... ção Estadual abarca também o servidor público celetista, não se podendo fazer interpretação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1182-95.2010.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VANTAGENS. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da ofensa ao art. 39, § 3.º, da Constituição Federal, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VANTAGENS. NÃO RECONHECIMENTO. A Administração...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-63.2005.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. Este Tribunal tem decidido que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, mesmo não tendo preenchido os requisitos previstos no art. 41 da CF/88, não pode ser demitido sem a devida motivação, tendo em vista...
... 5ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255500-29.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... SEXTA-PARTE. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2104-67.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-53.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ção à remuneração do reclamante servidor público celetista de autarquia estadual, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-03.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ção à remuneração do reclamante servidor público celetista de autarquia estadual, tendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-277-63.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Verifica-se que o acórdão rescindendo consignou, expressamente, que a empresa pública não pode dispensar seus empregados imotivadamente. Em que pese à obrigação, também prevista na Constituição Federal (artigo 37, II e §2º), de aprovação em concurso público de...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-44.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Por outro lado, a Súmula 390, I,...
... lado, a Súmula 390, I, do TST diz que o servidor" público celetista da administração direta, aut\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153600-90.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Pacificada a matéria nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Pacificada a matéria nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-03.2010.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... CIRURGIÃO DENTISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. É indevida a aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44200-25.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 297 DA SBDI-1 DO TST. A OJ n.º 297 da SBDI-1 dispõe: -O art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 297 ... -
Acórdão Nº 1288440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA E O PODER PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... DEMANDA ENTRE ... SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA E O PODER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2155-76.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237000-94.2008.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 200/74. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OJT 60/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...
... RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO APÓS A EDIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-666-45.2010.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-75.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 422 DO TST). REFLEXOS DO ADICIONAL (FUNDAMENTAÇÃO INOVATÓRIA). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (OJ 304 DA SBDI-I DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64400-05.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO POR IDADE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-05.2008.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa,...
... SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA ... -
Acórdão nº 2015/0073618-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... OB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769600-78.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Ente público quando contrata sob a égide da CLT equipara-se a empregador comum trabalhista. Entendimento sustentado pela Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I do TST: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." Recurso de revista conhecido e provido.
... POSSIBILIDADE ... Ente público quando contrata sob a égide da CLT equipara-se a ... nº 247 da SBDI-I do TST: "Servidor público. Celetista concursado. Despedida ... -
Acórdão nº 2007/0126451-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA ESTABILIZADO PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195200-16.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Aos empregados celetistas do Estado de São Paulo não é assegurado o direito à percepção da licença-prêmio, a não ser que a admissão tenha ocorrido anteriormente à lei estadual que suprimiu esse benefício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Aos empregados celetistas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-09.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SEXTA PARTE. ABRANGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte emerge como obstáculo à pretensão recursal a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... GMMAC/r3/lmx/mri RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SEXTA PARTE. ABRANGÊNCIA ...