Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ... leilão de produtos de procedência estrangeiro; ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 623, de ... , ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou repartição, ou, se ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... ção Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4o deste ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ...
- Versão original DEC 86715 de 10/12/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ... o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... ção da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e ... artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se ... " ... "Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... a) publicidade da situação econômica e financeira da sociedade, sua ... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... estrangeiro ao sistema financeiro nacional ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... alíquota de 1% (um por cento) e, na situação de que trata a alínea b do inciso II do § 4º ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ... nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre ... ARTIGO 23 ... O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica a a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... de qualquer classe, o lugar da sua situação ordinaria ou normal ... Art. 107. A situação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... , o interessado declarará estar em situação regular perante as Fazendas Públicas e a ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ... § 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... ísticas, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... situação ilegal quanto às normas reguladoras do ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... c) em território estrangeiro militarmente ocupado ... Aplicação ... para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; ... b) ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... , a Polícia Federal definirá a situação migratória aplicável, de acordo com os ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ... de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de ... , no País, do transportador estrangeiro; ... IV - o depositário, assim considerado ... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ... ção e o restabelecimento da situação anterior; ... g) o cumprimento de pena ou ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinação do investimento ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ... d) quando seja criada situação de perigo de vida; ... e) utilização de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... , de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da ... SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro ... ARTIGO 73 ... Somente com a ... jurídica ... Parágrafo único. Caso a companhia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... , desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério ...