servidor público dedicação exclusiva
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - atendimento e orientação ao público em geral sobre matérias de competência do Banco ...§ 1o A contribuição mensal do servidor ativo, inativo ou do pensionista será de um por ...dedicação exclusiva constantes do Anexo IV correspondem ao ...
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ACÓRDÃO Nº 7145/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-11-2014
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PROFESSOR DE 3º GRAU EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SERVIDOR APOSENTADO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILEGALIDADE NA INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
..., em razão de violação do regime de dedicação exclusiva, bem como da percepção de anuênios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
...dedicação exclusiva, a que se refere o art. 11 da Lei nº ... Departamento Administrativo do Serviço Público zelar pela fiel aplicação do regime de tempo ... § 11. A inclusão do servidor em regime de tempo integral será sempre da ...
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Decisão Monocrática Nº 0120073-10.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). LEI ESTADUAL Nº 14.116/2008. PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO EM 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. VANTAGEM DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE REGIONAL DO I - URCA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). LEI. ESTADUAL. Nº. 14.116/2008. ... -
Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança no qual servidores do Tribunal de...
...DEDICAÇÃO . ...Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), à base de 100% do valor do . ...servidor público não tem . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005531420214058500), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800553-14.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RAIDALVA MOREIRA CRUZ e outros ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...
... individual, antiga gratificação de dedicação exclusiva, na forma da lei". (vide docs. em ..., definitiva e corretamente, pelo Ente Público/Promovido, em 2011. Ato contínuo, os Promoventes ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR ... -
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
..., oficiais ou reconhecidas pelo Poder Público;. III - empresas públicas dotadas de ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, da Contibuição para o ... exclusivos, que são aqueles com dedicação exclusiva a projetos de pesquisa e ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado ... começa no dia imediato àquele em que o servidor completar o qüinqüênio, observado o disposto ...ção, ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva, de acôrdo com a regulamentação a ...
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Acordao N° 1408663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Administrativo. Apelação. Servidor público distrital. Gratificação de dedicação exclusiva. Tidem. Devolução de valores indevidos. Atividade remunerada concomitante. Prescrição. Inocorrência. Conhecimento pela administração pública. Processo administrativo. Ausência de boa-fé. Devolução dos valores. 1. No que se refere à prescrição, o prazo da ação para o ressarcimento de dano proposta pelo...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE. O EXCLUSIVA. TIDEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ... da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo. Integral ao Magistério – ... -
Acordao Nº 157057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA. 1) Os professores da rede de ensino do Município de Macapá, sem nenhum outro vínculo funcional e em regime integral, têm direito ao recebimento de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no...
.../c cobrança de gratificação de dedicação exclusiva com pedido de tutela antecipada ... que exija a intervenção do Ministério Público".É o relatório.VOTO DE ADMISSIBILIDADEO Excelent\xC3"...-se em parcelas da remuneração do servidor ativo, integrando os proventos de sua ... -
Acordao Nº 157057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA. 1) Os professores da rede de ensino do Município de Macapá, sem nenhum outro vínculo funcional e em regime integral, têm direito ao recebimento de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no...
.../c cobrança de gratificação de dedicação exclusiva com pedido de tutela antecipada ... que exija a intervenção do Ministério Público".É o relatório.VOTO DE ADMISSIBILIDADEO Excelent\xC3"...-se em parcelas da remuneração do servidor ativo, integrando os proventos de sua ... -
Acordao Nº 157057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA. 1) Os professores da rede de ensino do Município de Macapá, sem nenhum outro vínculo funcional e em regime integral, têm direito ao recebimento de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no...
.../c cobrança de gratificação de dedicação exclusiva com pedido de tutela antecipada ... que exija a intervenção do Ministério Público".É o relatório.VOTO DE ADMISSIBILIDADEO Excelent\xC3"...-se em parcelas da remuneração do servidor ativo, integrando os proventos de sua ... -
Acordao Nº 157057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA. 1) Os professores da rede de ensino do Município de Macapá, sem nenhum outro vínculo funcional e em regime integral, têm direito ao recebimento de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no...
