sistema de saude brasileiro
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... desenvolvimento tecnológico do país, o sistema de privilégio de exploração da propriedade ... diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a ... Inovadoras (ANPEI), do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021407-62.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 4) SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO...
... CAUTELAR; 4) SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL ... EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO ... Saúde. Nesse sentido, não vislumbro qualquer ... do sistema prisional brasileiro, cabe ser destacado, ... inicialmente, ser ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024273-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL FOI MANTIDA POR DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADUZINDO-SE: 1) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PRISIONAL; 2) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM; 3) QUE A CONSTRIÇÃO ERGASTULAR SERIA INCOMPATÍVEL COM O ESTABELECIMENTO
... SEMIABERTO; E 4) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL ... EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... do sistema prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, inicialmente, ... ser vidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010979-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...
... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, cabe ser ... destacado, cialmente, ser induvidoso que, a saúde é direito ... de todos e dever do Estado, nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016281-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...
... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, cabe ser ... destacado, cialmente, ser induvidoso que, a saúde é direito ... de todos e dever do Estado, nos ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... , Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) ... Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde Art. 22. O Anexo XV da Lei nº ... e Mudança do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na condição de órgão central, coordenará as atividades do sistema estatístico nacional, bem como as de natureza geográfica e ... f) o Serviço de Estatística de Saúde; ... g) a Divisão de Estatística Industrial e Comercial; ... h) o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030936-71.2021.8.19.0000 (Cível), 02-06-2021
HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO SIMPLES. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO...
... SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA ... DA EPIDEMIA DO NOVO ... prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, inicialmente, ser ... vidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, ... nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017701-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS; PORTE DE ARMAS DE FOGO E ARMAMENTOS, COM AS NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS, E RESISTÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; E 2) A SITUAÇÃ
... PRISÃO PREVENTIVA; E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO ... prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, inicialmente, ser ... uvidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091209-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 3) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS...
... SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA ... PANDEMIA DO NOVO ... peculiaridades do sistema prisional brasileiro, cabe ser ... ressaltado, inicialmente, ser idoso que, a saúde é ... direito de todos e dever do Estado, nos ... -
Acórdão nº 2001.41.00.000208-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2007
PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MÉDICO QUE COBROU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO PACIENTE E DEPOIS ASSINOU LAUDO MÉDICO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DA AIH PARA RECEBIMENTO PELA MESMA CIRURGIA. RECEBIMENTO PELO PROCEDIMENTO JÁ PAGO. PREJUÍZO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1. Comete crime de estelionato...
... ELIFAS PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, médico, filho de Walfredo Paulo da ... si, vantagem ilícita em prejuízo do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a expedição ... -
Acórdão nº 2001.41.00.000208-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2007
PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MÉDICO QUE COBROU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO PACIENTE E DEPOIS ASSINOU LAUDO MÉDICO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DA AIH PARA RECEBIMENTO PELA MESMA CIRURGIA. RECEBIMENTO PELO PROCEDIMENTO JÁ PAGO. PREJUÍZO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1. Comete crime de estelionato...
... ELIFAS PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, médico, filho de Walfredo Paulo da ... si, vantagem ilícita em prejuízo do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a expedição ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024399-59.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. INCIDÊNCIA DO ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3)...
... do sistema prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, ... nicialmente, ser induvidoso que, a saúde é direito de todos e ... dever do Estado, nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064442-04.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 2º E § 4º, IV DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTIGO 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL SERIA GENÉRICA CARECENDO DE...
... 19), aduzindo as graves peculiaridades do sistema ... prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, nicialmente, ser ... induvidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, ... nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064428-20.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 2º E § 4º, IV DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTIGO 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL SERIA GENÉRICA CARECENDO DE...
... 19), aduzindo as graves peculiaridades do sistema ... prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, nicialmente, ser ... induvidoso que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, ... nos ... -
Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que ... "( ... )A responsabilidade ... acarrete a perda de chance de vida e de saúde das gerações( ... )" in Direito Ambiental ... litigantes e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente fiquem na dependência ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído ... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ... ência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032609-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ESTARIA SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE A SITUAÇÃO ATUAL PELA QUAL PASSA O PAÍS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DESTACANDO AS GRAVES PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO DA...
... PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL ... BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO DA ... SITUAÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE, A QUAL SE ... ENQUADRARIA NO GRUPO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-11.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Essa disposição desvirtua o sistema jurídico-trabalhista brasileiro, que não ... configurando uma medida de primazia de sua saúde, não há espaço para se considerar como válida ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002931-59.2020.8.19.0037 (Criminal), 24-06-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTE PRATICADO, EM TESE, COM ADOLESCENTE. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRIDO PARA PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N° 62 EXPEDIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANTE A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO...
... DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA ... EPIDEMIA DO NOVO ... instância do Poder Judiciário brasileiro, salientando que a juíza ... ainda foi além do ... inicialmente, ser induvidoso que, a saúde é direito de todos e dever ... do Estado, nos ... -
ACÓRDÃO Nº 5794/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA APOIO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA A MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE ACREDITAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DE ADERÊNCIA AO OBJETO DO CONVÊNIO. PAGAMENTOS IRREGULARES A EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS. OUTRAS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220200-95.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 7X7. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. Discute-se, nos autos, a validade da cláusula normativa que prevê a jornada de 12 horas de trabalho, durante sete dias, por sete dias consecutivos de folga, aos empregados submetidos ao regime de turnos...
... coletiva, como as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e ... em geral, sob pena de desvirtuamento do sistema protetivo instituído pela Constituição ... geral no sistema jurídico-trabalhista brasileiro, sob pena de sujeitar essa classe de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023207-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, V E VII, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA...
... CAUTELAR; 3) O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E 4) ... A SITUAÇÃO DO SISTEMA ... prisional brasileiro, cabe ser esclarecido, inicialmente, ser ... -
ACÓRDÃO Nº 8852/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-09-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ACREDITAÇÃO (ONA). apoio às ações de Vigilância Sanitária para a Manutenção, Ampliação, Consolidação e Divulgação do Sistema Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Saúde. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DE ADERÊNCIA AO OBJETO...
... , ampliao, consolidao e divulgao do Sistema Brasileiro de Acreditao de organizaes prestadoras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5001077-09.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... ção ao autor PAULO TERUO MISHIRO , brasileiro, viúvo, nascido em 02/09/1948, RG 651.508-8 ... ção Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, ... sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está ...