Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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Consolidação das leis do trabalho
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 7 o da CRFB — São direitos ... em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no ... , DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de trabalhadores contratados ou transferidos ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. (Redação dada pela Lein ...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... Esta substituiu o Estatuto do Estrangeiro e a Lei n. 818, de 18 de setembro de 1949, ... Ademais, perceber e compreender a situação daquele que chega a solo brasileiro será tarefa ... @2. Terceirização a la Brasil: conhecendo a nova lei ... A ... III dita as regras quanto à condição jurídica do migrante e do visitante e destina a seção II ...
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Decisão Monocrática nº 5013076-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2017
... que MERLANE, haitiana, ingressou no Brasil em 2011, com visto temporário de ... jurisdição consular em que reside o estrangeiro. Alega, em síntese, a possibilidade ... exatos termos da lei que regulamenta a situação jurídica do estrangeiro no Brasil (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... -lhe a possibilidade de regularizar sua situação no país, com a prorrogação de sua estada, ou ... a lei veda a renovação de visto de estrangeiro que já esteja expirado. Afirma que a ... 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, arts. 13 e 14, verbis: ... -
A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... , é resultado de uma insatisfação da situação local, onde a pessoa reside, e visa a obtenção ... No tocante ao Brasil, a migração sempre ocorreu desde o seu ... lei ordinária que regula a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. Esta solitária norma ...
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Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... Brasil, e desde 2020 é casado com brasileira, assim ... que o impetrante é pobre, na acepção jurídica do termo, além de idoso, sendo inviável arcar ... como no ajuizamento desta ação, a situação jurídica do estrangeiro no Brasil era ...
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Acórdão, Processo nº 5026733-62.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... voluntariamente para regularizar sua situação migratória. Nesse sentido, a aplicação da ... ) para infrações cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional. Nota-se, pois, que a ... ÇÃO - VISTO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS - DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO ... inicial, em 2012, o autor, que residia no Brasil há muitos anos, ingressou com pedido de ...
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Acórdão, Processo nº 5009382-76.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... , até a regularização de sua situação.Inconformada, a União Federal alega equívoco na ... ) para infrações cometidas por pessoa jurídica", por ato infracional.Nota-se, pois, que a autuaç\xC3" ... de 4117 dias de permanência irregular no Brasil, demonstra que não houve boa-fé da impetrante ... ÇÃO - VISTO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS - DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO ...
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Direito fundamental ao trabalho - análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus
A discriminação contra os imigrantes perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois eles estão presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais esses seres humanos. Entretanto, a realidade é que nesse decurso, a população juntamente com o poder público se abstém em face dessa problemática econômica
... fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil ... A situação perniciosa do mercado de trabalho para os ... até maio de 2017 o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980), ... Deine a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XV - usuário - pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a patrimônio genético ou ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ... representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou em território de ... III - a reincidência; e ... IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa ... § ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... O então candidato Jair Bolsonaro inseriu a situação em seus ataques a oponentes, com foco nas esquerdas, que ele identificou ... de migrantes vivendo no país, diante de tamanha insegurança jurídica causada (CONECTAS, 2019-b) ... A noção de que há um retorno ao ... -
As politicas migratorias brasileiras do seculo XIX ao seculo XXI: uma leitura biopolitica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo/Brazilian migratory policies from the 19th to 21st centuries: a biopolitic reading of pendular movement between democracy and authoritarism.
... que subjaz à temática das migrações no Brasil, bastante evidente a partir do movimento pendular ... todo vigor no âmbito do "Estatuto do Estrangeiro"\" (Lei no 6.815/1980), que impedia a entrada no pa\xC3" ... ência em questão já não é aquela--jurídica--da soberania, é outra--biológica--de uma ... O imigrante era mantido em uma situação constante de suspeição, à disposição de ...
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Legislação Complementar
... ção no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do estabelecimento responsável pelo ... á ações destinadas a regularizar a situação, sem prejuízo da lavratura de autos de ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... I — empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito, público ou privado, da ... Art. 43. A regularidade da situação do empregador perante o FGTS será comprovada ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Acórdão, Processo nº 0008458-92.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... ptria privilegia a manuteno do estrangeiro no territrio nacional com a inteno de tutelar a ... DIREITO DE PERMANECER NO BRASIL. NO OCORRNCIA. FILHO BRASILEIRO. GUARDA E ...
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Acórdão, Processo nº 5021211-25.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... inicial narra que o mesmo ingressou no Brasil em 19/07/2015, com visto de turista, e atualmente ... desta ao, a situao jurdica do estrangeiro no Brasil era disciplinada pelo Decreto n ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
... Aylle de Almeida Mendes 1 Deilton Ribeiro Brasil 1 1 Universidade de Itaúna, Almenara, MG, Brasil ... 8.615/80 (Estatuto do Estrangeiro), que tratava o não nacional como uma ameaça ... comuns, como os blocos regionais, a situação jurídica dos não nacionais assemelha-se cada ...
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
Deilton Ribeiro Brasil Tatianny Kariny Veloso Gomes ... and ... ǦseǦá estudos relativos à natureza jurídica de cada um deles com o Ƥm de justiƤcar o ... proteção a essas pessoasǤ Diante da situação que se aƤguraǡ os Estados conferem relevância ... navios ou aeronaves militaresǡ de estrangeiro refugiadoǡ perseguido em outro Estado por motivo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... para desapropriação é o da situação do imóvel ... § 5º De toda decisão que fixar ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Nacionalidade
... Perda da nacionalidade – 7. Situação jurídica do estrangeiro no Bra- sil – 8 ... modo, o p rocesso de acul- turação, no Brasil, não se deu apenas entre três culturas típ ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... ísticas, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos ...
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Panorama da nova regulamentação da relação de trabalho do imigrante no Brasil ante os organismos internacionais de proteção - Direitos Humanos e Direito Internacional do Trabalho
... dos trabalhadores empregados no estrangeiro" 14 , e outra vez no contexto da relação entre ... que os "migrantes documentados ou em situação regular no território brasileiro terão ... -a acertadamente como a principal base jurídica de análise da recente situação das relações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com a ... , contados da data em que identificar a situação caracterizadora de crime; ... II - remetida no ... alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a ...
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Acórdão nº HC 204689 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE ... POSSIBILIDADE ... 1. "A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de ...
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Mais médicos, menos direitos: crônicas de um projeto precarizante
... Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados ... Veriicada a situação fática a atrair a incidência de tais direitos ... da Norma Ápice, topo da pirâmide jurídica e fundamento de validade das outras normas ... ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional", poderia excluir da ...