.../c cobrança de gratificação de dedicação exclusiva com pedido de tutela antecipada ... que exija a intervenção do Ministério Público".É o relatório.VOTO DE ADMISSIBILIDADEO Excelent\xC3"...-se em parcelas da remuneração do servidor ativo, integrando os proventos de sua ... -
Acordao Nº 157057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA. 1) Os professores da rede de ensino do Município de Macapá, sem nenhum outro vínculo funcional e em regime integral, têm direito ao recebimento de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no...
.../c cobrança de gratificação de dedicação exclusiva com pedido de tutela antecipada ... que exija a intervenção do Ministério Público".É o relatório.VOTO DE ADMISSIBILIDADEO Excelent\xC3"...-se em parcelas da remuneração do servidor ativo, integrando os proventos de sua ... -
Acordao Nº 157057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA. 1) Os professores da rede de ensino do Município de Macapá, sem nenhum outro vínculo funcional e em regime integral, têm direito ao recebimento de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no...
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Acordao Nº 157057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA. 1) Os professores da rede de ensino do Município de Macapá, sem nenhum outro vínculo funcional e em regime integral, têm direito ao recebimento de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no...
.../c cobrança de gratificação de dedicação exclusiva com pedido de tutela antecipada ... que exija a intervenção do Ministério Público".É o relatório.VOTO DE ADMISSIBILIDADEO Excelent\xC3"...-se em parcelas da remuneração do servidor ativo, integrando os proventos de sua ... -
Acordao Nº 157057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA. 1) Os professores da rede de ensino do Município de Macapá, sem nenhum outro vínculo funcional e em regime integral, têm direito ao recebimento de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no...
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Acordao Nº 157057 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA. 1) Os professores da rede de ensino do Município de Macapá, sem nenhum outro vínculo funcional e em regime integral, têm direito ao recebimento de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no...
.../c cobrança de gratificação de dedicação exclusiva com pedido de tutela antecipada ... que exija a intervenção do Ministério Público".É o relatório.VOTO DE ADMISSIBILIDADEO Excelent\xC3"...-se em parcelas da remuneração do servidor ativo, integrando os proventos de sua ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condições ... legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração ... ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva...
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Acórdão nº 2009/0035932-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA....
...DEDICAÇÃO...servidor público pode operar a absorção de . ... -
Acórdão Nº 5083540-74.2022.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 597/2017 E 615/2017 PREENCHIDOS. SERVIDOR QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO CONSTANTE NA...
...à incorporação da gratificação de dedicação" exclusiva aos proventos de aposentadoria.Afirma a\xC2"... sim que ela tenha ingressado no serviço público na data da publicação da LC n. 615/2017", ... GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE OUTRAS VANTAGENS - ... -
Acordao N° 1692873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito administrativo. Gratificação. Regime de tempo integral de dedicação exclusiva do magistério público. Servidor público. Atividade privada. Exercício concomitante. Má-fé. Demonstrada. Devolução. Prescrição. Decadência. Inocorrência. 1. A gratificação de atividade de dedicação exclusiva (tidem) somente pode ser paga ao professor com dedicação exclusiva consoante a lei distrital n. 3
...REGIME DE TEMPO. INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR. ... -
Acórdão nº 50035333220208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. GRATIFICAÇAO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.657/1993 E 4.318/2019. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ ATRELADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ASSIM, A CONCESSÃO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES DEMANDA EXPRESSA PREVISÃO...
... do reconhecimento do direito à dedicação exclusiva do autor no cargo de fiscal sanitário ... sob o argumento de que prestou concurso público e tomou posse do cargo de Farmacêutico junto ao ... De início, cumpre assentar que, como servidor público municipal, o autor só pode fazer jus a ... -
ACÓRDÃO Nº 266/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-02-2014
APOSENTADORIA. PROFESSOR DE 3º GRAU EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SERVIDOR APOSENTADO EM OUTRO CARGO PÚBLICO JUNTO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ILEGALIDADE NA INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO.
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Acórdão nº 457745 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda Constitucional nº 19/ Vedação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido