Servidores regidos legislação trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000787-95.2018.5.07.0028), 2019-07-18
... RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARÁ ... públicos do Município de Abaiara são regidos por regime estatutário, bem como aduz sua ... ípio réu se encontram regidos pela legislação trabalhista ... Assim, inexistindo prova da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001571-75.2018.5.07.0027), 2019-05-29
... CALDAS CLEMENTE ALVES ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE , aduzindo ... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001213-63.2018.5.02.0082)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS. SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-
... SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS. SERVIDORES REGIDOS PELA ... CLT. DECISÃO ... nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000262-52.2019.5.07.0037), 2019-05-23
... RIBEIRO GONCALVES ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE , aduzindo ... ção pública não pode remunerar seus servidores com valor inferior a um salário mínimo é ... , confirmando que os servidores são regidos pela legislação trabalhista, situação não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001567-38.2018.5.07.0027), 2019-05-23
... SOCORRO FERREIRA ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE , aduzindo ... ção pública não pode remunerar seus servidores com valor inferior a um salário mínimo é ... , confirmando que os servidores são regidos pela legislação trabalhista, situação não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021899420164058401), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESACORDO. IRREGULARIDADES NOS SALÁRIOS E CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0802189-94.2016.4.05.8401, em curso na 10ª Vara Federal do...
... , não podendo ser aplicada aos seus servidores, por serem regidos por regime jurídico próprio. Tal legislação federal é aplicável a toda categoria, ntemente do regime trabalhista, de modo que a administração pública não se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000539-64.2020.5.07.0027), 2020-11-09
... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000474-37.2018.5.07.0028), 2019-05-04
... ídica do município réu com seus servidores é de cunho celetista, de forma a se reconhecer a ... do município réu se encontram regidos pela legislação trabalhista ... Logo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000090-74.2018.5.07.0028), 2020-02-13
... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000443-49.2020.5.07.0027), 2020-09-18
... CANDIDO ajuizou a presente ação trabalhista em face do reclamado MUNICÍPIO DE ABAIARA , ... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000444-34.2020.5.07.0027), 2021-01-28
... COSMO ajuizou a presente ação trabalhista em face do reclamado MUNICÍPIO DE ABAIARA , ... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1428673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... a matéria, posto que relativa à legislação estadual que trata da contratação temporária e servidores públicos para atendimento de excepcional ... contidas na CLT e na legislação trabalhista, e, ipso facto, não são extensíveis a tais ... os direitos assegurados aos trabalhadores regidos pela CLT” (fl. 6, e-doc. 12) ... Ressalta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000907-14.2018.5.07.0037), 2018-12-12
... AUGUSTA GOMES MARTINS ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA , aduzindo que ... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... legislação posterior é realizado pelo Instituto Nacional de ... Territórios, quanto aos respectivos servidores regidos pela legislação trabalhista; ... V - a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 144-45.2019.5.05.0421)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONTRATO FOI REALIZADO PELO REGIME CELETISTA.
... administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir ... legislação trabalhista, ainda que o ente ... especiais regidos" pela Consolidação das Leis do Trabalhista ( ... )\xE2" ... -
Acordão nº 20150776777 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... lei complementar aplica-se: I - aos servidores da Administração direta e das autarquias, ... , eis que tanto os funcionários públicos regidos pela legislação trabalhista quanto os ...
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Decisão da Presidência nº 343494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2010
... SERVIDORES DA SUDESUL ... LEI 7.662/ OPÇÃO PELO REGIME ... processo seletivo aplicável a servidores regidos pela legislação trabalhista, bem como aos ...
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Decisão nº 343494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2010
... SERVIDORES DA SUDESUL. LEI 7.662/68. OPÇÃO PELO REGIME ... processo seletivo aplicável a servidores regidos pela legislação trabalhista, bem como aos ...
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DECRETO Nº 82270, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Estabelece Normas para a Execução da Lei 6.550, de 5 de Julho de 1978, e da Outras Providencias.
... ção e as normas fixadas para os servidores civis da União e suas autarquias ... Art. 9º - ... legislação trabalhista, serão incluídos no Plano de ... e sob forma de provimento em empregos regidos pela legislação trabalhista , servidores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000374-15.2020.5.02.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "
... servidores públicos. Alega que a sexta-parte e o ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho"; ... nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... -
Visão Constitucional Trabalhista
... legislação do trabalho, ou seja, é o momento de rompimento ... Vale ressaltar que nos contratos regidos por prazo determinado, se o empregado resolve ... se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... servidores públicos da Administração Direta e Indireta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000299-45.2015.5.07.0029), 2015-09-18
... reclamado, deve a relação entre os servidores e o Ente Público ser regulada pela CLT, restando ... de que os servidores do recorrido são regidos pela Legislação Trabalhista, sendo esta ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou ... ambiental, além dos previstos na legislação aplicável ... Da Comissão de Licitação ... qualificados, sendo a maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros ... administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, com exceção das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... ídicas que aproximam o Estado e seus servidores são, em regra, de Direito Público. Assim a ... firmado entre empregado e empregador regidos pela CLT. Continuidade pressupõe ausência de ...