Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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Os trabalhadores imigrantes no Brasil: a condição de ilegalidade como fator de superexploração
... a inl uência da formalização da situação jurídica do estrangeiro na proteção social dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... Parágrafo ... ção e localização do prestador estrangeiro ... ARTIGO 34 ... Deverão as agências de ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros ... quinze dias para regularização da situação cadastral do prestador de serviço turístico ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ão ou símbolo pátrio, nacional ou estrangeiro; b) colonial; c) utilizada em guerra, combate ou ... - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ - documento comprobatório do ato ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ... de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma de fogo, o ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... tratado e sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem de um subjetivamente complexo, ...
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Decisão Monocrática Nº 0084966-62.2014.8.24.0000 do Órgão Especial, 22-07-2019
... cautelar para continuar residindo no Brasil, em decorrência de decisão da Polícia Federal ... pedido de renovação de visto para estrangeiro ... Por versar a causa ... A Lei nº 6.815/80, que define a situação jurídica do estrangeiro no território nacional, ...
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada, estabelecida no País, à qual ... 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no ... e) situação do registro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... a cooperativa de trabalho que, nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ...
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Direito Internacional
... aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito ... (B) prevista no corpo de um ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... Ademais, tem personalidade jurídica" de direito internacional e é formado pela Presid\xC3" ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e ... III ... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas ... Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Da necessidade de adotar uma norma jurídica única reflita os princípios essenciais ... um novo representante legal, tal situação será comunicada por telex ao país de trânsito ... terrestre, nacional, naturalizado ou estrangeiro residente permanente de um país, poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... jurídica Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ... Essa situação é totalmente diferente daquela em que a empresa ... em dispositivos localizados no estrangeiro ... Se não fosse assim, bastaria que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas ... Art. 7º A condição jurídica dos bombeiros-militares do Distrito Federal é ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... b) no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE RESIDENTES NO BRASIL ... LEGITIMIDADE DESSE TRATAMENTO, QUE SE ... núpcias, após regularizar sua situação no Brasil, e, conforme já dito, desse ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ênue, mas desde que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... reconhecimento desse direito, cada situação precisa ser ... examinada especificamente, com ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... jurídico contemporâneo que cada ordem jurídica nacional é soberana, isto é, cada Direito ... , um dos pioneiros dessa concepção no Brasil, que esclarece: ... 45 – A doutrina está ... sociais e políticos que envolvem a situação in foco ... Não há, portanto, uma possibilidade ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... situação ilegal quanto às normas reguladoras do ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 328-91.2014.5.03.0110)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, ao ratificar a sentença quanto ao indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho,...
... de negativa da ré ao retorno do autor ao Brasil ... " ... Dizer ... não possui a mesma natureza jurídica da verba estabelecida na Lei 10.101/2000, não ... irregular em país estrangeiro ... Assim, o valor arbitrado em R$ ... ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não ... permita ao ... - Questoes de Ordem nº 732 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2014