sistema positivo
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Acórdão nº 1.0707.15.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA "CREDIT SCORING" - PEDIDO DE CANCELAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O sistema "credit scoring", que não se confunde com o chamado "cadastro positivo", é uma prática comercial lícita, que independe do consentimento do consumidor, motivo por que não cabe a este pedir seu cancelamento, com base no art. 5º, I, da Lei nº 12.414/20
... em face de SERASA S/A pedindo o cancelamento de sua pontuao no sistema "credit scoring". A MM. Juza de Direito da 2 Vara Cvel da ... 5, IV, e pelo art. 7, I, da Lei n 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). certo que, na avaliao do risco de crdito, devem ser ... -
Acórdão nº 1.0707.15.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA "CREDIT SCORING" - PEDIDO DE CANCELAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- O sistema "credit scoring", que não se confunde com o chamado "cadastro positivo", é uma prática comercial lícita, que independe do consentimento do consumidor, motivo por que não cabe a este pedir seu cancelamento, com base no art. 5º, I, da Lei nº 12.414/20
... em face de SERASA S/A pedindo o cancelamento de sua pontuao no sistema "credit scoring". A MM. Juza de Direito da 2 Vara Cvel da ... 5, IV, e pelo art. 7, I, da Lei n 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). certo que, na avaliao do risco de crdito, devem ser ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês ... § 2 Nas operações de ... ço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, para efeito da apuração da base de cálculo ...
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Acórdãos nº 1056122-17.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... dos princípios éticos de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans ...
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Acórdãos nº 1004071-56.2016.8.26.0361 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... pela contrariedade dos princípios éticos de regência do sistema positivo, nemo auditur propriam turpitudinem allegans ...
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Acórdãos nº 1044676-94.2016.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... – Inexistência de direito à contratação compulsória no sistema positivo – Art. 421 do Código Civil – Ilícito não configurado ...
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Acórdão nº 0516491-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... sistema binário positivo e negativo ... - Preliminar. Ausência de interesse de ...
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Acórdãos nº 2245289-45.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... Sistema positivo brasileiro que, por sua vez, limita a multa moratória ...
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Acórdãos nº 2092685-36.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... caráter infringente ao julgado, inadmissível no sistema positivo brasileiro. Erro material e omissão Ocorrência ...
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Acórdãos nº 2141339-54.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... atuar como o meio mais apropriado, uma vez que o sistema positivo prevê soluções mais adequadas - Devedor que é ...
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Acórdão Nº 0711579-09.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
... ordem doutrinária à norma de direito positivo que instituiu, em ... nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil ...
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Acórdão Nº 0809334-59.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0808782-94.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0808913-69.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0809364-94.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0810268-17.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0807490-74.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA ... CREDIT SCORING ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0801942-61.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0810498-59.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA ... CREDIT SCORING ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0809142-29.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA ... CREDIT SCORING ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0804576-30.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA ... CREDIT SCORING ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0808984-71.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0805967-20.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0809120-68.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0003767-73.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...