sigilo bancario e fiscal
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Justiça quebra sigilo de Ciro Gomes e presidenciável ataca: 'Bolsonaro transformou o Brasil num Estado Policial'
... ós a Justiça Federal do Ceará determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de Ciro Gomes (PDT) e de seu irmão , o ...
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Acórdão nº 2008/0139959-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA RECUSA PELO CREDOR POSSIBILIDADE BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO PRECEDENTES SISTEMA "BACEN JUD" QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXCEPCIONALIDADE. 1. Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não...
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA PELO ... - SISTEMA "BACEN JUD" - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL - PENHORA DE PARTE DO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2001/0047661-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RECORRENTES - ATO PASSÍVEL DE ... da quebra do sigilo bancário e fiscal. O STJ entende que os referidos sigilos não são ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386161 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que o parquet tem legitimidade ativa visando a apurar, por meio da ação civil...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele ... #Incluído pela lei ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ... ário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário ... ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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Acórdão nº REsp 1250160 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. 1. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se
... de bens cumulada com pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, deferiu a liminar pleiteada ... -
Acórdão nº 2007/0182869-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DE SIGILO" BANCÁRIO-FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3"ÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE ...
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Leia decisão que autorizou quebra de sigilo fiscal e bancário de Jucá
Leia decisão que autorizou quebra de sigilo de Romero Jucá
Na decisão em que autoriza a quebra de sigilo fiscal e bancário do ministro do Planejamento e presidente do PMDB, Romero Jucá, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribun... - Acórdão nº AgRg no Ag 1423453 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Mp e pf pedem quebra de sigilo fiscal e bancário em investigações envolvendo renan e collor
Solicitações foram feitas ao stf, onde estão inquéritos sobre suspeita de pagamento de propinas da lava-jato BRASÍLIA O Ministério Público Federal e Polícia Federal (PF) enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) cinco pedidos sigilosos relacionados ...
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Mp e pf pedem quebra de sigilo fiscal e bancário em investigações envolvendo renan e collor
Solicitações foram feitas ao stf, onde estão inquéritos sobre suspeita de pagamento de propinas da lava-jato BRASÍLIA O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) cinco pedidos sigilosos relac...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-709085-97.2000.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONLUIO DAS PARTES PARA FRAUDAR INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - PROTEÇÃO DECORRENTE DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE (ART. 5º, X) - INSTITUTO DIVERSO DA INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (ART. 5º, XII). O exequente argui nulidade processual, em razão da...
... - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA ... ) é garantia que, assim como o sigilo fiscal e o sigilo bancário, decorre da proteção à ... -
Acórdão Nº 1273495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE ... INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA NTO DO SIGILO ... BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA ... -
Acórdão nº 2007/0162867-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN - JUD. NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ... ência deste Tribunal admite a quebra do sigilo bancário (expedição de ofício ao Banco ...
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Acórdão nº 2007/0215053-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM JUÍZO ESTADUAL. INDÍCIO DE ENVOLVIMENTO DO MAGISTRADO. SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. REMETIDO O FEITO À AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. ALEGAÇÃO
- CPI do MST inicia sessão que analisa requerimento de quebra de sigilo bancário e telefônico de Stédile
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- CPI do 8/1 defende quebra de sigilo de ex-diretor da PRF e aponta indícios ‘fatos preparatórios’ dos atos golpistas