Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
-
Exercícios prácticos
... Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma ... discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns ... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... , inciso II, alínea b, da CRFB/88, o estrangeiro, como Ernesto, possui o direito subjetivo à ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e ... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a ... será intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os esclarecimentos e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... nacional conceituou bem a figura jurídica do “Passe”: ... Transferências e ... 479 da CLT. Todavia, a situação modificou-se pela ocasião da edição da Lei n ... da maioria dos atletas profissionais no Brasil é bem distante do glamour que se propaga na ... – Em caso de atleta profissional estrangeiro deve constar, também, o número do passaporte ...
-
Trabalho escravo contemporâneo sob a perspectiva do meio ambiente do trabalho degradado
... ída com o empregador ou preposto” (BRASIL,1940). Segundo a Organização Internacional do ... ção de pessoas, o Estatuto do Estrangeiro (BRASIL, 1981) 3 só permite a entrada de mão de ... Assim, não rara a situação em que o trabalhador é submetido ao cumprimento ... de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para ... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... ações nominativas de residentes no estrangeiro ... § 2º Se houver pagamento antecipado de ... será determinado de acôrdo com a situação pessoal do contribuinte pela seguinte forma: ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou tamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... da Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, e publicado no órgão oficial do ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedidos ou ...
-
Do Contrato de Trabalho
... O trabalho que merece proteção jurídica é o trabalho subordinado, pois o trabalhador ... Atualidades sobre direito esportivo no Brasil e no mundo ... 1. ed. Dourados: Seriema, 2010. t ... Em caso de atleta profissional estrangeiro deverá constar, também, o número do passaporte ... pela legislação que disciplina a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus ... o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... I - prometer, oferecer ou ... VI - a situação econômica do infrator; ... VII - a cooperação ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ... de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de ... , no País, do transportador estrangeiro; ... IV - o depositário, assim considerado ... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
... , aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... @@1.2. CNI ... O ... O registro do estrangeiro é documento que comprova a situação regular em território nacional, de forma que sempre que esta situação ...
-
Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... Multi Brasil ... Corporate, Brasília-DF, CEP 70.070-030, ... Verificada a situação fática a atrair a incidência de tais direitos ... da Norma Ápice, topo da pirâmide jurídica e fundamento de validade das outras normas ... trabalhadores, seja nacional, seja estrangeiro ... Com efeito, a referida Exposição de ...
-
Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... Católica do Paraná, Curitiba – PR, Brasil ... Thais Silveira Pertille ** ... de 75% destas pessoas estão nessa situação não pela primeira vez. Estes vulneráveis ... compreender os limites da normatividade jurídica com base na teoria crítica dos direitos humanos ... Lei substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro (6.815/1980) que guardava o autoritarismo da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... II ...
-
Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... A relação jurídica do estagiário encontra-se hoje disciplinada por ... , é extremamente comum, infelizmente, no Brasil, o desvirtuamento do estágio, sendo essa forma ... distinção entre aluno nacional e estrangeiro, visto o princípio da isonomia prescrito no ... Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... ção da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... primeira declaração apresentada, na situação a que se refere este artigo ... § 2° Os ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
-
Contratos com características específicas
... 6.815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao ...
-
As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... de 1988 firmou, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana, além de consagrar como um ... , até a promulgação da nova Lei de Migração, a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil era regulada pela Lei n. 6.815/80, o Estatuto ...