Servidores regidos legislação trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2443-93.2012.5.02.0042) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017 E DA IN Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, realizado no Tribunal Regional, encontra amparo no art. 896, § 1º, da CLT, e,...
...-se que ele também é devido aos servidores estatutários e regidos pela CLT, pois ele é ...ária ao processo do trabalho da legislação civil que trata de honorários (arts. 389, 402 e ..., pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001182-65.2018.5.02.0301)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de exclusão do direito ao adicional por tempo de serviço aos empregados da reclamada, sob o entendimento de que não seria devido a...
...QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES" PÚBLICOS CELETISTAS. . TRANSCENDÊNCIA N\xC3"...Alega, em síntese, que a legislação . Estadual não se aplica à recorrida, ...regidos por estatuto . próprio, e empregados ... sob o regime da legislação trabalhista - CLT. . . . . O ... -
DECRETO LEI Nº 1573, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre Criação de Cargos e Empregos Nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e da Outras Providencias.
... que trata este artigo só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os ...-Iei, a serem providos por servidores regidos pela legislação trabalhista, sem os direitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196800-30.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...ários, não podendo ser estendida aos servidores regidos pela legislação trabalhista. Consta do ... -
Decreto nº 80.602 de 24/10/1977. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DO AUMENTO POR MERITO, A QUE SE REFEREM A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E O DECRETO-LEI 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º - Aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, ...ção todos os servidores, estatutários e regidos pela legislação trabalhista, incluídos nas ...
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Sentença nº 1000166-49.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... examinados nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ESPÓLIO DE A. F. N., M. O. N., K. ... temas nos termos constantes na novel legislação: Petição Inicial - art. 840, § 1º, ...Para os empregados públicos, são os servidores contratados através de concurso público regidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 196-29.2015.5.02.0077)
... precipuas, o Estado se vale de servidores . públicos, género do qual são es: servidores públicos estatutários, regidos por . estatuto próprio, e empregados blicos, contratados sob o regime da legislação . trabalhista - CLT. . . ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0221777-2 de T4 - QUARTA TURMA
..."SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Sexta-parte - Beneficio cedido pela Legislação Estadual - Competência da Justiça Comum - ... servidores públicos estatutários e os regidos pela legislação trabalhista, que. implicaria na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-19.2017.5.06.0371), 17-10-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil). Não caracterizada a omissão no v. acórdão, não há que se falar em complementação da prestação jurisdicional. Embargos de declaração improvidos.
... entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem ... dispondo que todos os servidores seriam regidos pelo regime estatutário, referindo-se à Lei .... Vejamos o que diz a legislação pertinente sobre a função da reclamante. . ... clara a obediência à legislação trabalhista, e a competência material desta Especializada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100047-68.2016.5.01.0001)
...ública devem seguir integralmente a legislação trabalhista, quanto à proteção dos servidores regidos pela CLT.(-) ". À análise. A decisão agravada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-19.2017.5.06.0371), 19-09-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, pois conforme disposto no art. 371, do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode apreciar livremente a prova pericial,...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pelo recorrido em desfavor da ... lei municipal dispondo que todos os servidores seriam regidos pelo regime estatutário, .... Vejamos o que diz a legislação pertinente sobre a função da reclamante. . ... -
Acórdão Nº 1001476-96.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (professora), admitida em 02/05/1988, sem concurso público, e aposentada em 23/06/2016, cujo objeto é a alteração do seu enquadramento funcional da referência 3 (C) para a referência 10 (J), nos termos do do art. 29, § 8º, inciso I, da LCE n.
