Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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Artigos 359 a 371
... á admitir a seu serviço empregado estrangeiro sem que este exiba a carteira de identidade de ... ção de empregados estrangeiros com situação regular no Brasil ... Diante de um vínculo de ... Agrava ainda mais a posição jurídica desses dispositivos legais o fato de que seu ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... NATUREZA JURÍDICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... OJ 16 SDI-1 TST - BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o ...
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De 'estrangeiro' a sujeito social e político: o exercício dos direitos de participação política no espaço público brasileiro como reconhecimento da humanidade do migrante internacional
Os deslocamentos humanos reordenam o espaço público local e promovem a revisão de concepções historicamente construídas, como é o caso do impedimento do exercício da participação política pelo migrante internacional. O objetivo é identificar como se dá e em quais espaços ocorre essa participação, bem como, apresentar propostas para a ampliar o exercício deste direito. Como metodologia este...
... do estudo da participação política no Brasil para, a partir disso, identificar como se dá a ... a tradicional estrutura político-jurídica dos Estados-Nação, na medida em que ele passa a ... ão podiam recuperá-los devido à nova situação política global. ( ... ) A sua perda envolve a ... -
A maximização dos 'inimigos descartáveis' pela crise sanitária da covid-19 o (seletivo) controle de fronteiras e a descartabilidade da vida do migrante como práticas biopolíticas do estado brasileiro
Os deslocamentos humanos foram diretamente impactados pelas medidas necropolíticas adotadas pelos Estados para conter a pandemia da COVID-19. O Brasil, especialmente, adotou medidas seletivas, excludentes típicas de um (permanente e generalizado) estado de exceção, que impactaram de forma severa e desproporcional em especial os migrantes de nacionalidade venezuelana. Como metodologia, utiliza-se...
... Sul, Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: luodorissi@gmail.com ... ORCID: ... A associação da doença com o estrangeiro, de forma a encontrar um “responsável” pela ... ásicos e fundamentais e os mantinha em situação constante de suspeição e à disposição de ... 84) ... A dogmática jurídica e o próprio Estado de Direito não são capazes ... -
Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro/Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought.
... No Brasil, entre o final do século XIX e começo do ... Assim, há adaptações das teses à situação brasileira (HOFBAUER, 2007). Nina Rodrigues, no ... de 19 de agosto de 1980--Estatuto do Estrangeiro. A inospitalidade ao imigrante e a política de ... Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-24.2014.5.06.0013), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. À luz do Princípio da Primazia da Realidade, que orienta o Direito do Trabalho, os fatos, a realidade, a modalidade como o labor se executa é que definem a natureza da função. Essa não é delineada apenas...
... Recorridos : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A., EKT PARTICIPAÇÕES LTDA. e EKT LOJAS DE ... ção de serviços pelo empregado estrangeiro, de forma irregular, ou seja, antes da obtenção ... 715/81, quanto à regularização da situação do Autor estrangeiro, inválido eventual contrato ... Com o fito de definir a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, foi editada a Lei n.º ... -
Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... jurídica ... processamento de demanda no Brasil", até ... mesmo porque, como é cediço,\xC2" ... cumprida no estrangeiro ... resolvida a situação" de quem é punido por distintos\xC2" ...
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... elas; e, e) levar em consideração a situação particular das meninas. 3. Todo Membro deverá ... ou internacionais; b) a assistência jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... tais prerrogativas e o registro da situação de aposentado ... ARTIGO 235 ... A ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada ... de alimentos no Brasil ... uma vez que trata de situação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000376-36.2015.5.07.0035), 2015-12-31
... demanda cinge-se a perquirir a natureza jurídica do liame havido entre as partes, sendo imperioso ... de que depois que regularizasse sua situação aqui no país iriam ficar sócios; ( ... ) Que ... , quando da contratação de empregado estrangeiro, a regularidade de sua situação no território ... a permanência irregular da reclamante no Brasil obstaria o exercício de atividade remunerada, ...
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Turismo médico é novo nicho para profissionais do Direito
Juliano Monteiro: Turismo médico é novo nicho para o Direito
... ão apenas eventos esportivos que deixam o Brasil em evidência. Tem chamado atenção a crescente ... da regularização da entrada do estrangeiro no país com a finalidade do turismo médico ... na Lei 6.815/80, que regulamenta a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, se o paciente ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de pagamento ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ... em dívida ativa da União e à situação fiscal do contribuinte, a partir das ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0245414-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE : SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA E OUTRO ... ADVOGADO : SONILTON ... - MANDADO DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS - ILEGALIDADE ... em razão da efetivação da operação jurídica" com base de cálculo menor que a presumida, benef\xC3" ... vez, define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 2008/0234271-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à ... submeter os diplomas conferidos no estrangeiro aos critérios eleitos neste País, a fim de ... adquirido ou malferir a segurança jurídica. Não se pode confundir a expectativa de direito ... órgãos competentes, ante uma mera situação de fato." (AgRg no REsp 973.199/RS, de minha ...
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TRF-3 concede visto a estrangeiro em relação homoafetiva com brasileiro
Estrangeiro em relação homoafetiva com brasileiro obtém visto
... ao visto de permanência no território do Brasil. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional ... que a Lei 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, não ampara a ... -
Pedido de obtenção de igualdade de direitos e obrigações civis
... , , residente no Brasil, na Rua ... , n ... , CEP ... - ... da Carteira de Identidade para estrangeiro permanente; ... 2. Certidão Consular atual de ... 6.815/80, a qual define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o ...
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Acórdão nº 2007/0174056-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à ... submeter os diplomas conferidos no estrangeiro aos critérios eleitos neste País, a fim de ... adquirido ou malferir a segurança jurídica. Não se pode confundir a expectativa de direito ... órgãos competentes, ante uma mera situação de fato ... 3. Na espécie, a agravante ...
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Acórdão nº REsp 1027165 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes...
... PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA ... 1.- O autor ... da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento ... produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ... 5.- O Acórdão ... em referência, o autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar ... -
Acórdão Nº 0707457-40.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-09-2021
... refugiado, sendo possível notar que Brasil tratou de dar ... efetividade às convenções, e ... a expedição do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), ... documento idôneo e que garante à ... , leva o julgador a buscar solução jurídica que, ... embora diversa da pretendida, leva ao ... legislação específica que define a situação ... jurídica do estrangeiro no Brasil, Lei n ...
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Acórdão nº 2008/0258173-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPLUSÃO. ART. 75, II, "B", LEI 6.815/80 ... II - A situação do paciente não se enquadra na jurisprudência ... com sua família, e em 2006 retornou ao Brasil, quando teve outro filho com sua esposa ... nº 6.815/80 que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil ao tratar dos casos em ...
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Plano de Ação nº 37/2021
... 168/10) 4 12 A Situao Jurdica do Estrangeiro no Brasil (Lei de Imigrao n.13.445/17) 10 13 ...
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Plano de Ação nº 39/2021
... 168/10) 4 12 A Situao Jurdica do Estrangeiro no Brasil (Lei de Imigrao n.13.445/17) 10 13 ...
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Plano de Ação
... A Situao Jurdica do Estrangeiro no Brasil (Lei n6.815/80) 10 9. Diversidade ...
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Instrução Normativa nº 01/2022
... A Situao Jurdica do Estrangeiro no Brasil (Lei n6.815/80) 10 9. Diversidade ...