Sigilo profissional
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Decisão Monocrática N° 07363301920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA DETERMINADA EM DEMANDA PROPOSTA...
... VIOLAO DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL. DESENTRANHAMENTO. REFORMA DA SENTENA NESTE PARTICULAR. FRUIO ... -
Acordao N° 1757703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Dever de sigilo profissional. Violação. Dano moral. ?quantum debeatur?. Reparação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Finalidade preventiva. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6º juizado especial cível de brasília que julgou parcialmente procedente o...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DEVER DE SIGILO" ... PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. “QUANTUM DEBEATUR”. REPARAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Imputação do art. 10 ... da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... jornalista e de empresa que edita periódico ... com a investigação criminal), tornando o profissional e os ... informantes vulneráveis a todo tipo de pressão ou barganha. E ...
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Acórdão nº 50159426420208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
... , bem como da ilegalidade de extração de dados, tendo em vista o sigilo profissional. ... A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... Palocci às vésperas ... imunidade profissional que instrumentaliza a realização de seu essencial ... múnus à ...
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Acórdãos nº 2188913-39.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... prova supostamente obtida através de quebra de sigilo profissional. Inadmissibilidade. Questões que dependem de ...
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Acórdão nº 2015/0297432-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... medida cautelar de quebra do sigilo" telefônico, o que impede ... este Sodalício de analisar\xC2" ... profissional da advocacia ... 4. Habeas corpus não conhecido ... -
Acordao N° 1731470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Alimentos. Expedição de ofício ao crea. Histório de art (anotação de responsabilidade técnica). Sigilo profissional. 1. A realização de diligências pelo poder judiciário deve ser amparada em critério de razoabilidade, e o pedido de expedição de ofício ao crea/df se justifica em razão da possibilidade de recebimento de valores para pagamento de alimentos, embora tais...
... HISTÓRIO ... DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). SIGILO PROFISSIONAL ... 1. A realização de diligências pelo Poder Judiciário ... -
Acordao Nº 124248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA O FATO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - CRIMES DE PREVARICAÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação das razõ
... crimes previstos nos artigos 319 (prevaricao) e 325, 2 (violao de sigilo profissional), c/c 327, 2, todos do Cdigo Penal.Segundo a denncia, em ... -
Acordao Nº 124248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA O FATO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - CRIMES DE PREVARICAÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação das razõ
... crimes previstos nos artigos 319 (prevaricao) e 325, 2 (violao de sigilo profissional), c/c 327, 2, todos do Cdigo Penal.Segundo a denncia, em ... -
Acordao Nº 124248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA O FATO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - CRIMES DE PREVARICAÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação das razõ
... crimes previstos nos artigos 319 (prevaricao) e 325, 2 (violao de sigilo profissional), c/c 327, 2, todos do Cdigo Penal.Segundo a denncia, em ... -
Acordao Nº 124248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA O FATO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - CRIMES DE PREVARICAÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação das razõ
... crimes previstos nos artigos 319 (prevaricao) e 325, 2 (violao de sigilo profissional), c/c 327, 2, todos do Cdigo Penal.Segundo a denncia, em ... -
Acordao Nº 124248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA O FATO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, DO CPP - CRIMES DE PREVARICAÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A apresentação das razõ
... crimes previstos nos artigos 319 (prevaricao) e 325, 2 (violao de sigilo profissional), c/c 327, 2, todos do Cdigo Penal.Segundo a denncia, em ... -
Acordao N° 1809381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Conflito negativo de jurisdição. 1º juizado especial criminal de brasília/df (suscitante). 2ª vara criminal de brasília/df (suscitado). Violação de sigilo profissional qualificada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O fato apurado na investigação se amolda à figura qualificada do crime de violação de sigilo funcional, previsto no artigo 325, §2º, do código penal,...
... 2ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF (SUSCITADO). VIOLAÇÃO DE ... SIGILO PROFISSIONAL QUALIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR ... COMPETENTE ... -
Acordao N° 1624327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Menor no polo ativo. Atestados médicos. Intimidade. Decretação de segrego de justiça. 1. Havendo menor no polo ativo da causa, e em se tratando de questão relativa ao estado de saúde do autor, protegido por sigilo profissional, deve ser decretado o segredo de justiça para todo o processo. 2. Deu-se provimento ao agravo de...
... autor, protegido por sigilo profissional, deve ser decretado o segredo de justiça para todo o ... -
Acórdão Nº 5060934-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... veiculados nos autos derivam de prova maculada por violao de sigilo profissional mdico".Arrematou vindicando o deferimento de liminar, com ...
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Acórdãos nº 2188893-48.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... violação à intimidade e ao dever de sigilo profissional. Pretensão de trancamento da ação penal por ...
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Acórdão Nº 0030153-02.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... INTELIGÊNCIA ... DO ART. 370, DO CPC. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO ... PROFISSIONAL/FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA JUNTADA ... AOS AUTOS ...
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Sarkozy afirma que sistema judiciário está sendo usado para fins políticos
... por corrupção ativa, tráfico de influência e violação de sigilo profissional. Em uma entrevista para a TV, o ex-chefe de Estado negou ter ...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
... advogado, sendo as provas daí advindas, ilícitas; que a quebra do sigilo foi fundamentada em suspeita de crime de tráfico internacional, que não ... 321 do CP) e violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), o certo é que os referidos crimes, como demonstrarei no ...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2007
... advogado, sendo as provas daí advindas, ilícitas; que a quebra do sigilo foi fundamentada em suspeita de crime de tráfico internacional, que não ... 321 do CP) e violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), o certo é que os referidos crimes, como demonstrarei no ...
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Acórdão nº 1999.35.00.011702-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2007
... advogado, sendo as provas daí advindas, ilícitas; que a quebra do sigilo foi fundamentada em suspeita de crime de tráfico internacional, que não ... 321 do CP) e violação de sigilo profissional (art. 325 do CP), o certo é que os referidos crimes, como demonstrarei no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de ... e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei Complementar nº 105, de 2001, ...
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Da advocacia
... Mantem-se a mesma situação anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha demonstrado que, na quase-totalidade ... "ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL/SEGREDO (VIOLAÇÃO). CONVERSA PRIVADA ENTRE ADVOGADO E ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... Asseverou, ainda, que “o sigilo fiscal não pode ser oposto à Receita Federal, que tem o dever de apurar ... profissional de informar o valor de despesa médica declarada por contribuinte em ...