...39/93. REGIME. JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. TERMOS DE. AJUSTAMENTO DE CONDUTA ... Constituição Estadual de 1989 e a legislação. ordinária. O condicionamento da primeira ...estatutárias ou pela legislação trabalhista em vigor. Art 2º Para as atividades inerentes ao ...só. se. admitirão. servidores. regidos. pela. legislação trabalhista, sem os direitos ... -
Acórdão Nº 1001960-43.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-02-2019
Mandado de Segurança. Servidor público estadual. Admissão sem concurso público, na vigência da Constituição Federal anterior. Cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. Emenda Constitucional nº 38/05, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos sugeridos em Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Quadro provisório em extinção. Manutenção do vínculo. Vedação
... a estabilidade extraordinária para os servidores admitidos sem. prévia. aprovação. em. ... Constituição Estadual de 1989 e a legislação ordinária. O condicionamento da primeira ...ou. pela. legislação trabalhista em vigor. Art 2º Para as atividades inerentes ao ...regidos pela legislação trabalhista, sem os. direitos ... -
Acórdão Nº 1001940-52.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-02-2019
Mandado de Segurança. Servidora pública estadual. Admissão sem concurso público, na vigência da Constituição Federal anterior. Cargo de Agente Administrativo. Emenda Constitucional nº 38/05, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos sugeridos em Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Quadro provisório em extinção. Manutenção do vínculo. Vedação à progressão e
... a estabilidade extraordinária para os servidores admitidos sem. prévia. aprovação. em. ... Constituição Estadual de 1989 e a legislação ordinária. O condicionamento da primeira ...ou. pela. legislação trabalhista em vigor. 1 DI Pietro, Maria Sylvia Zanella. ...regidos pela legislação trabalhista, sem os. direitos ... -
Acórdão Nº 1002024-53.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-02-2019
Mandado de Segurança. Servidora pública estadual. Admissão sem concurso público, na vigência da Constituição Federal anterior. Cargo de Agente Administrativo. Emenda Constitucional nº 38/05, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos sugeridos em Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Quadro provisório em extinção. Manutenção do vínculo. Vedação à progressão e
... a estabilidade extraordinária para os servidores admitidos sem. prévia. aprovação. em. ... Constituição Estadual de 1989 e a legislação ordinária. O condicionamento da primeira ...ou. pela. legislação trabalhista em vigor. Art 2º Para as atividades inerentes ao ...regidos pela legislação trabalhista, sem os. direitos ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3"...14. . Seção VIII. SERVIDORES DE REPRESENTAÇÕES ESTRANGEIRAS E DE ORGANISMOS. ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112/90 e das constantes da tabela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000507-94.2016.5.02.0003)
... de cargo público a todos os servidores que são contratados por outro regime próprio, ...regidos por estatuto próprio, e empregados públicos, ntratados sob o regime da legislação trabalhista - CLT. . O artigo 129 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001417-60.2016.5.02.0088)
... falar em deferimento do benefício aos servidores celetistas. Aduz depender totalmente de ...regidos por estatuto próprio, e empregados públicos, ntratados sob o regime da legislação trabalhista - CLT. O artigo 129 da ...
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Acórdão Nº 0304530-11.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 54/2011 QUE TRANSFORMA EMPREGO PÚBLICODE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA FAMÍLIA" EM CARGO PÚBLICO E GARANTE AO EMPREGADO O EXERCÍCIO DE OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. MIGRAÇÃO DE REGIME OBSTADA PELA ADMINISTRAÇÃO POR SUPOSTO ÓBICE TEMPORAL NA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE OPÇÃO...
... estatutário em razão de óbice na legislação municipal; que "não há como desobrigar-se a ... idêntico ganho auferido pelos demais servidores em igualdade de condições, pela evidente ... no caput deste artigo continuarão regidos pelas Leis Municipais nº 3.416/1999, ..., nos termos da legislação trabalhista. "'§ 4º - Na transposição dos empregados da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 50-49.2017.5.12.0041)
...ípio reclamado sustenta que para os servidores municipais regidos pela CLT, as leis municipais ..., em face do ajuizamento da Ação Trabalhista mais de 05 (cinco) anos após a vigência da Lei ...Cabe lembrar que a legislação trabalhista encerra normas de ordem pública, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001281-20.2021.5.02.0078)
...ão Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da . ...regidos por estatuto . próprio, e empregados blicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista - CLT. . . . . ...
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Sentença nº 1000470-24.2023.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
...ÇARELATÓRIOTrata-se de ação trabalhista ajuizada por E. T. em face de U. S. P.Na ..., por sua vez, alegou que “Somente os servidores públicos estatutários regidos pela Lei n.o ... se subordinam, não contemplando a legislação trabalhista o benefício das férias ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no regime desta lei;. b) empregado - a ... de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se ... os direitos e vantagens de natureza trabalhista" estabelecidos através de leis especiais, em rela\xC3"...
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DECRETO Nº 75754, DE 23 DE MAIO DE 1975. Extingue os Centros Regionais de Pesquisas Educacionais do Nordeste, do Sudeste e do Sul, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais do Ministerio da Educação e Cultura, e da Outras Providencias.
... Educação e Cultura serão designados servidores para realizarem o inventário patrimonial dos ... de Pesquisas Sociais, os servidores regidos pela legislação trabalhista do Instituto ...
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Organização do estado brasileiro
... da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve ... interesse local; (b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; e, por fim, ... sob o regime da legislação trabalhista (portanto, com vínculo empregatício, ...Na seara federal, são regidos pela Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, ...