sistema tributario no brasil
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência ... do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; ... l) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: ... I - exercer as ... sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel ... ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos ... com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento para pagamento da ... ção para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... , corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de ... CSLL de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... õe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de a pessoa jurídica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ... que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic ... § 7º O valor da ... e Serviços encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três anos, contado da data de ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de ... XX - serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, ... do ex-empregado, que terá de aderir ao sistema de seguridade social ... 11. A natureza ... -
DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção ... § 1º ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou ... II - efetuar compensação com débitos ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... , administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Barbara das Neves ... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito ... Percebe-se que este sistema de machine learning não depende de regras programadas por humanos; em ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... 1 1.1 Normas gerais em direito tributário ... As normas gerais em direito tributário ... 10, surgiu no Brasil uma escola de pensamento doutrinário 5 de que a ... 57 ... 10. ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário ... 5 ed. São Paulo: ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ... VI ... sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... abatimento dos juros pagos a entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH ... Art. 14 - As ... a Fazenda Nacional, de caráter não tributário, vencidos até 31 de outubro de 1985, inscritos ... será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para Calamidade ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... a) sequenciamento ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 26/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro...
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Acórdão nº 2016/0018457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO DE PARTE DA MERCADORIA IMPORTADA. REGIME AUTOMOTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação ...
... RECORRENTE : AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA ... DE VIOLA\xC3" ... sistema ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio ...
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Referências bibliográficas
... Normas Gerais de Direito Tributário: Uma Abordagem Pragmática, 1997 ... Dissertação ... 10, p. 45-80 ... ______. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro ... São ... História do tributo no Brasil ... Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005 ...
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Oficina: ICMS
... Atualmente é sócio da Brasil Salomão e Max Advocacia. Do outro lado, meu ... Peixoto, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, Advogado em São Paulo e também ... Não é só ter um sistema tributário no Brasil, o Judiciário ainda ...
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Introdução
... por regramentos internos, como se dá no Brasil, como exemplifica a Lei de Responsabilidade ... tributário, baseado no estruturalismo, prevalente há muitos ... ípios constitucionais que delimitam o sistema tributário no Brasil, contrapondo-os à função ...