sigilo bancário legislação
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Comentários ao Processo: 10675.003587/2003-81 do CARF
... Ementa da Decisão recorrida: “SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o ... LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000077-15.2016.5.07.0006), 2018-04-08
... QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Não configura quebra de sigilo ... ário se observados os limites da legislação vigente acerca da obrigatoriedade de prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... Menciona legislação" pertinente à matéria (IN TCU n. 56/2007, art. 1\xC2" ... Ltda., tendo o referido título bancário sido endossado pelo acusado RYCHARDSON DE MACEDO ... , assevera que, após o afastamento do sigilo bancário da poupança-corrente n. 7701283-4, ... -
Responsabilidade civil de instituições financeiras por danos socioambientais
O trabalho propõe parâmetros concretos, à luz das normas regulatórias, tanto os de iniciativas autorregulatórias das melhores práticas de mercado (identificadas a partir de pesquisa empírica com instituições financeiras brasileiras e europeias) como os das normas e procedimentos adotados por cada instituição financeira, para definir em que situações e em que medida elas podem ser...
... im, examina-se se é possível reconhecer sigilo bancário em relação a informações de ... países as peculiaridades da legislação e da jurisprudência mais recente sobre o tema no ... -
Decisão com número 5642873-74.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 19-10-2022
... Representa, ainda, pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares e pela ... a do sigilo bancário e de dados cadastrados na máquina de cartão, ... 319, inciso IV e V, da ... referida legislação processual ... Ante o exposto, CONCEDO A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1991-43.2012.5.03.0111) 22-11-2017
... DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÚMULA 124 DO TST ... A jurisprudência assente ... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... Confirmada a ordem de ... ário, se observados os limites da legislação vigente acerca da obrigatoriedade de prestação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ... a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Acórdão Nº 2201-010.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... -C SÚMULA CARF Nº 35 ... SIGILO BANCÁRIO ... A legislação ... PG de regência ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... legislação; ... IX - as disposições sobre a fiscalização ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... III - no inciso V do caput, as despesas que ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000077-15.2016.5.07.0006), 2018-05-15
... de dano moral decorrente da violação de sigilo bancário ... Consta do acórdão: ... 1.0) ... ário se observados os limites da legislação vigente acerca da obrigatoriedade de prestação ...
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Processo nº 0275270-19.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... a ilegalidade da quebra do sigilo bancário ... sigilo, observada a legislação tributária. ...
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Acórdão Nº 1302-005.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... 2008, 2009, 2010 ... SIGILO BANCÁRIO ... SIGILO FISCAL ... Nos termosGdo ... penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ... ordenamento jurídico ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... ção passiva, quadrilha e violação de sigilo" ... funcional ... \fNos autos daquela investigaç\xC3" ... como o afastamento do sigilo fiscal e bancário do primeiro ... denunciado e sua esposa, bem como ... legislação processual penal. Salienta a ilicitude na ... -
Acórdão Nº 2201-008.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... BANCÁRIO. SÚMULA CARF Nº 35 ... A legislação de ... ilegal de sigilo bancário ... Processo nº ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... da parte interessada de liberar o sigilo fiscal a fim de viabilizar a realização do ato, ... , neste sentido, que um depósito bancário de ori- gem não comprovada pode representar não ...
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Acordao N° 1694950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Insubsistência. Quebra de sigilo fiscal. Excepcionalidade. Penhora de salário. Débito referente a cédula de crédito bancário. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. ?nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são...
... INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA ... DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO ... REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE ... uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, tem jurisprudência no ... -
Acórdão nº 1.0079.12.067745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - NULIDADE - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A demonstração de que os objetos contratuais de contratos coligados burlam a legislação vigente (CC, arts. 104, II e 166, II), tipificando crime contra a economia popular (pirâmid
... , a confiabilidade, a segurana e o sigilo das transaes realizadas por meio do contratado, ... -
Acórdão nº 1.0079.12.067745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PIRÂMIDE FINANCEIRA - CONTRATOS COLIGADOS - NULIDADE - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A demonstração de que os objetos contratuais de contratos coligados burlam a legislação vigente (CC, arts. 104, II e 166, II), tipificando crime contra a economia popular (pirâmid
... , a confiabilidade, a segurana e o sigilo das transaes realizadas por meio do contratado, ... -
Acórdão nº 102-47330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2006
... SIGILO BANCRIO - A prestao de informaes solicitadas ...
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Transparência e cooperação internacional - novos mecanismos de produção de prova
... Sigilo fiscal e bancário - evolução legislativa e ... por atos ilícitos, nos termos da legislação" suíça ( des contribuables dont le nom avait ét\xC3" ...
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Julgamento 2000.01.001770-7 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2001
Ementa: Decisão do Conselho de Justiça que indefere pedido de quebra do sigilo bancário. Correição parcial. Indeferimento. Embora a Constituição Federal de 1988 assegure o sigilo bancário como garantia do cidadão à privacidade, esse direito não é absoluto, porquanto a própria legislação pertinente possibilita o afastamento de tal sigilo, quando ordenado pelo Poder Judiciário, através de seus órgão
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DECRETO Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Colaboração Dos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal Com o Ministerio Publico Federal Na Repressão a Todas as Formas de Improbidade Administrativa.
... dados envolverem matéria protegida pelo sigilo oficial ou bancário, observar-se-á o disposto a legislação pertinente ... Art. 3° Este Decreto entra em ...
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Decisão da Presidência nº 919300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
... em conta-corrente - Cédula de Crédito Bancário em desfavor da recorrente - Legalidade de ... on line em questão amparado na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto ... SISTEMA BACEN JUD ... ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000741-05.2014.5.07.0010), 2017-09-05
... DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O monitoramento das contas correntes ... ário, se observados os limites da legislação para finalidade de prestar de informações ao ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o O sigilo de operações não poderá ser invocado como ... obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável; ... III - adquirir, administrar e ... , por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada ... CAPÍTULO ...