Servidores regidos legislação trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001773-86.2017.5.02.0034)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE). LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. SERVIDORES REGIDOS PELA CLT Delimitação do acórdão recorrido: "A Constituição Federal ao disciplinar os servidores públicos, nos artigos 39 e...
... SEXTA-PARTE. SERVIDORES" REGIDOS PELA CLT ... Delimitação do ac\xC3" ... da legislação trabalhista ... Não se reconhece a ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de 1960, com as modificações da legislação subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho ... I - os servidores civis e militares da União, Estados, ... de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais ... Parágrafo ... empregados sujeitos à legislação trabalhista - imediatamente, sendo-lhes assegurados os ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a possibilidade de surgimento de uma legislação heterônoma federal trabalhista significativa ... um corpo técnico e especializado de servidores públicos concursados , quadro de carreira ... vários milhões de novos trabalhadores regidos por suas regras e princípios ao longo de todo o ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , como se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios ... nadas com a política econômico-trabalhista do governo." Ressalte-se que não cuida da ...
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Decisões Monocráticas nº 808016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2014
... firmou-se no sentido de que os servidores públicos que passaram do regime celetista para o ... impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos ...
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Decisão da Presidência nº 808016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2014
... firmou-se no sentido de que os servidores públicos que passaram do regime celetista para o ... impõem à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos regidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260500-10.2008.5.02.0027)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 303, I, B , DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à...
... TRABALHISTA ORIGINÁRIA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ... portanto é regido por legislação própria, não tendo direito aos quinquênios e ... da Carta Paulista aplica-se apenas aos servidores públicos regidos pelo regime jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1141-29.2015.5.02.0008) 04-04-2018
... de São Paulo, é devida tanto aos servidores estatuários quanto aos empregados celetistas da ... , não abrangendo os empregados públicos regidos pela CLT. ... Consta do v. Acórdão: ... públicos estatutários, pois a legislação aplicável não contempla os celetistas, como é ... sob o regime da legislação trabalhista - CLT ... O artigo 129 da ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10721 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-09-2023
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Acórdão nº 7002044-52.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles...
... ções impostas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em seu art. 71, o que ... em geral.À vista disso, temos que a legislação aplicável à espécie é a Consolidação da ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Sentença nº 1000054-51.2021.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... examinados nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por C. R. em face de MUNICÍPIO DE ... temas nos termos constantes na novel legislação: Petição Inicial - art. 840, § 1º, ... Para os empregados públicos, são os servidores contratados através de concurso público regidos ...
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Acórdão nº 7001680-46.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles...
... de zeladora, pertencente ao quadro de servidores do Município de Colorado do Oeste – RO, desde ... situações específicas da própria legislação municipal. Colaciona julgado deste colegiado, ... COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ANTERIOR ... – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 9, DE 27 DE JUNHO DE 1975. Dispõe Sobre a Aplicação Na Camara Dos Deputados da Lei Nr 6185, de 11 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... Art. 1.º Os servidores" da Câmara dos Deputados reger-se-ão por disposi\xC3"ções estatutárias ou pela legislação trabalhista em vigor, estendendo-lhes, no que ... anterior só se admitirão servidores regidos pela legislação trabalhista ... § 1.º Os ...
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Sentença nº 1001095-03.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... C. C. propôs reclamação trabalhista em face de F. C. A. S. A. A. F. C. S., postulando ... entre o Poder Público e seus servidores contratados e regidos pela legislação ...
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DECRETO Nº 61056, DE 24 DE JULHO DE 1967. Regulamenta o Artigo 191 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Constitui a Financiadora de Estudos de Projetos S.a. (finep) e da Outras Providencias.
... os aprova e, subsidiariamente , pela legislação referente as sociedades anônimas ... Art.3º A ... Do Pessoal ... Art. 30. Os servidores da FINEP ficam regidos pela legislação ...
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Jurisdição e competência
... ) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 ... texto constitucional, mas apenas na legislação infraconstitucional ... 5.4.2.4 ... público-administrativo, que envolvam servidores administrativos e entes de Direito Público ... Os avulsos urbanos estão regidos pela Lei n. 12.023/2009, ao passo que os ...
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Acórdão Nº 00006809620118200153 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2021
... tanto os agentes políticos quanto os servidores públicos ... Os “ Agentes políticos são ... sujeitos ao regime estatutário, os regidos pela legislação trabalhista, bem como os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001008-47.2018.5.07.0006), 2020-08-10
... do regime jurídico único dos servidores públicos da União] aos empregados públicos idos pela legislação trabalhista" ... Alega que "os precedentes ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... trabalho entre o Poder Público e seus servidores, que seguem o regime estatutário ... Seus serviços, como regra, são regidos pelo Código Civil (Contrato de Locação de ...
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Acordão nº 20120454305 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Abril de 2012
... nº 315/83 se aplica aos servidores públicos estatutários e também ... periculosidade fundado na legislação trabalhista. Recurso da reclamada ... exclui todos os servidores regidos pela legislação trabalhista mas, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000803-14.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Em preliminar arguida na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que o pedido deduzido na ação rescisória não se enquadra “em nenhuma das hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil” e que “o pedido liminar já perdeu o objeto, eis que o...
... seus empregados serem equiparados a servidores públicos típicos, como bem ressaltou a ... ção de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada ... -
DECRETO LEI Nº 1613, DE 03 DE MARÇO DE 1978. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores Dos Orgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instancia do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e dos inativos, bem assim dos servidores regidos pela legislação trabalhista, retribuídos pelos ...
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DECRETO LEI Nº 1576, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Proventos Dos Servidores Dos Orgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instancia do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e dos inativos, bem assim dos servidores regidos pela legislação trabalhista, retribuídos pelos ...
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Sentença nº 1001398-33.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... examinados nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por M. J. A. em face de FUNDAÇÃO ... temas nos termos constantes na novel legislação: Petição Inicial - art. 840, § 1º, ... Para os empregados públicos, são os servidores contratados através de concurso público regidos ...