sistema trifásico do cpb
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Acórdão nº 2008/0233368-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROCEDENTE. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA E DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2006/0254311-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE, COMO ...
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Decisão monocrática Nº 213807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... nos limites da discricionariedade vinculada, em consonância com o sistema trifásico da dosimetria (art. 68 do CP) ... 4. Em sede de revisão ...
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Acórdão nº 2008/0222128-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (ART. 171, § 2o., I DO CPB). ACORDO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PREVISÃO DE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS AO MUNICÍPIO, EM TROCA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO. IMÓVEIS ANTERIORMENTE DESAPROPRIADOS E JÁ PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO LAVRADA PELO TRIBUNAL A QUO....
... APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA TRIFÁSICO. REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... -
Acórdão nº 2006/0104698-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA ...
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Acórdão nº 2006/0104698-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA ...
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Acórdão nº 0003425-47.2019.8.14.0020 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 19-02-2024
... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, do CPB ... 1ª. FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 0009254-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2017
... sistema trifásico do art. 68 do CPB ... Desta forma, entendo que a verificação ...
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Acórdão nº0002186-12.2022.8.17.5810 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 26-09-2023
... Pauta de Julgamentos. Recife, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assuno Relator Voto vencedor: APELAO N ...
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Acórdão Nº 0005259-79.2018.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2021
... 06/04/2011) ... Cumpre ressaltar, ainda, que, de acordo com o sistema da persuasão racional ... ou do livre convencimento motivado adotado pela ... circunstâncias judiciais do art. 59 e obedecendo ao sistema trifásico do art ... 68 do CPB: ... DO ACUSADO RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA (RAIMUNDO ...
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Acórdão nº0000032-69.2023.8.17.2420 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM, 29-02-2024
... Sistema Trifsico do Art. 68 do CPB - Mtodo de Nlson Hungria: 1 FASE:ANLISE DAS ...
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Acórdão Nº 0200915-30.2022.8.06.0300 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-03-2024
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, INCISO I C/C ART. 71, ART. 157, § 2º, INCISO II, § 2º-A, INCISO I E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ECA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DE CULPABILIDADE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO NA PRIMEIRA
... Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema ... SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA ... Desembargadora Relatora ... ... obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP ... A culpabilidade do agente deve ser valorada ... -
Decisao Nº 0547125-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT DO CPB. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPEITO À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA APLICAÇÃ
... SISTEMA TRIFÁSICO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ... -
Acórdão nº0000058-82.2023.8.17.5810 de Gabinete do Des. Antônio Carlos Alves da Silva, 23-11-2023
... sentenciante, ao fixar a pena do ru Clayton, na primeira fase do sistema dosimtrico, valorou negativamente ascircunstncias judiciais relativas aos ...
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Acórdão Nº 0047774-12.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
... circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e obedecendo ao sistema trifásico ... do art. 68, CPB: ... Fase - Circunstâncias judiciais (art ...
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Decisão Monocrática Nº 0001003-30.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e obedecendo ao sistema trifásico ... do art. 68, CPB, para cada um dos condenados: ... Passo à ...
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Acórdão Nº 0202684-94.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema ... SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA ... Desembargadora Relatora ... ... CPB e obedecendo ao sistema trifásico" do art. 68, CP, idêntica para os ... dois condenados. Vejamos as circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 0304207-94.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Mayo de 2018
... PEJUS. DESRESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO ... PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO SOMADAS, ...
- Acórdão nº0004902-79.2019.8.17.0810 de 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
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Decisao Nº 0503144-32.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-12-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157 §2º, I e §2º A, I DO CPB. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DEPOIMENTO PRESTADO PELAS VÍTIMAS É MEIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO, SE PRESENTES NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSONANTES. PRECEDENTES DO STJ. ARREPENDIMENTO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO
... DOSIMETRIA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA MANTIDA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO A SEREM ... -
Acórdão nº 0000151-11.2017.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
... DOSIMETRIA. RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO ... PENA MANTIDA EM 22 ANOS E SEIS MESES DE ... RECLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0001123-95.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... ÍDIO TENTADO – OCORRÊNCIA – DESOBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - MAGISTRADO SENTENCIANTE DEIXOU DE SEGMENTAR O EXAME DE CADA FASE DA PENA ... 2 - O sistema instituído no aludido dispositivo legal preconiza que, para a aplicação ...
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Decisão Monocrática Nº 0001166-30.2019.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2021
... Relatora ... Fortaleza/CE, data constante no sistema ... DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE ... Presidente do Órgão ... 59 do CPB e obedecendo ao sistema trifásico ... do art. 68, CPB: ... 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do ...
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Decisão Monocrática Nº 0001276-09.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... judiciais do art. 59 do CPB e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CPB, para ... cada um dos condenados: ... Passo à ...
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Decisao Nº 0322243-51.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM HARMONIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. REDUÇÃO DO PATAMAR DE APLICAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA PARA 1/8 DO INTERVALO ENTRE O MÁXIMO E O...
... EXASPERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM HARMONIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. REDUÇÃO DO PATAMAR DE APLICAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA ...