Sistema Nacional de Armas
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Acórdão Nº 0633827-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-11-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. TESE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES E ADEQUADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO
... TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA O SISTEMA ... NACIONAL DE ARMAS. TESE NEGATIVA DE AUTORIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0200017-14.2022.8.06.0301 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS ... (ART. 16, § 1º, INC. I DA ...
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Acórdão Nº 0621461-05.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS ... RECEPTAÇÃO. PRISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0626562-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64, DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
... HABEAS CORPUS. CRIMES DO ... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO ... -
Acórdão N° 0651399-67.2019.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 04-04-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS-SINARM. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO SOB NOVOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL DA RÉ VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. FALTA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS, BEM COMO DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE RECONHECIDA. PROVA DA
... CERTIDÃO NEGATIVA DO SISTEMA NACIONAL DE ... ARMAS-SINARM. DECRETO ... -
Acórdão Nº 0001166-91.2015.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 09-03-2021
... CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART ...
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Acórdão Nº 0623861-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-04-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS ... RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0628164-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-07-2021
... CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E ... RECEPTAÇÃO (ART. 2º, ...
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Decisão Monocrática Nº 0020016-77.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (ART. 10. 826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. DECURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS DA
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. CRIME DO SISTEMA" NACIONAL DE ... ARMAS (ART. 10. 826/03). REVOGAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0636866-18.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... CRIMES CONTA O ... SISTEMA" NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTA\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0636865-33.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... CRIMES CONTA O ... SISTEMA" NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0621267-05.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
... CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DO SISTEMA ... NACIONAL DE ARMAS. QUADRILHA OU BANDO ...
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Acórdão Nº 0620259-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-02-2020
... HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA" ... NACIONAL DE ARMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000291-60.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
... HABEAS CORPUS. CRIMES DO SISTEMA" ... NACIONAL DE ARMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0625431-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-05-2020
... CRIME CONTRA ... O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE ...
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Acórdão Nº 0630832-90.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318 DO CPP. INVIABILIDADE. PACIENTE
... CRIME DO ... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0004155-64.2010.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-04-2021
... ART. 16 DA LEI 10.826/03 (LEI DO SISTEMA ... NACIONAL DE ARMAS). RÉU CONDENADO ...
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Acórdão Nº 1085845-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES.
... CRIMES DO SISTEMA NACIONAL ... DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0635968-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. NULIDADE DO AUTO DE ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 16/03/2004 ( seq-sf: 5 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 'ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 6 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20 DE MARÇO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Portaria dá 60 dias para cadastrar armas compradas após decreto de Bolsonaro
... da Unio (DOU) estabeleceu o prazo de 60 dias para cadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) de todas as armas de uso permitido e de uso ...
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Acórdãos nº 0032228-87.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... no controle dos Cadastros do Sistema Nacional de Armas. A incapacidade de pronto ...
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Acórdão Nº 0003914-46.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-05-2017
... : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ...
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Acórdãos nº 0000231-93.2014.8.26.0274 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... ADEMIR PAGLIARI possuía e guardava armas de fogo em sua residência, ...
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Acórdãos nº 0005731-56.2016.8.26.0635 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... John Cells Caetano Barros , possuíam armas de fogo, com numeração raspada, ... ão há que se falar em violação do sistema ...