Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
-
Portaria nº 578/2021
... R$ 49,86 A SITUAO JURDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI DE IMIGRAO N. 13.445/17) 10 ...
-
Ato
... R$ 49,86 A SITUAO JURDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI DE IMIGRAO N. 13.445/17) 10 ...
-
Portaria nº 1207/2021
... R$ 62,33 A SITUAO JURDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI DE IMIGRAO N. 13.445/17) 10 ...
-
Portaria nº 1208/2021
... R$ 62,33 A SITUAO JURDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL (LEI DE IMIGRAO N. 13.445/17) 10 ...
-
Lei penal no espaço
... estrangeiros, ou no território estrangeiro contra bens jurídicos pertencentes a outro ... 617/930, sendo que a zona comercial que o Brasil pode atuar corresponde a 200 milhas ... • Natureza Jurídica das Imunidades ... Entre as várias opiniões ... 76 a 94 – que dispõe sobre a situação jurídica do estrangeiro no Brasil ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... a) personalidade jurídica; ... b) finalidade; ... c) natureza das ... estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro ... a guardar rigoroso sigilo sôbre a situação ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... II ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4477-30.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença em que se aplicou a prescrição parcial à pretensão de pagamento de diferenças salariais em razão da alteração do valor da remuneração paga à Reclamante. 2. A pretensão da Reclamante diz respeito a diferença
... emitiu tese explícita acerca da tese jurídica ventilada nos embargos de declaração opostos ... VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DE ESTRANGEIRO NO PERÍODO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO DO ... a estrangeiros que desejem permanecer no Brasil a trabalho' ... Outrossim, ao MTE cabe ... da Lei n° 6.815/80 que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil' ... Por ... -
O terrorismo e arelativização dainextraditabilidade de autores de crimes políticos
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradiç
... de que todos os povos, em semelhante situação civilizacional, os repugna na mesma medida –, ... No Brasil, a extradição é matéria constitucional, ... previstas 4 , e a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião 5 ... Recebe, ... Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda ... por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou ... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... II - estar em situação regular em relação a impostos e contribuições ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... II – pela situação da coisa; ... III – pela prevenção; ... IV ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... § 4°°A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ ... desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que não informem a situação econômica ou financeira dos contribuintes ... associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário ... representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou no exterior ... Da ...
-
Acórdão nº 1.0301.01.003675-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ESTRANGEIRO APROVADO EM ... (Estatuto de Estrangeiro), que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao tratar dos ...
-
Acordão nº (RO)0074000-12.2008.5.06.0191 (00740.2008.191.06.00.9) de 3º Turma, 24 de Febrero de 2009
A multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT somente é devida quando se verifica atraso na quitação das verbas rescisórias e não em face do pagamento a menor das verbas rescisórias não implica em mora salarial, já que respeitado o prazo conferido no § 6º do art. 477 da CLT, provejo o apelo para excluir a parcela da condenação. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª...
... referentes ao contrato de trabalho de estrangeiro ... Segundo as assertivas contidas na peça de ... a estrangeiros que desejem permanecer no Brasil a trabalho ... da Lei nº 6.815/80 que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil'' ... Por ...