Sigilo profissional
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019208720184058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801920-87.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS GUIMARAES KLEMIG ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho EMENTA EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DO TRABALHO. LAUDO MÉDICO....
... vedavam o fornecimento da referida documentação, por força do sigilo médico. Concluiu o magistrado que, em face da manifesta ausência de ... foram motivadas na compreensão de que o dever de sigilo profissional constituía impedimento ao atendimento da requisição ... Portanto, não ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... VII - deixar de adotar controles internos destinados a conservar o sigilo de que trata a Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001; ... valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... § 2o A pena é aumentada em ...
-
Acórdão Nº 0304381-33.2016.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... morais provocados pelo recorrido diante daquebra do segredo profissional confiado aomdico.Adianto que razo lhe assiste. Explico.O Cdigo de tica ... expressa do paciente.A obrigao compulsria do mdico de manter sigilo quanto as informaes confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho ...
-
Acordao N° 1685166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processo civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Procedência. Manutenção de documentos de terceiro nos autos. Sigilo profissional. Violação à intimidade. Valoração da prova. Impossibilidade. 1. A ação de produção antecipada é procedimento de jurisdição voluntária que se restringe à produção da prova requerida e a sua correspondente homologação, sem espaço para valoração...
... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO NOS AUTOS. SIGILO ... PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA ... -
Jornais franceses destacam prejuízos à carreira política de Sarkozy
... por corrupção ativa, tráfico de influência e violação de sigilo profissional ganhou a manchete dos jornais franceses nesta quarta-feira ...
-
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... sigilo da fonte ... quando, a critério do próprio jornalista, este assim o ar necessário ao ... seu exercício profissional. Precedentes ... – A prerrogativa do jornalista de preservar o sigilo ...
-
Da ética do advogado
... , norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem ... , com as autoridades, com os servidores e com seus colegas), o sigilo profissional e a publicidade, entre outros aspectos. O atual Código de ...
-
Decisão monocrática Nº 1375558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... precedentes trazidos no acórdão recorrido se referem a casos de sigilo bancário e fiscal, situação distinta dos prontuários médicos, os ... garantias oponíveis à investigação ministerial, o segredo profissional fora expressamente ressaltado no voto do Min. Celso de Mello: ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ça da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o sigilo; ... IV - no inciso V do caput, as despesas que não sejam de ... as atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal; ... XII - manifestação prévia e expressa do setor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-82.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Regional foi explícito ao consignar que acusação de quebra do sigilo da empresa foi cumulada com ato de improbidade e incontinência de conduta ... , perante OS demais empregados, sua família e sua vida profissional". Salientou, ainda, que, além da acusação de quebra do sigilo da ...
-
Acórdão N° 0650657-76.2018.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-02-2024
... TERCEIRO. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0310559-78.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... Isso em razo de boa educao ser prerrogativa pessoal e no profissional do mesmo. Ademais, quando ouvido em audincia o informante no confirmou ... depositada no representante comercial, que tem o dever legal de sigilo profissional (art. 19, "d", da Lei de n 4.886/65. No bastasse isso, outros ...
-
Acordao N° 1677436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Recurso em sentido estrito. Homicídio. Preliminar. Nulidade da prova. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Sigilo profissional. Informação corroborada por outros elementos. Rejeitada. Despronuncia. Ausência de indícios de autoria. Mera presunção. Recurso provido. 1. O encontro fortuito de provas é fonte de prova absolutamente válida, porquanto incide no processo...
... ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.SERENDIPIDADE ... SIGILO PROFISSIONAL. INFORMAÇÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS ... -
Acórdão Nº 0002849-45.2019.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... 5, da CRFB/1988 dispe que so "inviolveis o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes ... 3. Alegada violao do sigilo profissional do advogado (dilogos travados entre cliente e advogado) No que toca ...
-
Acordao N° 1764462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação criminal. Medida cautelar. Sequestro de valor em conta bancária de terceiro. Indícios de crime de lavagem de dinheiro. Superveniência da sentença condenatória. Escritório de advocacia. Sigilo profissional. Exceção. Ausência de provas da condição de terceiro de boa-fé. Recurso desprovido. 1. A indisponibilidade de numerário na conta bancária do escritório de advocacia, ora apelante, foi...
... ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ... SIGILO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO ... -
Processo nº 0039104-04.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... outras possibilidades previstas em lei ... para sigilo ou segredo de justiça. ... profissional ... advogado. ... administrativo que contém estratégias da ...
-
Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
... que exista um contato reservado, capaz de preservar o necessário sigilo profissional. Por essa razão, as consultas jurídicas pela internet não ...
-
Acórdãos nº 2213593-54.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Voto nº 7109 AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – SIGILO PROFISSIONAL – SUSPENSÃO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
-
Decisão Monocrática nº 50420290420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 08-03-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO DE EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM O RESPECTIVO MANDADO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE IR E VIR DA PACIENTE. DESCABIMENTO DO WRIT. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nos termos do art. 647 do CPP, “Dar-se
... ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM O RESPECTIVO MANDADO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE IR E VIR DA ... -
Acórdão Nº 0065269-88.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ VIOLOU O SIGILO ... PROFISSIONAL EM RELAÇÃO AO NAMORADO DA AUTORA, ... JUNTO A ...
-
Acórdão Nº 0024977-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DE ALVARÁ JUDICAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE SIGILO ... PROFISSIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, ...
-
Jornais franceses destacam prejuízos à carreira política de Sarkozy
... por corrupção ativa, tráfico de influência e violação de sigilo profissional ganhou a manchete dos jornais franceses nesta quarta-feira ...
-
Acórdão Nº 0080134-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... INTIMIDADE E AO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL QUE ... DEMANDARIA INEGÁVEL REVOLVIMENTO DO MATERIAL ...
-
Acórdão Nº 0025298-29.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-06-2022
... NULIDADE DA REFERIDA PROVA, POR VIOLAÇÃO AO ... SIGILO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5.º, INCISOS XIII E XIV, E ... 133, AMBOS DA ... CARACTERIZAR A RELAÇÃO PROFISSIONAL ENTRE ... CLIENTE-ADVOGADO. CAPTAÇÃO FORTUITA DO ... DIÁLOGO QUE NÃO ...
-
Acórdão Nº 0012133-02.2012.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... que apenas seis meses após o enxerto ósseo saberia o profissional, com precisão, qual tipo de material seria necessário utilizar na ... autora antes de iniciar o tratamento, não implica em violação do sigilo profissional, porque não revelou sem "justa causa" conhecimento sigiloso ...