calculo icms em atraso sp 2011
13053 resultados para calculo icms em atraso sp 2011
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017594320194058400), 03-12-2019
PJE 0801759-43.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação mandamental, contra sentença que denegou a segurança, em que se objetivava ver declarado o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e a compensação dos valores efetivamente...
... ver declarado o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e ... STF, nos autos do RE 566.621/RS, em 04/08/2011, examinado sob o rito do art. 543-B do Código de ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051498220184058100), 19-11-2019
PJE 0805149-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 1.638.772. POSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela impetrada, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para
... de exigir da impetrante a inclusão do ICMS, do PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo da ... Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011" ... Naquele julgado restou assentado, ainda, ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012913520174058308), 19-11-2019
PJE 0801291-35.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 1.638.772. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela impetrada, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da CPRB, autorizando a ... Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/2011 ... Naquele julgado restou assentado, ainda, que ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se chegar a 120 ... em atividades liga- das a preparação (cálculo, interpretação da legislação, regis- tro de ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom ...
-
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG, JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197686220194058300), 12-05-2020
PJE 0819768-62.2019.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que determinou à União que se abstenha de exigir da parte autora a inclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída das mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS. Declarado o direito da demandante à...
... da parte autora a inclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída das as na base de cálculo do PIS e da COFINS. Declarado o direito da ... STF, nos autos do RE 566621/RS, em 04/08/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049485620194058100), 19-11-2019
PJE 0804948-56.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária, declarando a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente...
... contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de venda de suas ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e ... 21/2011. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ... sem os quais não seria possível aferir o atraso e a aplicação de sanções pelo não pagamento ...
-
Direito tributário e processual tributário
... modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... Data: 24/2/2011 ... Em 1996, o Superior Tribunal de Justiça ... obrigações fiscais eventualmente em atraso. Este entendimento culminou na criação dos ...
-
Direito Tributário
... ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ... ção dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.3.A) A competência tributária não se confunde ... , o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ...
-
Direito tributário
... ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de ... cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de ... Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 9/06/2011 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como regra geral, o ... é um índice que já engloba juros pelo atraso no pagamento (juros moratórios) e a taxa de ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... obrigações fiscais eventualmente em atraso. 231 5 4 2 2 O Supremo Tribunal Federal e o caso ... /2002 e 127, §5º, do Decreto nº 7.547/2011, na existência de rito próprio para a ... base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação” ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10 ... os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina ... Histórico: ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as ... A base de cálculo do imposto é, como nos IVAs em geral, o valor ... HUMBERTO MARTINS, DJe 29.06.2011" ... ANDRÉ MENDES MOREIRA ... De todo modo, \xC3" ... Ainda que com 22 anos de atraso (porquanto desde a CR/88 os prestadores do ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028127-39.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028127-39.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDREA ARRUDA ARANHA BARBOSA RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120607-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0120607-39.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WR BURGUER VALQUEIRE EIRELI RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192876-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0192876-13.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEOMIR DOMINGOS CAMACHO RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. PRECEDENTES. RECURSO...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : LEOMIR DOMINGOS CAMACHO ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ídica? 3.4.1.2.a A não cumulatividade do ICMS e do IPI: o método subtrativo exógeno ... NÃOINCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESP. 1.111.156/SP, REL. MIN ... Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/2011) ... Particularmente, também nos filiamos a ... 166 do CTN ... Não se justifica o atraso na evolução das investigações em torno do ...
-
Revisão do lançamento tributário
... o faz utilizando a receita como base de cálculo ... O lançamento observa as disposições da ... aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); (v) ... 2ª Câmara, ACÓRDÃO 2201-00.555, DJ 07/02/2011 ... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ... requer ... ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... o fato gerador ocorra, mas com base de cálculo inferior à presumida (RE nº 593.849/MG). No ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ...
-
Orientação jurisprudencial
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ... Data de publicação: 28/11/2011. Recurso ORDINÁRIO. DRT: 12. Processo n. 443682 ... , não há qualquer irregularidade no cálculo da multa imposta no item 1 do AIIM. Como ... Os juros de mora são cobrados pelo atraso no pagamento do tributo ... De outro lado, ...
-
Regime não cumulativo
... PIS e Cofins - Base de cálculo: exclusão dos valores transferidos para outras ... Da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Revista ... órios têm natureza de indenização pelo atraso culposo no cumprimento da obrigação. Essa ... São Paulo: MP, 2011, p. 263; FILHO JUSTEN, Marçal. Teoria geral das ...