sigilo bancario e fiscal
- CPI do 8 de Janeiro defende quebra de sigilo de ex-diretor da PRF e aponta indícios de ‘fatos preparatórios’ dos atos golpistas
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- CPI da Covid aprova requerimento de quebra de sigilos de diretor da Precisa Medicamentos
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Acórdão nº 2005/0050407-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... STJ firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28043 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2008/0066823-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO PRELIMINAR SIGILO BANCÁRIO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0278386-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nº 4.595/64, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento ... ção de procedimento administrativo-fiscal, a fim de possibilitar a cobrança de eventuais ...
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Acórdão nº 2007/0162628-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INVASÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0098985-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE ... a qual: "Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda ...
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Acórdão nº 2007/0270690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO-FINANCEIRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA ... COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ ... 1. Recurso ...
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Acórdão nº RMS 33000 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... elementos protegidos sob a cláusula de sigilo (fiscal, industrial, concorrencial, bancário, ...
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O sigilo bancário e a autoridade fiscal - Constitucionalidade da Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001
1. Introdução. 2. Inconstitucionalidade. 3. Constitucionalidade. 4. Nosso entendimento: constitucionalidade.
@1. Introdução Discute-se na doutrina e no Supremo Tribunal Federal12 a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que prevêem o acesso às informações bancárias, por parte de a... -
Acórdão Nº 198643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. 1. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais, todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles...
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ... 1. Não ... , a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, ... podendo ser afastada quando ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DADOS BANCÁRIOS.DESENTRANHAMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSO COM BASE NOS ELEMENTOSREMANESCENTES. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N.990 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. RESP NÃOADMISSÍVEL....
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EVOLUÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOREQUERIDO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.INAPLICABILIDADE DO REGIME ATRIBUÍDO ÀS TUTELAS CAUTELARES PREVISTASNO CPC.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, o Ministério Público requereu a quebra...
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Acórdão Nº 0900310-82.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... ça condenatória, - fruto da quebra de sigilo bancário, fiscal e de interceptações ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL EM QUE PROMOTOR DE JUSTIÇA E SEU CONVIVENTE SÃO DENUNCIADOS POR CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROMOVENDO, TAMBÉM, LAVAGEM DE DINHEIRO, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RÉUS E DAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES UTILIZADAS PARA A SUPOSTA...
- Justiça quebra sigilo de Ciro Gomes e presidenciável ataca: 'Bolsonaro transformou o Brasil num Estado Policial'
- CPI do MST deve decidir hoje se vai quebrar sigilo de Stédile e se pode prorrogar os trabalhos
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Decisão Monocrática nº 2002/0020339-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de Joinville/SC, que deferiu a quebra do sigilo fiscal e bancário do paciente e outros tantos ...
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Acórdão nº 2005/0028775-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - IGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA ... 1. Só se admite quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou ...
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Acórdão nº 2007/0247317-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. PENHORA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0052399-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 517595-9 visando à quebra dos sigilos fiscal e bancário, inclusive do paciente e do IDORT ... ária do IDORT, uma vez que a quebra de sigilo da empresa representa ... constrangimento ilegal ...