situação política no brasil
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Macarani - Vara cível
... , e tornar ainda mais esclarecedora a situação dos posseiros no imóvel litigioso, foi enviado ... Saliente-se que a situação política no Brasil nestes anos e a demora no processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-17.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. São invioláveis, conforme interpretação extraída do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na qualidade de bens tutelados juridicamente, além da honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, garantias
... sofrido pela reclamante: Observe-se a situação da empregada: uma professora universitária do ... Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a ... ão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, ... ência e aprendizagem de estudantes em situação de distorção idade-ano escolar no ensino ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - formular a política de previdência complementar; ... II - ... do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 65, DE 30 DE ABRIL DE 1968. Constituição de Comissão Parlamentar de Inquerito para Estudar a Legislação do Indigena Investigar a Situação das Remanescentes Tribos Indigenas e Propor Diretrizes para a Politica Indigenista do Brasil.
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... política ou de outra índole, origem nacional ou social, ... a adoção é admissível em vista da situação jurídica da criança com relação a seus pais, ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-ESTADOS UNIDOS. CRIME DE TRÁFICO E DE ... língua, opinião política, condição social e/ou pessoal, tampouco se ... evidências concretas de que a sua situação jurídica venha a ser ... agravada por quaisquer ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Brasil ou de outros programas oficiais de formação de ... ção e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a: ... I ... écnico e Tecnológico permanecerá na situação em que se encontrava antes da publicação desta ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... érito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato normativo; ... II - ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ... Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico? ... ...
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Acórdão Nº 6936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... : BANCO CENTRAL DO BRASIL ... : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... íricas que amparam a razoabilidade da política ... regulatória introduzida pela Lei Federal n ... /2017 e pautada na caracterização de situação de emergência, não ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... LUIZ FUX ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ... orçamento público viveu situação" delicada decorrente de uma pandemia ... de propor\xC3" ... Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no ... Documento assinado ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... porto nacional ou ponto nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros marítimos ou fluviais, ... ência, serão conferidos quinze dias para regularização da situação cadastral do prestador de serviço turístico ... § 2o Caso não seja ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ... VI - situação" dos controles de saúde animal, zoonoses e no dom\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem ... IV - elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da ...
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Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo
O presente ensaio tem como objetivo escandir o debate acerca da inserção do Poder Judiciário no âmbito das decisões políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno do constitucionalismo contemporâneo e do modelo de democracia deliberativa, partindo-se de posições doutrinárias que defendem a intervenção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-
... decisões políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno do ... ção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-se a questão portuária no Brasil" como política pública, para apreciar a interfer\xC3" ... -
Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Tratado de Extradição Entre Brasil e Argentina, não se verifica óbice ao ... língua, opinião política, condição social e/ou pessoal, tampouco se ... evidências concretas de que a sua situação jurídica venha a ser ... Documento assinado ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ... º 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município ... "Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de ...
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA ... língua, opinião política, condição social e/ou pessoal, tampouco se ... evidências concretas de que a sua situação jurídica venha a ser ... agravada por quaisquer ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... CONSTRUCAO ... : AELO-BRASIL - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ... DESENVOLVIMENTO ... hídrica, implica autêntica situação de degradação de ecossistemas ... essenciais à ... política ... pública eficiente de repressão, prevenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-68.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da ... 7.º da atual Carta Política, que procurou garantir a inclusão dos direitos ... do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
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A política de assistência social no contexto da pandemia da covid-19 no maranhão: entre o desmonte e a essencialidade
Este artigo apresenta análise sobre a Política de Assistência Social (PAS), tomando como referência empírica, o Estado do Maranhão, concebendo-a como uma das políticas públicas responsáveis por garantir a proteção social, com destaque ao contexto específico da pandemia de COVID-19. Nesse tempo históricode crise sócio-sanitária a PAS afirma-se como política pública essencial, requisitada a...
... Traz dados sobre a questão social, no Brasil" e no Maranhão, como forma de subsidiar a reflexão sobre o enfrentamento \xC3"à situação de vulnerabilidade social, agravada, no país, no contexto da pandemia ... -
Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. DUPLA ... língua, opinião política, condição social e/ou pessoal, tampouco se ... evidências concretas de que a sua situação jurídica venha a ser ... agravada por quaisquer ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... ável de florestas, coordenada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional ... d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) ...
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA ... RÚSSIA. CRIME DE FRAUDE ... a situação processual (artigo 6, item 2, g, da norma ... , não se cogita índole exclusivamente política ou ... militar aos fatos motivadores do pedido, ...