Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da efetiva execução, em face da situação econômica dos acusados, responsáveis por ... , o que interfere na ordem jurídica de mais de um Estado soberano, além da ... movimentação de dinheiro nacional e estrangeiro, de bens e valores provenientes de origem ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... , de 9 de dezembro de 1993, terão sua situação regularizada junto ao Instituto Nacional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... , de 9 de dezembro de 1993, terão sua situação regularizada junto ao Instituto Nacional do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO ... écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... , porém, respeitando a situação de haver uma pluralidade de soluções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08152262420164058100), 20-12-2018
DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ESPANHA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELO CASAL EM TERRITÓRIO ESPANHOL. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA QUANDO DE VIAGEM AO TERRITÓRIO NACIONAL. ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. EXCEÇÕES...
... pela ora recorrente em cooperação jurídica internacional prevista na Convenção de Haia, ... Da análise da situação, vê-se que a Autoridade Central espanhola, para ... pelo Estado brasileiro ao Estado estrangeiro. À semelhança, não se pode apenas aplicar o ... -
Jurisdição e competência
... vários processos, e de segurança jurídica, a fim de evitar que causas parecidas tenham ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... 7.064/82 dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de autarquia administrativa e pessoa jurídica de direito público interno, com patrimônio e ... bancário existente na Comarca da situação do bem ou na mais próxima, à disposição da ... , viagens de estudo, no País ou no estrangeiro, ou na contratação de especialistas em assuntos ... realização de serviços ou cursos no Brasil” ... Art. 28. O artigo 53 do Decreto-lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... /2016 (recurso repetitivo)); b) natureza jurídica do crime de descaminho, o qual se constitui em ... ou entre este e o exportador estrangeiro; ii) aportes financeiros feitos pelo adquirente ... OCEANTECH, JASFER, ALL OCEANS TRADING, situação" não revelada ao fisco federal, deixando a presun\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043633120204058500), 22-03-2022
PJE 0804363-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar
... declaração, o Juízo a quo agravou a situação, ao se decidir pelo arbitramento fixo (em R$ ... desde 1976, tratava-se de título estrangeiro ainda sem revalidação no Brasil, o que ocorreu ... , preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... A União Federal sustenta que a situação deve ser analisada de acordo com a legislação ... Na dogmática jurídica brasileira isso não é diferente, pois não se ... que são brasileiros "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... , desde que comprovada essa situação" por registro no órgão próprio do MTA ... § 3\xC2" ... ção técnica, assistência de natureza jurídica, recursos sociais, intercâmbio com empresas e ...
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Nacionalidade
... Também denominado apátrida, a situação pode ocorrer sempre que filhos de estrangeiros ... a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3. Brasileiro Nato ... A CF/88 estabelece ... a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ... determina que a nacionalidade da pessoa jurídica é definida de acordo com o local de ...
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Teoria Geral do Direito
... os diversos ramos em que a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das ... Na situação inversa, de injustiça, é necessário encontrar ... com as regras do sistema jurídico estrangeiro, para a busca de uma solução mais satisfatória ... 2º da LIDB). Aqui se torna claro que no Brasil não se admite o fenômeno da dessuetude, não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... que se encontrem na mesma situação)”. Pode se inaugurar a partir desse Programa de ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... trabalhado por elas em solo estrangeiro. Cumpria-lhes, ainda, a responsabilidade por toda ... correu, que se encontram em idêntica situação jurídica ... Assim, mesmo no caso de omissão ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... A segunda situação ocorre quando, conhecido o endereço técnico, a ... ão pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha a posse ou controle sobre os dados, ... a sistema informático localizado no estrangeiro". A matéria é tratada como acesso transfronteiri\xC3" ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... ção Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto no § 4 o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Hermenêutica jurídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre ... regras incidiriam sobre determinada situação específica, os princípios não possuem ... No direito estrangeiro, destaca-se que a Bolívia, conforme art. 394, I ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... úblicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função ... do Auxílio Emergencial 2021 e a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria pecial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo ... as informações de declaração de estrangeiro e dos cidadãos que declararam possuir domicílio ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... éria de inegável complexidade técnico-jurídica a que não é alheia, desde logo, a íntima ... , não vincula, por exemplo, nem o Brasil nem Portugal. De resto, se pensarmos igualmente ... ou, caso o acto seja praticado no estrangeiro", aos agentes consulares ... Para a explicitaç\xC3" ... especiais previstos pela lei da situação dos imóveis, das empresas ou de outro certo tipo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, por sua vez, a despeito ... PRÉ-CONTRATAÇÃO NO BRASIL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA ... 3º da referida Lei se aplica na situação de empregado transferido para o exterior, ... pelo concurso de mais de uma norma jurídica validamente aplicável a mesma situação ...
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Acórdão Nº 0012558-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... : a) Nulidade na aplicação da tese jurídica do IAC nº 05, diante da nulidade do julgamento ... teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional ... ão liminar, tiveram o seu diploma estrangeiro validado no Brasil. Portanto, a aplicação da ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... I – a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos; ... II – a ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.” ... CAPÍTULO III ... DA ... medidas cautelares para fazer cessar situação de risco ou ameaça à segurança das ... nacional, de propriedade do comprador estrangeiro, na forma disciplinada pela Secretaria Especial ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... jurídica identificada ou passível de identificação ... crítico em qualquer situação ou contingência” ... Evidencia-se, assim, a ... 5º); participação do ... capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ; vale dizer, nascer em uma relação jurídica regida pelas normas de Direito Comercial ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... à corrupção no setor público, situação que compromete a integridade das instituições, ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ...