Servidores regidos legislação trabalhista
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000039-32.2019.5.07.0027), 2019-06-07
... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 14174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... ção de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada ... de Psicologia, afirmou que os seus servidores são regidos pela legislação trabalhista. [ ... ] ...
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Decisão da Presidência nº 14174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... ção de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada ... de Psicologia, afirmou que os seus servidores são regidos pela legislação trabalhista. [ ... ] ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001564-83.2018.5.07.0027), 2019-05-21
... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 106-42.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, OUTRORA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ADMITIDO EM 30/5/1985. MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CAPUT
... estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° ... TST-ROT-106-42.2021.5.13.0000 ... ção automática de regime dos servidores públicos contratados, sem concurso, ... regidos pelo regime estatutário, a partir da Lei ... disposições estatutárias ou pela legislação trabalhista em vigor ... Art. 2º.Para ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cobrado e distribuído na forma da legislação em vigor; ... II - O produto da Taxa de ... de Engenheiro será o da legislação trabalhista ... § 1º O Presidente da República aprovará ... Os demais servidores integrantes da série de classes de Engenheiro, ... Nacional de Estradas de Rodagem, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ...
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DECRETO Nº 68065, DE 14 DE JANEIRO DE 1971. Regulamenta o Decreto-lei 869, de 12 de Setembro de 1969, que Dispõe Sobre a Inclusão da Educação Moral e Civica Como Disciplina Obrigatoria, Nas Escolas de Todos os Graus e Modalidades Dos Sistemas de Ensino do Pais, e da Outras Providencias.
... 12; ... f) propor servidores para as funções de Chefia ou para o desempenho ... ários requisitados na forma da legislação em vigor e poderá admitir servidores regidos a legislação trabalhista, para encargos específicos ... CAPÍTULO X ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000721-88.2018.5.07.0037), 2018-12-11
... , ANA MARIA DE JESUS ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE , aduzindo ... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000656-03.2016.5.07.0025), 2020-11-12
... do ente reclamado estabeleceu que seus servidores permaneciam a ser regidos pela legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001276-10.2019.5.07.0025), 2020-10-23
... do ente reclamado estabeleceu que seus servidores permaneciam a ser regidos pela legislação ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ... é similar ao que já é concedido aos servidores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único, ...
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Decisão monocrática Nº 1294202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... , as normas contidas na CLT e na legislação trabalhista, e, ipso facto, não são s a tais “servidores” os direitos assegurados aos trabalhadores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000968-65.2019.5.07.0027), 2019-09-18
... PEREIRA FERREIRA ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA, aduzindo que ... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001674-51.2019.5.07.0026), 2020-08-27
... que o Município demandado não possui servidores públicos e sim empregados públicos, regidos a legislação trabalhista, com benefícios próprios e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000122-52.2018.5.07.0037), 2019-07-03
... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062533920194058500), 30-11-2021
PJE Nº: 0806253-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização ... acréscimos e vantagens previstos na legislação federal ... Julgada improcedente a ação pelo ... de Fiscalização de Profissões são regidos pela Lei Celetista. De outra parte, a previsão ... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289053-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA O ESTATUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações relativas às verbas referentes ao período em que o servidor mantinha
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Decreto nº 84.099 de 17/10/1979. DISPÕE SOBRE O GRUPO-POLICIA CIVIL A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DA LEI 6.550, DE 5 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça Pública e, desde que ocupados por servidores lotados nas Secretarias de Segurança Pública, ... efetivos, precederá a de servidores regidos pela legislação trabalhista ... Art. 7º - A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000121-67.2018.5.07.0037), 2018-12-19
... DE SOUSA BESERRA ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA , aduzindo que ... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 140-17.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, I E II, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 19 DO ADCT. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE....
... estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° ... TST-ROT-140-17.2021.5.13.0000 ... ção automática de regime dos servidores públicos contratados, sem concurso, ... regidos pelo regime estatutário, a partir da Lei ... Dessa forma, considerando existir legislação estadual que submete os empregados públicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000787-95.2018.5.07.0028), 2019-07-18
... RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARÁ ... públicos do Município de Abaiara são regidos por regime estatutário, bem como aduz sua ... ípio réu se encontram regidos pela legislação trabalhista ... Assim, inexistindo prova da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001571-75.2018.5.07.0027), 2019-05-29
... CALDAS CLEMENTE ALVES ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE , aduzindo ... ípio de Abaiara, confirmando que os servidores" são regidos pela legislação trabalhista, situa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0317.10.011301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICÍPIAL - APOSENTADORIA - VACÂNCIA DO CARGO - REINTEGRAÇÃO - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - HORAS EXTRAS - ESCALA 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- Com o advento da Lei Municipal nº Lei n° 3.209/1995, foi instituído o regime jurídico único dos servidores do Município de Itabira, de forma que os servidores...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000262-52.2019.5.07.0037), 2019-05-23
... RIBEIRO GONCALVES ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE , aduzindo ... ção pública não pode remunerar seus servidores com valor inferior a um salário mínimo é ... , confirmando que os servidores são regidos pela legislação trabalhista, situação não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001567-38.2018.5.07.0027), 2019-05-23
... SOCORRO FERREIRA ajuizou Ação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE , aduzindo ... ção pública não pode remunerar seus servidores com valor inferior a um salário mínimo é ... , confirmando que os servidores são regidos pela legislação trabalhista, situação não ...