sistema de saude brasileiro
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-06.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA O PISO SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do reconhecimento constitucionalmente assegurado pelo artigo 7º, inciso XXVI, aos acordos e às convenções coletivas de trabalho negociados pelas representações sindicais profissional e econômica, não podem ser objeto de negociação coletiva os direitos e as...
... Essa disposição desvirtua o sistema jurídico-trabalhista brasileiro, que não ... configurando uma medida de primazia de sua saúde, não se vislumbra espaço para se considerar ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... o prêço CIF, pôrto de desembarque brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo ... ória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas ... SEÇÃO V. Multas ... II - através do Correio, pelo sistema denominado "AR" (Aviso de Recebimento); ... III - ...
-
Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... normas sobre proteção e defesa da saúde, matérias inseridas na ... competência ... 2. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a ... arquitetura ... úde (Lei nº 8.080/1990, que institui o Sistema Único de ... Documento assinado digitalmente ...
-
A urgência da reinvenção da Reforma Sanitária Brasileira em defesa do Sistema Único de Saúde
Este artigo teve como objetivo discutir os desafios para a Reforma Sanitária Brasileira e para o Sistema Único de Saúde na atualidade. Resgatou-se a literatura mais atual sobre o tema, recuperaram-se alguns de seus traços fundamentais enquanto processo histórico e de seus atores e remeteu-se à conjuntura política atual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde. A partir de um estudo...
... a estratégia utilizada pela invasão do sistema de saúde brasileiro pelas denominadas “clínicas de baixo custo”, e que com isso não só desvirtuam a relação do setor privado com o SUS (por exemplo, com apenas ... -
Metade das mulheres que realizaram aborto no Brasil passou pelo procedimento com menos de 19 anos
... Essa estatstica mostra como o sistema de sade brasileiro sobrecarregado por esse tipo ...
-
Portarias, PORTARIA SES Nº 750/2023 Torna pública a destinação de recursos do Governo do Estado, à recuperaçã
SECRETARIA DA SAÚDE ... PORTARIA SES Nº 750/2023 ... Torna pública ... usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio Grande do ... sistema de saúde brasileiro, estando diretamente relacionados ao processo de ...
-
Acordão nº 20090467048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2009
RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. PRESSÃO PSICOLÓGICA. Constitui fundamento suficiente para o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a comprovada imposição pelo empregador, de tratamento excessivamente rigoroso e vexatório, submetendo a empregada ao império do medo. Com efeito, caracterizam a culpa patronal a teor do artigo 483 da CLT, a cobrança contundente do trabalho na...
-
Direito Constitucional
... ção constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a ... e nas ações e serviços públicos de saúde. Tais princípios são conhecidos pela doutrina ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato; ... públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS ... § 1º O ressarcimento a que se refere o caput ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e X - ... ções Exteriores; XIV - Ministério da Saúde; XV - Ministério do Turismo; e XVI - ...
-
Breve retrospectiva do direito à saúde no Brasil
... “Apresentação”. In: CARVALHO, Guido Ivan; SANTOS, Lenir. Sistema único de saúde ... São Paulo: Hucitec, 1992, pp. 9-11 ... LUIZ CARLOS ... ó começou a encontrar resistência dentro do aparelho estatal brasileiro a partir de janeiro de 1983, pois, “apenas com a saída dos militares do ...
-
Responsabilização dos Agentes pela Logística Reversa de Embalagens de Agrotóxicos
O sistema brasileiro de logística reversa de agrotóxicos foi uma das primeiras políticas brasileiras de responsabilização dos produtores pela destinação final dos descartes. Para melhor compreensão do instituto, analisou-se o desenho da política pública de devolução das embalagens para que tenham a destinação adequada, considerando o risco ambiental, as dificuldades logísticas envolvidas, a...
