Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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Decisões Monocráticas nº 5325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... O referido diploma legaldefine a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o ...
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Art. 17. Comentários
... 1. Estrangeiros. Considera-se estrangeiro quem, de acordo com as normas jurídicas do ... No Brasil, a situação jurídica do estrangeiro é ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... Regional do CESUPA, Belém, PA, Brasil e Universidade Federal do Pará (UFPA), Faculdade ... legislação tendente à exclusão do estrangeiro e à submissão. Apresenta-se uma análise ... da quantidade de pessoas nessa situação no mundo, especialmente provenientes de conlitos ... Revista Opinião Jurídica , Fortaleza, ano 16, n. 22, 2018, p. 66. 16 ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... Quebra de caixa. Natureza jurídica (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... a condição do Autor de permanecer em situação de ser localizado e alcançado para o atendimento ... Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liber-dade ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... na análise das políticas raciais do Brasil no que concerne ao regimento imigratório e suas ... Assim, há adaptações das teses à situação brasileira (HOFBAUER, 2007). Nina Rodrigues, no ... 19 de agosto de 1980 ʹ Estatuto do Estrangeiro. A inospitalidade ao imigrante e a política de ... Define a situação jurídica ... -
Debates sobre a migração e direito à saúde à luz da dignidade humana em tempos de pandemia da covid-19
Este artigo tem como tema a questão do direito à saúde dos imigrantes. Seu objetivo é debater os novos desafios trazidos pela imigração destes sujeitos no que se relaciona ao acesso, a qualidade, os novos paradigmas criados em relação à política de saúde e a influência da pandemia do COVID-19 neste processo. A metodologia adotada é a qualitativa, com pesquisa bibliográfica e legislativa. Como...
... também que estes sujeitos estão em situação frágil, pois costumam ocupar moradias e ... que garantam o exercício deste direito no Brasil ... Palavras-chave : Dignidade humana ... , familiar, cultural, sanitária e jurídica que transforme o risco, o trauma, a ruptura ... Em 1980 é editado o “Estatuto do Estrangeiro”, Lei nº 6.815, de 19 de agosto daquele ano, ... -
A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... abriu uma nova ramificação no campo de estudos da condição jurídica do estrangeiro no Brasil: quais são e como se dá o acesso aos cargos e ... 19; (2) a situação especial criada para professores, técnicos e pesquisadores com a Emenda ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a ... - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de pessoa mencionada ... I - a pessoa jurídica for a primeira a se qualificar com respeito à ... Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... Estados para qualificar e lidar com o estrangeiro situado no territorio nacional guiam-se em regra ... marco para a justica de transicao no Brasil ... O artigo traz o olhar sobre a questao ... por ter tido sua subjetividade juridica erigida em um Estado dividido em guerras ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... de qualquer classe, o lugar da sua situação ordinaria ou normal ... Art. 107. A situação ...
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Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
... em comparação ao Estatuto do Estrangeiro, de 1980, promulgado quando o Brasil estava sob a ... aspecto é a regularização da situação do migrante no Brasil, como os casos dos ... agosto de 1980 – define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho ...
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Leis
... ção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... ção comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... Sul - UNIJUÍ, Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: madwermuth@gmail.com. ORCID: ... de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), marcado pela construção ... jurídica – da soberania, é outra – biológica – de ... O imigrante era mantido em uma situação constante de suspeição, à disposição de ...
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Acórdão, Processo nº 5005558-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... em todo mundo, e que muitos deles veem o Brasil como o lugar ideal para recomear suas vidas. E ... prazo legal indicado no Estatuto do Estrangeiro ... Art. 17. O estudante-convnio receber, ...
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Estrangeiros, nunca mais! Migrantes como sujeitos de direitos
Os sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais e internacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas. Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o
... migração e a/o migrante internacional no Brasil no período entre 1880-2017, com o objetivo ... 2 ” se refere àqueles migrantes em situação migratória regular ou não – neste caso, ... “nós” e “eles”, uma vez que o estrangeiro, o imigrante, é identificado pelo não ... a legislação relativa à situação jurídica do estrangeiro em sua face ditatorial, ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... jurisprudência provoca esta seguinte situação no julgamento de um caso: o juiz fica obrigado a ...
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Introdução
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... ência provoca esta seguinte situação no julgamento de um caso: o juiz fica obrigado a ...
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A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
... ória delineada pelo Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815 de 1980 recentemente revogada, foi ... Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Mestranda em Direito. E-mail: ... de segurança nacional na doutrina jurídica brasileira: usos e representações do estado ... Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o ...
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A extradição no direito brasileiro
... O Brasil firmou tratado de extradição com Argentina, ... de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem assim nos ...
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Decisão Monocrática nº 5013076-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2017
... que MERLANE, haitiana, ingressou no Brasil em 2011, com visto temporário de ... jurisdição consular em que reside o estrangeiro. Alega, em síntese, a possibilidade ... /80 e, entre outros pontos, define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, prevê em seu ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, ... judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como ... descritos nesta Lei praticados no estrangeiro ... § 1º Aplica-se o disposto neste artigo, ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ...
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Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
... FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO ... IDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ... era e é domiciliada no Brasil. Situação na qual a validade ... -
Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... os motivos socioeconômicos que levaram o Brasil à sua regulamentação ... 1.1. Breve ... /1973, na tentativa de regulamentar a situação fática vivenciada. O projeto foi assim ... pode ser compreendida como a pessoa jurídica (urbana ou rural), registrada no Ministério do ... Considera-se estrangeiro quem, de acordo com as normas jurídicas do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 7 o da CRFB — São direitos ... em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no ... , DE 6 DE DEzEMBRO DE 1982 — Situação de trabalhadores contratados ou transferidos ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. (Redação dada pela Lein ...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
... Esta substituiu o Estatuto do Estrangeiro e a Lei n. 818, de 18 de setembro de 1949, ... Ademais, perceber e compreender a situação daquele que chega a solo brasileiro será tarefa ... @2. Terceirização a la Brasil: conhecendo a nova lei ... A ... III dita as regras quanto à condição jurídica do migrante e do visitante e destina a seção II ...