sistema de saude brasileiro
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ACÓRDÃO Nº 1487 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-06-2020
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COLETA DE INFORMAÇÕES. GASTOS COM SAÚDE NO PAÍS. PROJEÇÕES DO IMPACTO DAS MUDANÇAS DEMOGRÁFICAS E DA INFLAÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE. NÍVEIS DE DESASSISTÊNCIA. IMPACTO DA JUDICIALIZAÇÃO NA SUSTENTABILIDADE DO SUS. COMPARAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE BRASILEIRO COM O DE OUTROS PAÍSES. INEXISTÊNCIA DE INDICADORES GLOBAIS PARA MEDIR E...
- Acórdão nº 727864 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2014
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... ), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no exercício ... base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ... o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço ... § 2º Na hipótese ...
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Crise capitalista e política de saúde pública: tendências atuais pertinentes à saúde mental brasileira
O presente artigo objetiva demonstrar as características mais significativas da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma para a saúde pública e, consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, datada da década de 197
... da crise, tanto a cíclica como a estrutural, para o Sistema Capitalista, buscando enfatizar quais as principais implicações da mesma ... consequentemente, para a política de Saúde Mental no contexto brasileiro. Para tal, se embasa no fato de que a conjuntura de crise estrutural, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 3º ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ... estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ... como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do ...
- Acórdão nº0015432-11.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
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Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
... de petróleo (GLP), estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência ... de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados da Fundação to Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e ... VIII ...
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Direito o direito de ser e estar, com saúde trajetória, inserção social e saúde dos migrantes contemporâneos no Brasil
O estudo tem como objetivo analisar e identificar a trajetória e a inserção social e de acesso à saúde dos migrantes na contemporaneidade no Brasil. A pesquisa apresenta, em seu referencial metodológico, a Análise Contextual, proposta por Hins, Chaves e Cypress, que pressupõe quatro níveis contextuais, que se interligam: contexto imediato, específico, geral e metacontexto. Para tal, foram...
... saúde, verifica-se que estas são norteadas pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da Lei de migração de 2017, sendo notória, a ... o migrante enfrenta, praticamente, as mesmas dificuldades que o brasileiro, no que se refere ao acesso aos serviços de saúde, dada a alta demanda ... -
Julgamento 7001060-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO POR MAIORIA. A acusada militar usou de receituário falso, após...
... ção ou entidade conveniada com o sistema de saúde do Exército Brasileiro pelo mesmo ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1487 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COLETA DE INFORMAÇÕES. GASTOS COM SAÚDE NO PAÍS. PROJEÇÕES DO IMPACTO DAS MUDANÇAS DEMOGRÁFICAS E DA INFLAÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE. NÍVEIS DE DESASSISTÊNCIA. IMPACTO DA JUDICIALIZAÇÃO NA SUSTENTABILIDADE DO SUS. COMPARAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE BRASILEIRO COM O DE OUTROS PAÍSES. INEXISTÊNCIA DE INDICADORES GLOBAIS PARA MEDIR E...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 5º Sem prejuízo do Sistema previsto no Capítulo IV deste Decreto, o CGen ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações Exteriores; ... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... e a cooperação mútua, para melhoria do sistema ... § 8o A autoridade judiciária ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... , com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.¿ ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES ... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo ... saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de ... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ... - serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos ... Sistema de Engenharia do Exército Brasileiro ... ARTIGO 22 ... O Projeto e a Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da base de cálculo ... urbano de passageiros, subordinadas ao sistema" de compensação tarifária, para efeito da apura\xC3" ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n 9.432, de 8 de ...
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Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REEMBOLSO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PLANO REAL. CONVERSÃO DE ... a recente reforma do Processo Civil brasileiro", em que se é possível alegar excesso de execuç\xC3" ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, ...
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Acórdão nº 0528147-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Apelante : Sul America Seguro Saude S/A ... Advogada : Lia Maynard Frank Teixeira ... INSTITUIÇÃO COMPLEMENTAR AO ... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MENOR ... DIAGNÓSTICO DE ... do sistema brasileiro do atendimento à saúde (Art. 1º ... da Lei nº ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de autorização para destruição da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou transportador ... ção de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela ...
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Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... 1. Diretoria de Administração do Pessoal; ... 2. Diretoria de Saúde: ... 2.1. Hospital Central da Aeronáutica; e ... 2.2. Hospitais de Força Aérea; ... 3. Diretoria de Ensino: ... 3.1. Academia da Força ...
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Racionamento na saúde
... Sistema" Único de Saúde (SUS) ameaça contaminar o programa de prevenção a doen\xC3" ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... CAPÍTULO I ... DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES ... Da Estrutura ... Saúde; ... II - as Secretarias de Saúde dos Estados e ... que vierem a falecer em solo brasileiro poderão ser doadores de órgãos, tecidos, ...