sigilo de dados cadastrais
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Acordao N° 1736834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Art. 240 do eca. Preliminares. Incompetência do juízo. Nulidade de provas. Não cabimento. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Negativa de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e documental. Decote do vetor personalidade. Viável. Fração de 1/6 (um sexto). Precedentes. Reincidência. Condenação anterior apta à configuração da agravante.
... 1. 2. O fornecimento de dados meramente cadastrais, identificadores do ... filiação), não estão protegidos de sigilo, motivo pelo qual podem ser requisitados ... -
Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... - a troca de informaes entre instituies financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermdio de centrais de risco, observadas as normas ... VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operaes de crdito e obrigaes de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas ... edimento de ... cadastrais: ... a) cancelada; ... b) inapta, nos ... I - compreendem: ... a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; ...
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Decisão monocrática Nº 1325175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
... contrariado o direito à intimidade e ao sigilo das comunicações telefônicas o acesso, por gão policial, sem autorização judicial, a dados telefônicos ... 2. Eis a síntese do ... que "somente a partir dos dados cadastrais" é que se poderá obter êxito na individualizaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002958-32.2010.8.26.0220 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Quebra do sigilo bancário. Dano moral caracterizado ... Os dados cadastrais estão protegidos pelo sigilo ...
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Decisão da Presidência nº 142576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... Sigilo nº 5021982-56.2012.4.04.7100/RS. LÚCIO, ... nº 14 do PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO nº 50219825620124047100/RS, ... como pela quebra de sigilo de dados cadastrais referentes aos terminais que entrarem em contato ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... § 1º Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 2º ... 1º ... Art. 3º Os dados cadastrais sob gestão dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º serão ...
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Acordao N° 1812295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Ação de obrigação de fazer. Provedor de pesquisa. Buscas em rede virtual. Plataforma de pesquisa de processos. Abuso não configurado na divulgação de processos. Informações públicas e verídicas. Direito à informação. Direito ao esquecimento. Incompatível com a cf. Tema 786 do stf. Precedente vinculante. Aplicação obrigatória. Dados pessoais. Telefone e email. Dever de...
... APLICAÇÃO ... OBRIGATÓRIA. DADOS PESSOAIS. TELEFONE E EMAIL. DEVER DE RESGUARDAR ... provedores garantir, portanto, “o sigilo, a segurança e a inviolabilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... -lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas ... Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam ...
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Decisões Monocráticas nº 160213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIOS E DE DADOS ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... REVOLVIMENTO ... de busca e apreensão e afastamento do sigilo de dados cadastrais. 7 ... Recurso em habeas ...
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Decisão monocrática Nº 221073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... pelo Juízo, que incluíram quebra de sigilo de dados cadastrais e interceptações ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... LGPD. ILEGALIDADE. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. DIREITOS ... INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO AO SIGILO ... Fiscal do Distrito Federal é um banco de dados mantido pela Secretaria de Estado da ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DEDADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESASPROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COMBASE EM...
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Acórdão nº 0536163-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... CUNHO PEJORATIVO. DADOS CADASTRAIS E IP'S ... FORNECIDOS. AUSÊNCIA DE ... SIGILO DE DADOS. NECESSIDADE DE DECISÃO ... JUDICIAL AO ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
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Requisição de dados pessoais no contexto de investigações: poderes e limites
... 7º. § 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da ... os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos ...
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Decisão monocrática Nº 1391865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... CAUSA DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. SIGILO DE DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS. MULTA POR ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no § 8º, preservada a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ... I ... Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP....
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Decisão monocrática Nº 210478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2022
... Sustenta que “o deferimento do acesso a dados" sigilosos ( ... ) deve ser precedido de justificaç\xC3" ... , tem-se, na espécie, que a quebra de sigilo" dos dados telefônicos e telemáticos e a decreta\xC3" ... , de quebra de sigilo dos dados cadastrais em si, contidos nos aparelhos ...
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Acórdãos nº 1013204-27.2014.8.26.0577 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ÃO COMINATÓRIA FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE EMITENTE DE CHEQUE SEM ... visava à obtenção de dados cadastrais de emitente de cheque sem fundo ... si se encontram protegidos pelo sigilo bancário, de modo que não poderia ...
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Acórdão nº 0002213-48.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – RECUSA ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVADA - DADOS SIGILOSOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AFASTAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO.É injustificada a condenação aos honorários advocatícios, se o requerido não oferece resistência à pretensão
... RECUSA ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVADA - DADOS" SIGILOSOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇ\xC3" ... á a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, ... informações à parte autora, diante do sigilo constitucionalmente assegurado ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; ... ção de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, ... o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos ...
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Acórdão Nº 203760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... CADASTRAIS ... TELEMÁTICOS. CRIMES CONTRA A ORDEM ... quebra de sigilo de dados cadastrais telemáticos, fez expressa ...
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Acordão da , 12-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEMATICAS. NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO...
... IMPRESCINDIBILIDADE ... QUEBRA DE SIGILO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. ACÓRDÃO EM ... que, deferiu pedido de quebra do sigilo de dados ... não foi redigida de maneira genérica, pois ... comento limitou-se a solicitar dados cadastrais, o ... que não implica desvelar o conteúdo de ...