sistema positivo
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3785/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plenamente satisfeita de modo que não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados. COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DO RECORRENTE JÁ CONSIDERADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEFERIDA. ADICIONAL DE HORA INTEGRAL. Houve simplesmente...
... possibilidade de retroação irrestrita das normas que integram o sistema positivo, ou seja, insere-se no contexto do direito intertemporal e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-12779/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXVI DA CF/88. A interpretação do título judicial pelo juízo da execução não permite concluir diretamente da existência de violação à coisa julgada, que em sede constitucional se revela como princípio de segurança jurídica contra a possibilidade de...
... possibilidade de retroação irrestrita das normas que integram o sistema positivo, ou seja, insere-se no contexto do direito intertemporal e não ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ósito de ações serão nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema" escritural ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997 ... \xC2" ... I- o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2005/0203037-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção ...
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Acórdão Nº 229842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... previstas no sistema de direito positivo e submetida ao regime de direito ... estrito, ...
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Grupo reflexivo para mulheres vítimas de violência doméstica no poder judiciário de Rondônia
... Os resultados demonstram que o grupo influiu de modo positivo" na vida das participantes com relatos de transformação no sistema de fam\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000702-45.2013.5.06.0018), 27-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A expressa declaração do Reclamante, de que se encontra sem condições de arcar com o ônus das despesas processuais, deve ser interpretada como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo sistema jurídico positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao julgador (não é mera faculdade) a...
... como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo sistema" jur í dico positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao julgador (n \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4511/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é perfeitamente aceitável. Contudo, deve ser...
... do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é ... , de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, o ... -
O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
... , e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000702-45.2013.5.06.0018 (01168-2008-017-06-00-7)), 27-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A expressa declaração do Reclamante, de que se encontra sem condições de arcar com o ônus das despesas processuais, deve ser interpretada como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo sistema jurídico positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao julgador (não é mera faculdade) a...
... como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo sistema" jur í dico positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao julgador (n \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19711/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é perfeitamente aceitável. Contudo, deve ser analisado com critérios mais rigorosos do...
... do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é ... , de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19711/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é perfeitamente aceitável. Contudo, deve ser analisado com critérios mais rigorosos do...
... do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é ... , de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22956/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é perfeitamente aceitável. Contudo, deve ser...
... do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é ... , de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8955/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é ... , de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4217/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é perfeitamente aceitável. Contudo, deve ser...
... do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é ... , de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
1. TRANSAÇÃO. A exegese regional revela-se razoável, afastando-se a possibilidade de violação legal, a teor do Enunciado nº 221 do TST. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o princípio da proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico, como bem ressaltou o egrégio Tribunal Regional. O instituto da
... do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico, como bem ressaltou o egrégio Tribunal Regional. O instituto da ... , de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1770/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é perfeitamente aceitável. Contudo, deve ser analisado com critérios...
... do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é ... , de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14585/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta colenda Corte já firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1, no sentido de que -admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988.- Revista não conhecida. 2....
... do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é ... , de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8955/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é ... , de acordo com as normas jurídicas que integram o nosso sistema positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao ... : recebe mais quem tem rede, quem tem alunos, dá-se um enfoque positivo ao financiamento da Educação. Até então, aqueles que não cumprissem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036964520204058500), 03-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DA UNIVERSIDADE DE SERGIPE IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera...
... mecanismo de desconstituição da coisa julgada não elencado pelo sistema jurídico positivo " ... N o que concerne ao pedido de tutela de ...