Sigilo das comunicações telegráficas
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
-
A aplicabilidade do princípio da proibição de retrocesso social do estado brasileiro
O presente artigo analisa a grave problemática do retrocesso social dirigido ao legislador de não retroceder na densificação das normas constitucionais que definem os direitos sociais e como o retrocesso social se revela no descumprimento, por ato comissivo, de imposição legiferante, traduzido na violação do dever jurídico concreto de editar as leis que regulamentem as normas constitucionais...
... 5º que diz: “[ ... ] é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ... ência e das comunicações telegráficas" (BRASIL, 1998). Todavia, para fins de investigaç\xC3" ... -
O direito à proteção de dados e a tutela da autodeterminação informativa
Proteção de dados e tutela da autodeterminação informativa
... direito à intimidade, à privacidade e ao sigilo de dados e comunicações pessoais sejam temas ... ência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ... - Acórdão Nº 5002669-70.2021.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... certo da outra parte, a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, porque essa ... ências, dados e comunicações telegráficas e telefônicas. 6. A concessão, por parte do ...
-
Acórdão Nº 220006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... sentido de que “A decisão de quebra de sigilo telefônico não ... exige fundamentação ... constitucional em relação às comunicações telefônicas exige a presença da ... ência e das comunicações telegráficas, de dados e ... das comunicações telefônicas, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1395-25.2016.5.08.0129) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS. O processamento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo está adstrito ao cumprimento dos pressupostos formais intrínsecos do art. 896, § 1º-A, I, II e II da CLT, bem como à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição da República, à contrariedade a Súmula do Tribunal Superior...
... 5º, XII, da CR prevê que "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ... ência e das comunicações telegráficas, logo, não há como constatar a violação ... -
Policial que atende ligação direcionada ao suspeito
... Ao declarar que é inviolável o sigilo de correspondência e telefônico, a CF está ... e indica a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, em afronta a ... ência e das comunicações telegráficas e telefônicas (art. 5º, XII), que são meios de ...
-
Google deve fornecer dados de geolocalização em local de roubo
Google deve fornecer dados de geolocalização em local de roubo
... o inciso XII também diz ser inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001065-22.2022.5.00.0000)
... XII também prevê a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações ...
-
Da Proteção de Dados Pessoais como Direito da Personalidade
O texto busca analisar a proteção dada ao direito à privacidade principalmente em relação à proteção dos dados pessoais. Primeiramente será apresentada a evolução do da privacidade ao longo da história, chegando ao que se entende atualmente como privacidade. Após é analisada a proteção ao direito à privacidade e intimidade, são destacados os marcos iniciais desta proteção e o atual tratamento no...
... A Carta Magna também protege o sigilo de correspondência e de comunicações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-23.2015.5.06.0172), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A prova oral confirma a narrativa da inicial de atrasos dos salários. Esse procedimento é contrário ao que prescreve o §1º do artigo 459 da CLT no tocante à obrigação de pagamento, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ocorre que, não obstante verificada a atuação em desconformidade com o...
... intimidade e à vida privada; o direito ao sigilo de correspondência e das comunicações ... ência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas; ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN E INFOSEG - POSSIBILIDADE. A pesquisa ao sistema CCS-Bacen está regulamentada no art. 289-A e 289-B do Provimento 161/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG. De 2011 a 2016, a redação dos parágrafos do art. 289-B dispunha que o acesso ao sistema seria limitado, em regra, aos juízos criminais,
-
Acórdão, Processo nº 5005062-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... De início cabe ressaltar que a quebra de sigilo telefônico deve ser autorizada com o devido ... admissão da interceptação das comunicações telefônicas: a) quando houver indícios ... ência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ...
-
Acórdão Nº 0028001-57.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO TELEFÔNICO. DISPOSITIVO APREENDIDO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE NOVA DECISÃO AUTORIZANDO ACESSO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.
... em decorrência de suposta violação ao sigilo das ... comunicações telegráficas, previsto no ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... só), o segredo (donde a exigência de sigilo) e a autonomia (donde a liberdade de decidir ... comunicações ... § 3º Os órgãos do Poder Judiciário ...
-
Decisões Monocráticas nº 123890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ... DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ... 1 ... O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo ... ência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas como ...
-
Decisão da Presidência nº 123890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ... DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ... 1 ... O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo ... ência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas como ...
- Acórdão, Processo nº 5018646-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000692-16.2017.5.06.0000), 19-06-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE ASSEGURAR À PARTE AUTORA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL (ART. 966, INCISO VII, DO CPC). CORTE RESCISÓRIO NÃO AUTORIZADO. IMPROCEDÊNCIA. I - A Ação Rescisória proposta com base no art. 966, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de prova nova obtida posteriormente ao trânsito em julgado, cuja existência ignorava a parte ou de que
... XII de seu artigo 5º a inviolabilidade do sigilo de correspondência, das comunicações ... -
Acórdão Nº 0009584-79.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 5º, ... correspondência e o sigilo das comunicações" telegráficas e telefônicas” ... A Constituiç\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 0600192-02.2021.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... estado, que indeferiu pedido de quebra do sigilo bancário da cunhada do candidato a prefeito ... correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, ...
-
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... Por sua vez, os incisos XII (sigilo de correspondência), XIII (liberdade ... sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
-
Acórdão, Processo nº 0006401-52.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
... CONCUSSÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. TERCEIROS NÃO DENUNCIADOS ... XII, garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, ressalvando porém a possibilidade ... ência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ...
-
Decisao Nº 0503286-03.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-06-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. ENVIO DE E-MAIL COM ... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...