sigilo bancario e fiscal
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Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO ... ADMINISTRAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... o direito ao sigilo bancário, ... bancária para a fiscal". Decidiu-se, portanto, pela desnecessidade ...
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Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ... ção das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do cutado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), ...
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Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO ... ção judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal ... 2. No entanto, numa ...
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Acórdão nº 2003/0157069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ART. 198 DO CTN. FORNECIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0113966-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... não ofende o direito ao sigilo bancário, ... bancária para a fiscal". Decidiu-se, portanto, pela desnecessidade ...
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Acórdão nº 2006/0198019-2 de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2006/0255846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0191408-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - ...
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Acórdão nº 2007/0113796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - SIGILO" BANCÁRIO E FISCAL - ART. 535 DO CPC - NÃO-VIOLA\xC3" ...
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Justiça do Rio quebra sigilo fiscal e bancário de Benedita da Silva
Uma decisão judicial autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), até que seja ressarcido ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas ... de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A responsabilidade dos ... da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a documentos e informações que as ...
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Acórdão nº 2007/0113101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. OFÍCIO REQUISITÓRIO. BACEN E ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ência bancária ou posto de atendimento bancário ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... á cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos ...
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Acórdão nº REsp 1028315 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E COMERCIAL. DECISÃO QUE A DETERMINA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA. TESTEMUNHAS. ARROLAMENTO. LIMITES. 1. A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, VI, DA LEI N.9613/98. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1)DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. 1.1) PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. 1.2) PARADIGMA DO MESMOTRIBUNAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156, CAPUT, II, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP....
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Acórdão nº 2003/0189027-0 de T6 - SEXTA TURMA
... o exaurimento do processo administrativo-fiscal de lançamento condição objetiva de ... o poder de, per se, determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário, mas somente quando for ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ... , preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ...
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Acórdão nº 2006/0208732-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ementa, declare-se tratar-se de quebra de sigilo bancário em execução fiscal, e não de ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária e do FGTS observarão as regras de sigilo ... e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal ... ão as regras de sigilo fiscal e bancário ...
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Acórdão nº 2006/0203680-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 545 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACEN-JUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ... SÚMULA 07/STJ ... 1. A quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupõe o ...
- Acórdão nº AgRg no HC 101701 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Justiça quebra de sigilo de Ciro Gomes e presidenciável ataca: 'Bolsonaro transformou o Brasil num Estado Policial'
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Justiça quebra sigilo de Ciro Gomes e presidenciável ataca: 'Bolsonaro transformou o Brasil num Estado Policial'
... ós a Justiça Federal do Ceará determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de Ciro Gomes (PDT) e de seu irmão , o ...
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Justiça quebra de sigilo de Ciro Gomes e presidenciável ataca: 'Bolsonaro transformou o Brasil num Estado Policial'
... ós a Justiça Federal do Ceará determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de Ciro Gomes (PDT) e de seu irmão , o ...