sigilo bancario e fiscal
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Acórdão nº HC 164175 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL E DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ... , em processo falimentar, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes, bem como a ...
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Acórdão nº 2014/0208879-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, ... TELEFÔNICO. ... IMPEDIMENTO ... que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e ... dos sigilos bancário, fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0057938-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A configuração do...
... ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE SIGILO ... fiscal" e bancário. Desse modo, impõe-se ... o \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0202889-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA IMPUTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANCAMENTO. EXCESSIVA DELONGA PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS. ESMERO NO PRETENSO ESQUEMA DELITIVO. ESTAGNAÇÃO DO...
... ão telefônica, a quebra de sigilo bancário e fiscal, a ... -
Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO ... -
Teori quebra sigilo bancário e fiscal de senador Fernando Collor
Teori quebra sigilo bancário e fiscal de senador Fernando Collor
O senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), um dos políticos que virou alvo dos desdobramentos da operação “lava jato”, teve seu sigilos bancário e fiscal quebrados por decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Feder... -
Quebra de sigilo bancário e fiscal do senador Lobão é autorizada pelo Supremo
Quebra de sigilo bancário e fiscal de Lobão é autorizada pelo STF
Foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal a quebra dos sigilos fiscal e bancário do senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia. Ele foi citado em delação premiada na operação “lava jato” durante investigações sobre desvios d... -
Acórdão nº 2008/0267982-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ
... DO NON OLET . EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ... ECONÔMICO-FINANCEIRO. ... SIGILO ... EGADA ... 1. Sonegação fiscal ... - Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Supremo determina quebra de sigilo fiscal e bancário de Romero Jucá
STF determina quebra de sigilo fiscal e bancário de Romero Jucá
A quebra dos sigilos bancário e fiscal do ministro do Planejamento e presidente do PMDB, Romero Jucá, foi determinada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada em inquérito que investiga o político por supostas... -
STF autoriza quebra do sigilo fiscal e bancário do senador Agripino Maia
STF autoriza quebra do sigilo fiscal e bancário de Agripino Maia
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do senador José Agripino Maia (DEM-RN) e de mais dez pessoas e cinco empresas ligadas ao parlamentar. A decisão atende a um pedido do Mi... -
Acórdão nº 2007/0026866-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - ...
- Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0187180-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FISCAL ... SIGILO ... quebra do sigilo bancário" sem prévia autorização judicial, \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. REPASSE DE DADOS AO PARQUET OU AUTORIDADE POLICIAL PARA USO EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições
... ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO ... -
Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO ... ção judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal ... 2. No entanto, numa compreensão ...
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Acórdão nº 2015/0085738-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA EM INVESTIGAÇÃO INICIADA COM BASE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES...
... SIGILO" QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS.\xC2" ... por meio das quebras de sigilo fiscal e bancário, bem como as ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... fiscal ... ARTIGO 6-A ... As informações ... 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2012/0265173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ... SIGILO DE INFORMAÇÕES. ... do sigilo, assim fiscal como bancário, implica ...
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Acórdão nº 2007/0020186-7 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 202374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FUNDAMENTADAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... QUEBRA DE ... SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2006/0183991-6 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO E FISCAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS IM\xC3" ...
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Supremo quebra sigilo bancário e fiscal de jucá
Escândalos em série RASÍLIA O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB-RR). A decisão, do ministro Marco Aurélio Mello, foi tomada em inquérito de 2004 que investig...
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Acórdão nº 2016/0169728-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ... bancária para a fiscal". Decidiu-se, portanto, pela desnecessidade ...