Sistema Nacional de Armas
- Acórdãos nº 0001753-42.2016.8.26.0483 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1500343-08.2020.8.26.0070 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2021
- Acórdãos nº 0014460-85.2013.8.26.0050 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0000062-98.2016.8.26.0545 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0004775-49.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 0001353-21.2013.8.26.0390 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 3001722-23.2013.8.26.0629 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas ... CAPÍTULO II ... X - desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de conservação ex situ ...
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Decisão Monocrática Nº 0111841-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-09-2020
... comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante egistro, no Sinarm ... (Sistema Nacional de Armas), de todos "os produtores, ...
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Acórdãos nº 2136042-61.2019.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... feita, que o porte ilegal de armas e munições é uma infração de ...
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Acórdãos nº 0003243-79.2015.8.26.0404 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... e porte, posse e tráfico de armas de fogo, entre outros. Ressalta-se que, ...
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Acórdãos nº 0000472-88.2017.8.26.0621 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
... 12 da Lei de Armas se consuma com a simples ... que “É válido, de acordo com o sistema adotado pelo Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0000992-57.2021.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... ça e a confiabilidade de cadastros do Sistema Nacional de Armas, não havendo relação de ...
- Acórdãos nº 0004477-21.2014.8.26.0408 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Abril de 2018
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... tabela "taxa de conversão de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ... ção na Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, ...
- Acórdãos nº 1505074-24.2021.8.26.0228 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2023
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... CAPÍTULO I ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 1o O Sistema Penitenciário Federal é constituído pelos estabelecimentos penais ... Art. 86. As armas de fogo letais não serão usadas, salvo quando estritamente necessárias ...
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Acórdãos nº 0005771-84.2014.8.26.0222 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... Paulo Comarca: Guariba Voto nº 14366 Sistema Nacional de Armas – autoria e ...
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Acórdãos nº 3013854-69.2013.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2018
... Sistema Nacional de Armas Art. 16, ...
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Acórdãos nº 0002492-50.2011.8.26.0431 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Pederneiras Voto nº 13276 Crimes do Sistema Nacional de Armas –Réu indefeso pela ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ... , para uso próprio, na indústria nacional, aos policiais federais, aos policiais ... na medida em que se discute diretamente o Sistema Nacional de Segurança Pública e a Soberania ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101127720164058400), 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADES INCONTESTES. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DA AÇÃO DO RÉU. AGENTE QUE, ATUANDO COMO SE FOSSE DESPACHANTE DO SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - E FAZENDO-SE PASSAR POR AGENTE PENITENCIÁRIO A FIM DE DAR MAIOR CREDIBILIDADE AO...
... -se como despachante do Sinarm - Sistema Nacional de Armas - e fazendo-se passar por ... -
Acórdãos nº 0027189-93.2013.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... Sistema Nacional de armas. Arts. 14 e 16, caput , ...
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Acórdãos nº 0002528-73.2015.8.26.0586 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... Comarca: São Roque Voto nº 18070 Sistema Nacional de Armas Porte ilegal de ...
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Acórdãos nº 0002418-74.2016.8.26.0510 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... Paulo Comarca: Rio Claro Voto nº 19272 Sistema Nacional de Armas Porte ilegal de ...