sistema de saude brasileiro
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Questões para o trabalho profissional do Assistente Social no processo transexualizador
Reflete-se as possibilidades ao trabalho profissional dos(as) assistentes sociais no processo transexualizador brasileiro a partir de uma pesquisa documental em resoluções e dispositivos ético-políticos produzidos pelo Serviço Social brasileiro. Aponta-se a defesa do nome social, a luta contra trans-travestifobia, o trabalho com as famílias, com as redes sócioassistenciais e a construção da...
... Federal de Mato Grosso, Instituto de Saúde Coletiva, Cuiabá, MT, Brasil ... 2 ... sociais no processo transexualizador brasileiro a partir de uma pesquisa documental em ... junto à população trans no Sistema Único de Saúde encontram-se no conjunto do ... -
Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... ária, tais como o princípio da Universalidade que sustenta o Sistema Único de Saúde. Palavras-chave: Direito universal à saúde ... para a Prospecção estratégica do Sistema de Saúde Brasileiro”, ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e ... no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso consiste ... A tríplice finalidade do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência social) se configura em ...
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Equidade em saúde para pessoas trans: análise do processo transexualizador brasileiro
O artigo tem por objeto a equidade de gênero. O problema de pesquisa re- side em saber se, no Brasil, a população trans recebe acesso ao processo transexualiza- dor mediante patologização (ICD-10/WHO) ou se, ao contrário, o acesso decorre do respeito às supostas identidades de gênero, avançando na disposição da ICD-11/2018/ WHO. A hipótese oferecida sugere que o acesso ao processo...
... discursos médicos e jurídicos sobre ela que importam para este estudo, cujo objetivo de pesquisa é equidade de gênero no âmbito do sistema jurídico e de saúde brasileiro. Busco, como objetivo, analisar o respeito à “suposta” identidade de gênero das pessoas trans, considerando o ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções animais, e seu reconhecimento como sistema de produção orgânica; ... X - produção ... e que ponham em risco o meio ambiente e a saúde do produtor, do trabalhador ou do consumidor; ... ão poderão receber o selo do sistema brasileiro de avaliação da conformidade orgânica ... Da ...
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Análise Sobre as Propostas de Reforma Tributária: as Lições da Crise da COVID-19
É a primeira vez que o Brasil vivencia uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A queda do PIB brasileiro, bem como em diversos países do Globo, em 2020, será inevitável. Os projetos de reforma tributária devem ser permeados por debates mais práticos para a criação de gatilhos para impulsionar a economia nacional. Em função do sistema tributário brasileiro atual
... vez que o Brasil vivencia uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A queda do PIB brasileiro, bem como em diversos países do Globo, em 2020, ... Em função do sistema tributário brasileiro atual totalmente caótico ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... , de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação ... Do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana ... de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde", a higiene e a segurança do trabalho ... Par\xC3" ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... , com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o ... resultados, que o modelo federativo brasileiro adquiriu um caráter concentrador em comparação com seus pares. Contudo, a ideia de sistema federativo em vigor tem passado por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II ... exercício a licença para tratamento de saúde ... § 2o Para efeito da promoção a que se ... sistema de zoneamento fixado pelo Juiz Diretor do Fórum; ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... ões estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme ... saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e ... pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; ... II ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... XX ... XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... , e atuar como componente do Sistema Brasileiro de Inteligência; ... VIII - contribuir com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-30.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... Essa disposição desvirtua o sistema jurídico-trabalhista brasileiro, que não ... configurando uma medida de primazia de sua saúde, não se vislumbra espaço para se considerar ... -
O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... I Universidade Cesumar, Maringá, PR, Brasil. Doutor em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos. E-mail: cleberot@ yahoo.com.br ... programas institucionalizados pelo governo federal no âmbito da saúde da mulher, a saber, a Rede Cegonha e o Sistema Nacional de Cadastramento e ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... -mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande ... III - da saúde" pública; ... IV - do trabalhador ... \xC2" ... VIII - o sistema de informações sobre a atividade pesqueira; ...
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Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... a necessidade de implementar melhorias no sistema penitenciário brasileiro e promover melhores ... 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde; e ... II - o acolhimento em serviço residencial ...
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Decreto de 04/12/2001. CRIA, NO AMBITO DO COMITE EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRONICO, O SUBCOMITE DA REDE BRASIL.GOV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DATAPREV, Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5053439-85.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... ção Federal de 1988, após arrolar a saúde como direito social em seu artigo 6º, ... sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está ... não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro ... Os tratamentos experimentais (sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0807647-02.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Processo: 0807647-02.2023.8.19.0002 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): LUIZ ANTONIO SANTOS TEMA: FUNDO DE SAÚDE RESUMO DOS FATOS: Alega a parte autora que é militar estadual e que descontos foram realizados em sua remuneração sob a rubrica "fundo de saúde". Destaca que o réu indica que o valor é obrigatório e que está regular. Reforça a ocorrência de ato...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5058120-98.2020.4.04.0000), 11-12-2020
... prazo de 48 horas) ao órgão estadual de saúde que disponibilizou o medicamento e a este juízo ... sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está ... não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro ... Os tratamentos experimentais (sem ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para ... XXII - saúde; XXIII - justiça; XXIV - relações exteriores; ... Pecuária, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito ...
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nº 2002.38.03.005309-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR RESPONSÁVEIS POR HOSPITAL CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 316 CP (CONCUSSÃO). LESÃO AO ERÁRIO. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. OCORRÊNCIA IN CASU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Irregularidades verificadas em Hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Possível prática de conduta...
... União Federal, por meio do Ministério da Saúde, como se verifica no presente caso, onde a ... participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... No Direito brasileiro, esse conceito é dado pela CLT, em seu art. 511, ... ainda manifesto desajuste à estrutura do sistema sindical do País, fundado na ideia matriz da ... face da exacerbação dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em ... -
Decisão monocrática nº 2014.04536747-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 16-05-2014
... No mérito, após ... discorrer sobre o sistema público de saúde brasileiro ... argumenta: a) ...