Simplificação Legislativa
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Decisão Monocrática N° 00223872020128070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso especial (ID 41144382), tendo em vista a conformidade do acórdão combatido com o Tema 1.074 do STJ (REsp 1.896.526/DF). Sustenta, em síntese, que o entendimento sufragado pela Corte Superior no citado paradigma, e não observado pela turma julgadora, é o de que apenas a...
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ... -
Acordao N° 1689274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
Agravo interno. Recurso especial. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?b?, cpc. Juízo de conformidade (tema 1. 074 do stj). Seguimento negado. Recurso não provido. I - o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo superior tribunal de justiça no resp 1. 896. 526/df, paradigma do tema 1. 074 da lista de matérias de recursos repetitivos daquela corte; ii - agravo interno conhecido e não...
...transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha. amigável, ao focar, nte, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos. envolvendo o tributo, alinhada ... -
Decisão Monocrática N° 00100882620088070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0010088-26.2008.8.07.0009 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: RODRIGO DOS SANTOS SIMOES, RAQUEL KARINE DOS SANTOS SIMOES, ANA LUIZA COELHO SIMOES, BRENO ENRIQUE OLIVEIRA SIMÕES, ESPÓLIO DE MARTA LUIZA DOS SANTOS...
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ... -
Decisão Monocrática N° 00294002320108070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FRANCISCA DE FÁTIMA PAULINO E OUTROS objetivando partilha dos bens de FRANCISCO PAULINO, falecido em 27/3/2004. Peço vênia ao Juízo de primeira instância para utilizar parte do relatório da sentença de ID 40591488, verbis: Trata-se de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, movido por FRANCISCA DE FATIMA PAULINO TORRES, KELLY HORRANA ALVES...
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ... -
Decisão monocrática nº 0001255-23.2012.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-12-2022
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ...
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Decisão monocrática nº 1007061-34.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ...
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Decisão Monocrática N° 07159907020188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0715990-70.2018.8.07.0007 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ELIANE BARBOSA DE ANDRADE, JADE DE BARROS LADEIRA, YARA DE BARROS LADEIRA, ESPÓLIO DE JOSE CARLOS DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE BARBOSA DE ANDRADE
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ... -
Decisão Monocrática N° 00003503020118070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
Trata-se de Ação de Inventário ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL objetivando partilha dos bens de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA DA SILVA, falecida em 4/5/2004. Peço vênia ao Juízo de primeira instância para utilizar parte do relatório da sentença de ID 26152014, verbis: Cuida-se de ação de inventário proposta pelo Distrito Federal, por intermédio de sua Procuradoria-Fiscal, como fim de obter a partilha...
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ... -
Decisão Monocrática N° 07061236220188070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Cuida-se de recurso de apelação interposto por DISTRITO FEDERAL contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por ANGELINO INÁCIO DOS SANTOS, ressalvando eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública, nos autos do inventário proposto por JASMITA ALVES DE CARVALHO e outros, pelo rito do arrolamento sumário. Em razões de ID 29066064, sustenta que não poderia ser prolatada...
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ... -
Decisão Monocrática N° 07232250920188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0723225-09.2018.8.07.0001 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ESPÓLIO DE JEDAAN FAYEZ EL HAGE REPRESENTANTE LEGAL: MAHFOUZ AL HAGE DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à...
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ... -
Decisão Monocrática N° 07270078720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Cuida-se de recurso de apelação interposto por DISTRITO FEDERAL contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por MERI OLIVIO CHIODELLI, ressalvando eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública, nos autos do inventário proposto por VITÁLIA DE MELO CHIODELLI e ANA LUIZA DE MELO CHIODELLI, pelo rito do arrolamento sumário. Em razões de ID 28551326, sustenta que não poderia ser
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ... -
Decisão monocrática nº 1005300-69.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ...
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Decisão monocrática nº 0026348-66.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ...
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Acórdão nº 1001914-28.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – PAGAMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.O disposto no art. 659 do CPC determina a intimação da Fazenda Pública para lançamento administrativo do ITCMD apenas após o trânsito em julgado da sentença homologatória (§ 2º).“No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação,
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ... -
Acórdão Nº 0731358-49.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA POR SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.DIREITO...
...que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao. focar, nte, na simplificação e na flexibilização dos. procedimentos envolvendo o tributo, alinhada ... -
Decisão Monocrática N° 00035354420058070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Trata-se de apelação cível interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra a sentença da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da ação de inventário proposta por CAROLINA MONTEIRO DUARTE MOURAO, BRUNNO MONTEIRO DUARTE MOURAO, DANIELE MONTEIRO DUARTE MOURAO, ISABELA BATISTA MOURAO, JANETE COELHO BATISTA e JOSE DE RIBAMAR DUARTE MOURAO, julgou procedente o pedido nos seguintes termos: ?Cu
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ... -
Acórdão Nº 0711109-43.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA POR SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 659, § 2º, CPC. COBRANÇA DO ITCD POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.DIREITO...
...causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza. a agilidade da partilha amigável, ao focar, nte, na. simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o. tributo, alinhada ... -
Registro de imóveis
...@2.2 O registro de imóveis: evolução legislativa. No Brasil, por mais de três séculos (do descobrimento, em 1500, até a ...116/2008, de 4 de julho, que aprovou medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de atos notariais conexos, assim ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
...ção não criou tributos, e sim conferiu competência legislativa para que as pessoas políticas, querendo, venham a instituí-los; e como ...Ministro de Estado da Fazenda: “Outra importante simplificação que está sendo proposta é a incorporação da contribuição social ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... pressupostos de instrumentalização, especialização, simplificação, voltados para a efetividade da técnica processual, são encontrados, — ... processual trabalhista não podem ficar esperando a iniciativa legislativa para melhorar a efetividade do processo do trabalhista, devendo, por meio ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... . Para simplificação, o procedimento de regularização fundiária de interesse social será ... convertida na lei 11.977/2009, assim encaminha a proposição legislativa: "As medidas sugeridas estabelecem critérios gerais para a ... -
Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ...
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Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, te, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com ...
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Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Constitucional Tributária
Algumas sugestões para aprimorar a Reforma Tributária
... deverão se encontrar em algum ponto durante sua tramitação legislativa, sob pena de uma verdadeira colisão de trânsito. . Enfim, se algo irá ... verdadeiros nos discursos apresentados, dizem respeito à simplificação e à segurança jurídica. . A tendência é que, em muito longo prazo ... -
Exposição de Motivos
... COMOGLIO, a “ reforçar do exterior uma mera ‘reserva legislativa’ para a regulamentação desse método [em referência ao processo como ... A simplificação do sistema, além de proporcionar-6. Atentando para a advertência, ...