sobre nomes legais
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada ... § 4o As quotas ... legais e estatutários, tendo poderes para decidir os ... ão, cada cooperativa interessada indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-62.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA GRU JUDICIAL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 5º, LV, da CF, no que tange à deserção do recurso ordinário da Reclamada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... ), foram observados os prazos e valores legais, e nela estão consignados os nomes das Partes e ... do depósito recursal, não cabe perquirir sobre a existência de irregularidades no preenchimento ... -
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... de cada Corpo, Quadro, Arma ou Servio, satisfeitas as exigncias legais ... Pargrafo nico. A ordem hierrquica de colocao dos oficiais nos ... - 1 (primeira) fase - a Comisso de Promoo de Oficiais relacionar os nomes dos oficiais-generais do primeiro posto que satisfaam as condies ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... da Defesa, acompanhado do Comandante de cada Força, apresentará os nomes ao Presidente da República, a quem compete promover os oficiais-generais ... ça pública, obedecidas as suas competências constitucionais ou legais ... #Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004 ... § ...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃOJUDICIAL DE REGISTROS. PATROCÍNIO DE LINKS EM SERVIÇO DE BUSCA NAINTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DEGUARDA DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO.1- Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabineteem 28/09/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível, comfundamento no art. 22 da...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... de suas funções, acrescida dos grupos legais, pelo tempo que demorar o seu reembolso, e, ... que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não ... armazem com a menção da data do leilão, nomes dos vendedores e compradores, preços obtidos por ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar ... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... ções que se verificarem, inclusive os nomes de novos oficiais em condições de servir, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 5 ... Aplicam-se ao mediador as mesmas hipteses legais de impedimento e suspeio do juiz ... Pargrafo nico. A pessoa ... III - lista de cinco nomes, informaes de contato e referncias profissionais de mediadores ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - a informação sobre: ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... XIV - indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira ... e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo ... SEÇÃO III Da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-397-68.2011.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA GRU - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 5º, LV, da CF, no que tange à deserção do recurso ordinário do Reclamado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de
... , foram observados os prazos e valores legais e nela estão consignados os nomes das Partes do ... -
Acórdão nº 2016/0255825-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
... anotações de valores e nomes, e, ainda, cerca de R$ 500,00 ... identificados os requisitos legais da cautela ... - O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: RETIFICAR os nomes abaixo listados, publicados na Portaria nº55/2022-GS/SECT, na Edição do Diário Oficial do dia 01/07/2022: (104639)
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e ... ... VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE. PREVISÃO LEGALE REGIMENTAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REVISOR E CERTIFICADO OTRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não ... para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada ... respectivas atas, das quais constarão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... ão anualmente um relatório contendo os nomes dos pacientes receptores ao órgão gestor ... ambos os pais, ou por seus responsáveis legais ... ARTIGO 6 ... É vedada a ... a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação ...
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Acórdão nº 2015/0194118-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação...
... não emitiu juízo de valor sobre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... á recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto ... § 9º Depois de homologado o acordo, ... da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração ... Art ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Subprefeituras, dispõe sobre ... intuito de contornar as regras legais e julgou a ação ... agiram em seus próprios nomes e interesses ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da receita primária líquida de transferências constitucionais e legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º, ser inferior àquela ... remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ... metade, quando ímpar, dos Vogais e respectivos suplentes, dentre os nomes indicados, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) ... legais" pela desapropriação ... indireta dos\xC2" ... com menção aos nomes" dos confrontantes, assim como a juntada de\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. DARF. NÚMERO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Ao afastar a validade da guia DARF acostada e, conseqüentemente, o conhecimento do recurso ordinário, o Regional violou o art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de...
... DARF o número da Vara a que se referia, os nomes das partes e o valor arbitrado na sentença, se por presentes os requisitos legais, sendo que o número do processo, preenchido de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. DARF. NÚMERO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Ao afastar a validade da guia DARF acostada e, conseqüentemente, o conhecimento do recurso ordinário, o Regional violou o art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de...
... DARF o número da Vara a que se referia, os nomes das partes e o valor arbitrado na sentença, se por presentes os requisitos legais, sendo que o número do processo, preenchido de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. DARF. NÚMERO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Ao afastar a validade da guia DARF acostada e, conseqüentemente, o conhecimento do recurso ordinário, o Regional violou o art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de...
... DARF o número da Vara a que se referia, os nomes das partes e o valor arbitrado na sentença, se por presentes os requisitos legais, sendo que o número do processo, preenchido de ...