Servidores regidos legislação trabalhista
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LEI ORDINÁRIA Nº 6357, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Grupo Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-geral do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
... de Controle Externo só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os ... precedente só se admitirão servidores regidos pela legislação trabalhista, sem os direitos de ...
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Lei nº 6.687 de 17/09/1979. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terá quadro de pessoal regido pela legislação trabalhista, a ser aprovado pelo Ministro de ... § 2º Aos servidores regidos pela legislação trabalhista a serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3329/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. PLEITOS DO PERÍODO TRABALHADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. A revista não se viabiliza ante o óbice do Enunciado nº 333 do TST, porquanto a decisão impugnada está em consonância com o art. 114 da Constituição Federal e com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, in verbis: Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido...
... , in verbis : Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº ... de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior ... a conversão do regime jurídico dos servidores, de celetista para estatutário, mediante lei ... ente público e os empregados antes regidos" pela CLT, formando-se, a partir daí, nova relaç\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 30030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... registro aos atos de aposentadoria de servidores da SUFRAMA por considerar ilegal a incorporação de vantagem de natureza trabalhista em face de transposição do regime celetista ... impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos ...
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Legislação para consulta
... em conformidade com a legislação trabalhista, ob - servado o limite máximo de seis anos de ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O ... de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6571, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Regime Juridico do Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (cnen) e da Outras Providencias.
... ) terá quadro de pessoal regido pela legislação trabalhista e do Fundo de Garantia do Tempo de ... Art. 5º Os atuais servidores da CNEN, regidos pela legislação trabalhista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4521/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito ... , à época regidos" pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital n\xC2" ... O argumento dos recorrentes de que a legislação trabalhista federal trata de normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-498/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. 1. O entendimento adotado pelo Regional de origem, segundo o qual há identidade de partes nas ações ajuizadas pelo sindicato como substituto processual de toda a categoria profissional e naquelas intentadas individualmente pelos próprios empregados, não configura ofensa ao art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, visto que o...
... local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos" pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital n\xC2" ... argumento dos recorrentes, de que a legislação trabalhista federal trata de normas que assegurem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2948/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. LEI DISTRITAL 38/89 VERSUS LEI FEDERAL 7788/89. 1. Inaceitável o argumento de que o legislador local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital nº 38/89, ante o que dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição da...
... local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos" pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital n\xC2" ... argumento dos recorrentes, de que a legislação trabalhista federal trata de normas que assegurem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3938/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do Tema nº 237 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, -O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado,
... constitucional refere-se aos servidores estatutários, não se aplicando à hipótese ... de sociedade de economia mista serão regidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3938/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do Tema nº 237 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado,
... constitucional refere-se aos servidores estatutários, não se aplicando à hipótese ... de sociedade de economia mista serão regidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista ... -
Trinta Anos da Constituição Federal - Agruras para a Proteção do Hipossuficiente
... és de talentosas modificações na legislação. O Direito do Trabalho pode ser classificado em ... exemplo, o ingresso na magistratura trabalhista" via indicação das diretorias dos sindicatos (ju\xC3" ... Brasil estão divididas em: trabalhadores regidos pela CLT e os regidos por Estatutos. A Lei n. 85/74 dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal e ...
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Decisão da Presidência nº 34740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... Aduz que ingressou com Reclamação Trabalhista perante a 1ª Vara da Justiça Federal Seção ... servidores quando ainda se encontravam sob o regime ... impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-72.2020.5.06.0001), 12-05-2021
... alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com vigência a partir de ... de direito material, é aplicável a legislação vigente à época da prestação de serviços ... os técnicos em radiologia que sejam servidores da União (ainda que regidos pela Consolidação ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... EM MATÉRIA TRABALHISTA ... Nota: Os títulos das ementas são ... Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% ... ão envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas ... do Distrito Federal e os seus servidores, regidos ...
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Lei nº 6.861 de 26/11/1980. FIXA A RETRIBUIÇÃO DE GRUPOS DA SISTEMATICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mediante Progressão Funcional, servidores em número não superior a 10% (dez por cento) da ... ção no valor estabelecido na legislação em vigor, vinculado à respectiva jornada e ... -Polícia Civil precederá a de servidores regidos pela legislação trabalhista ... Art. 12. Na ...
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Decreto-Lei nº 1.613 de 03/03/1978. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... e dos inativos, bem assim dos servidores regidos pela legislação trabalhista, retribuídos pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10141-55.2016.5.03.0181)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE SUJEITOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1/TST. ALCANCE. Caracterizada a má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do
... situações díspares, tal como sujeitos regidos pela legislação trabalhista e paradigmas ... óbice à equiparação salarial entre servidores ... públicos, ainda com mais razão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 109-94.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19 DO ADCT E 37, I E II, E 114 DA CARTA MAGNA - ESTADO DA PARAÍBA - SERVIDORA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 19 DO ADCT - LEI...
... estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° ... TST-ROT-109-94.2021.5.13.0000 ... natureza jurídica dos servidores públicos em nosso ordenamento jurídico ... disposições estatutárias ou pela legislação trabalhista em vigor ... Art. 2º.Para ... servidores regidos pela legislação trabalhista, sem os direitos de ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... EM MATÉRIA TRABALHISTA ... 03 — COMPETÊNCIA — CONFLITO ... Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% ... ão envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas ... do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista (DJ 27.2.84) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100295-54.2021.5.01.0067)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - FÉRIAS - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST . O presente recurso encontra-se sujeito ao...
... lado, confere direitos e vantagens a servidores ... estatutários da União que operam ... neste artigo se aplica aos servidores regidos pela legislação trabalhista, ... -
Decisão monocrática Nº 1424473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... Aduz não possuir servidores em seu quadro de pessoal, mas apenas empregados, regidos pela legislação trabalhista, devendo recolher a ...
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Decisão monocrática Nº 1333206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores" públicos do Município de Cruzeiro e Autarquias \xE2" ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação municipal impugnada na via abstrata, consignou ... do Banco Central do Brasil continuarão regidos pela legislação em vigor à data da ... trabalhista’ (exceto os admitidos por prazo determinado ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000037-62.2019.5.07.0027), 2019-06-06
... Tratam os autos de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO CLEIDSON MESSIAS MAMEDE ... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000039-32.2019.5.07.0027), 2019-06-07
... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...