Sistema Nacional de Armas
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Acórdão Nº 0010045-72.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... APELAÇÃO. CRIME ... DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE DE ARMA DE ... FOGO ...
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Acórdãos nº 3012028-08.2013.8.26.0320 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... tinha em depósito as armas e munições citadas na inicial, ... SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO ...
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Acórdãos nº 0001421-73.2014.8.26.0280 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... João Aparecido Carneiro possuía armas de fogo, de uso permitido, consistentes em uma ...
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Acórdãos nº 0000380-84.2016.8.26.0544 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... -84.2016.8.26.0544 VT 8.555 3 porte das armas e a guarda das munições pelo réu ficaram ... Sistema Nacional de Armas, razão pela qual é ...
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Acórdãos nº 2232074-02.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... armas e munições e denunciado, como incurso ... recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a ...
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Acórdãos nº 0018841-57.2011.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... o controle do Estado sobre as armas existentes no território nacional, o que ...
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Acórdãos nº 0010330-83.2015.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
... legislação Prazo para entrega das armas que não abarcou a conduta atribuída ao ... com esteio em FA Informes do Sistema VEC providos de trânsito em julgado da ...
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Acórdãos nº 0014864-60.2014.8.26.0161 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... dada ao controle pelo Estado das armas de fogo existentes no país' (STF, RHC ... O sistema trifásico de fixação das penas ...
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Acórdãos nº 0008619-93.2012.8.26.0099 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... , constatando-se, em pesquisa junto ao sistema, serem produtos de roubo. Inconteste que a ... o porte clandestino de armas e munições (Estatuto do ...
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Acórdãos nº 0016805-09.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Disse, também, que tinham armas. Diante disso, o depoente simulou interesse ... a revisão em face do nosso sistema processual” (Processo Penal, 2ª ed., ...
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Decisão Monocrática Nº 0637638-78.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
... OPERAÇÃO GÊNESIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA ... NACIONAL DE ARMAS (ART. 16 C/C ART. 20 DA LEI ...
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Acórdãos nº 0008816-84.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... no artigo 12 da Lei de Armas, uma vez que estando o revólver com ...
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Acórdãos nº 0000247-21.2014.8.26.0412 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... sido informados sobre a venda de armas que seria perpetrada por Emanuel, ...
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Acórdãos nº 0001220-83.2014.8.26.0635 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... a quantidade de munição ou armas em poder do agente. 3. A criminalização ...
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Acórdãos nº 0022408-15.2014.8.26.0577 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... ência (fls.10/12), laudo pericial das armas (fls.32). Na fase policial ré, ... e ataques de convulsão (fls.80 sistema audiovisual). O policial militar Antonio ...
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Acórdão Nº 0640662-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. RECEPTAÇÃO E CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA E MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 TJCE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E CONDIÇÕES
... RECEPTAÇÃO E CRIME ... CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0001998-97.2014.8.26.0491 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... munições estavam desacompanhas das armas de fogo, não agindo, portanto, com ... nome falso porque era foragido do sistema prisional. A esposa do apelante informou ...
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Acórdãos nº 0002095-81.2013.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... , porém desmuniciada (fls.110 sistema audiovisual). Os guardas civis Ezequiel ...
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Acórdãos nº 0007969-84.2015.8.26.0408 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... de consulta realizada ao Intinfo (Sistema de Informações Criminais disponível aos ...
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Acórdãos nº 2227472-65.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... Nacional de Justiça. No que se refere à ... Como é cediço, o sistema processual penal brasileiro, após a ...
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Acórdãos nº 0000989-71.2015.8.26.0651 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito, os sinais de ...
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Acórdãos nº 0013468-90.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia ...
- Acórdãos nº 0008186-28.2015.8.26.0635 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0001035-70.2018.8.26.0452 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 0081895-08.2015.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018