Sistema Nacional de Armas
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Acórdão nº 0001743-52.2010.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2018
... Assunto: Crimes do Sistema Nacional de armas ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0005995-44.2012.8.26.0108 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Paulo Comarca: Jundiaí Voto nº 14270 Sistema Nacional de Armas – autoria e ...
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Acórdãos nº 0018521-57.2013.8.26.0577 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... : São José dos Campos Voto nº 14129 Sistema Nacional de Armas – Porte ilegal de ...
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Acórdãos nº 0072323-57.2017.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... Comarca: São Paulo Voto nº 19260 Sistema Nacional de Armas Porte ilegal de ...
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Acórdão Nº 0000183-31.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... ARMAS ... APREENDIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... ARMAS COM REGISTRO VÁLIDO NO ... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000728-59.2011.5.06.0003), 13-12-2012
EMENTA: EMPRESA DE VIGILÂNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - FORNECIMENTO DE FARDAMENTO INADEQUADO - DETENÇÃO PELA POLÍCIA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ATO ANTIJURÍDICO - dano moraL - indenização - cabimento- suporte legal e constitucional. I -
... MUNI Ç Ã O - AUS Ê NCIA DO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 ... -
Acórdão Nº 0010287-39.2021.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM EM QUESTÃO. ARMA DE FOGO COM REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS VÁLIDO.
... QUESTÃO. ARMA DE FOGO COM REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS ... VÁLIDO. PROCESSO PRINCIPAL ... -
Acórdão nº 50695822620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ...
- Versão original DEC 5123 de 01/07/2004 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
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Acórdãos nº 3040806-82.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Agosto de 2018
... 052 APELAÇÃO CRIMINAL Crimes do Sistema Nacional de Armas Disparo de arma ...
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Decisão Monocrática Nº 0628273-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-07-2021
... TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ... ARMAS (ART. 33, DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0632126-80.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2021
... TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ... ARMAS (ART. 33 DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0636578-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2) TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. TESE NÃO SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL
... EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL ... DE ARMAS. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0275673-72.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
... ART. 12 DA LEI 10.826/03 (LEI DO SISTEMA ... NACIONAL DE ARMAS). POSSE DE ARMA DE FOGO DE ...
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Acórdão Nº 0622716-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-04-2021
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME ... DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E ... EXPLOSÃO(ART. 251 DO CP, ...
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Acórdão Nº 0002861-87.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... ARMAS ... APREENDIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... ARMAS COM REGISTRO VÁLIDO NO ... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0157760-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-04-2021
... ART. 16 DA LEI 10.826/03 (LEI DO SISTEMA ... NACIONAL DE ARMAS). RÉU CONDENADO ...
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Acórdão Nº 0002084-54.2019.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
... são proscritos em todo o Território Nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria ... armas de fogo e munições devem ser encaminhadas ao ... (Depoimento colhido em juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual - art. 405, § 1º, CPP ...
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Acórdão Nº 0702445-91.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-08-2018
... 0702445-91.2015.8.02.0001 ... Crimes do Sistema Nacional de Armas ... Câmara Criminal ...
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Acórdão Nº 0000964-20.2017.8.24.0077 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... acima fixados ao defensor dativo, via sistema AJG/PJSC, salvo se houver determinao para ... , foram investigados diversos furtos de armas de fogo ocorridos na regio de Urubici, imputados ... 180,CAPUT) E CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003) ...
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Acórdão Nº 0002190-43.2013.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
... de fiscalizao nas proximidades do Parque Nacional da Serra do Itaja/SC, analistas ambientais do ... exibio e apreenso, do termo de entrega de armas, dos laudos periciais (ev. 1), bem como da prova ... 16,21/2021 e 21/2022), - que instituiu o sistema eletrnico de assistncia judiciria gratuita e ...
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Acórdão Nº 0005067-95.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... demais artefatos blicosem territrio nacional, bem como de regulamentar os registros e portes ... CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO ...
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Acórdão Nº 0623530-10.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2021
... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 5064367-36.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-10-2023
... REVISÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ART. 16, § 1°, INCISO ...
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Acórdãos nº 0000391-54.2012.8.26.0609 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... ção Criminal Crimes do Sistema Nacional de Armas Preliminar Não ...