... Resumo: O sistema brasileiro de logística reversa de agrotóxicos ... de afluentes e causadores de problemas de saúde pública ... Palavras-chave: Logística ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
-
Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... Processos estruturais no direito brasileiro: reflexões a partir do caso da ACP do carvão ... A Colômbia em franca crise de seu sistema" prisional e sem qualquer perspectiva de uma mudan\xC3" ... em situação de crise 14 , a melhoria da saúde pública 15 , entre outros 16 , são lembrados ... -
Debates sobre a migração e direito à saúde à luz da dignidade humana em tempos de pandemia da covid-19
Este artigo tem como tema a questão do direito à saúde dos imigrantes. Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração destes sujeitos no que se relaciona ao acesso, a qualidade, os novos paradigmas criados em relação à política de saúde e a influência da pandemia do COVID-19 neste processo. A metodologia adotada é a qualitativa, com pesquisa bibliográfica e legislativa. Como...
... ção de 1988, que alterou o padrão anterior para garantir um sistema único de saúde com acesso universal, igualitário e gratuito às ações ... o ingresso e o estabelecimento de estrangeiros em território brasileiro, bem como algumas diretrizes e obrigações que deveriam ser seguidas ... -
nº 2002.38.03.005177-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR RESPONSÁVEIS POR HOSPITAL CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 316 CP (CONCUSSÃO). LESÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irregularidades verificadas em Hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Possível prática de conduta descrita no artigo 316 do...
... dirigentes de hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS somente gera prejuízo ao ... -
Decisão monocrática nº 2015.00970452-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-03-2015
... fragilidade de sua saúde, bem como o fato de residir no ... distrito de ... INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO ... DE SAÚDE ...
-
A proposta de emenda à COnstituição n. 287/2016 e o risco de desproteção social
O presente ensaio aborda a Proposta de Emenda à Constituição que trata de alterar, com bastante profundidade, o sistema de Seguridade Social brasileiro, tanto no tocante ao Regime Geral de Previdência Social quanto aos Regimes Próprios, excluídos os militares, e quanto ao chamado benefício assistencial para idosos e deficientes. São discutidas não só as regras propostas, mas também a...
... de alterar, com bastante profundidade, o sistema de Seguridade Social brasileiro, tanto no tocante ... das mortes e afastamentos por motivo de saúde, sejam os decorrentes de acidentes e doenças ... -
Organização da saúde pública
ORGANIZAÇÃO DA ... SAÚDE PÚBLICA ... 4.1 Sistema Único de Saúde (SUS) ... Embora o sistema de saúde brasileiro ...
-
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... ), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no exercício ... base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ... o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço ... § 2º Na hipótese ...
-
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... , dados biométricos e dados referentes à saúde, havendo especial destaque para o tratamento ... Revista de direito comparado luso-brasileiro ... Rio de Janeiro, ano II, n. 2, 1983.) Dentro da ... e filosóficas.” Desse modo, no sistema jurídico brasileiro, encontram-se devidamente ...
-
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... Sistema Único de Saúde - SUS ... Ocorre que, pelo exposto, há um ... administrativa que foi construída no Direito Administrativo brasileiro, de maneira clara, está ligada aos procedimentos de controle e ... -
DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da ... saúde, a segurança ou a moral das crianças ... 1. Os ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ...
-
Interações entre o sistema da medicina e da saúde: observações a partir da teoria dos sistemas sociais
Os limites e a relação do sistema médico com o da saúde são pautas para discussão na teoria dos sistemas, considerando que Luhmann abordou somente o sistema médico. A função do sistema médico está vinculada à cura e ao tratamento de doenças. Já o sistema da saúde apresenta-se ainda em processo de construção. Assim, a partir da utilização do método sistêmico, o objetivo deste trabalho é analisar e
... de uma construção teórica sólida que passa a ser possível buscar uma concretização dogmática no direito, especialmente no direito brasileiro, quando, ao mesmo tempo em que o sistema jurídico sinaliza pela existência de um direito fundamental à saúde, a doutrina jurídica aponta lapsos ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e os novos ... mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que se enquadrem na Lei nº ...